| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 592, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, As denominações constantes no Anexo | da Lei Municipal nº. 572, de 10/09/2013 passam a vigorar com as denominações do Anexo | da presente Lei. Art. 2º. Os valores constantes do Anexo |, da Lei Municipal nº. 592, de 04/02/2014, passa a vigorar conforme o Anexo Il da presente Lei. Art. 3º. Os cargos constantes das Leis Municipais nº. 274/2004 e 572/2013 passam a contar com as prerrogativas e impedimentos conferidos aos Secretários Municipais. 81º. Os efeitos previsto no caput deste artigo, retroagirá a data de sanção das Leis Municipais citadas. 8 2º. Não haverá equiparação salarial e de subsídios nas prerrogativas estabelecidas no art. 3º. da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 23 de dezembro de 2015. (ATT AMAS DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO | ANEXO | (LEI 572/2013) CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SIM- DENOMINAÇÃO BO- LO 1. Âmbito de Direção e Chefia Secretário Legislativo PL-DAA-1 1 Secretário Administrativo PL-DAA-1 1 Secretário de Orçamento e Finanças PL-DAA-1 | 1 Chefe da Assessoria Jurídica | PL-DAA-1 1 Chefe de Gabinete PL-DAA-2 | 1 Coordenador de Controle Interno, Recursos Humanos, | PL-DAA-3 1 Material, Patrimônio e Serviços Gerais Coordenador de Execução Orçamentária e | PL-DAA-3 1 Financeira Total de cargos do Nível de Direção e Chefia 7 2. Âmbito de Assessoramento Assessor Parlamentar do Plenário PL-ASP-1 11 | Assessor Especial do Presidente PL-ASP-1 | 5 Total de cargos do Nível de Assessoramento | 16 TOTAL 23 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(QQhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXOlI(Lei Nº 592/2014) ANEXO II CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMUNERAÇÃO (R$) Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300 SÍMBOLO [VENCIMENTO TOTAL Tabela 2 Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária — PL-DAA-400 ) GRATIFICAÇÃO PELO SÍMBOLO | VENCIMENTO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PL-DAA-1 800,00 1.000,00 1.800,00 PL-DAA-2 800,00 700,00 1.500,00 PL-DAA-3 800,00 600,00 1.400,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br