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norma nº 696/2015

Tipo Lei
Número / Ano 696 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 592, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE
04 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, As denominações constantes no Anexo | da Lei
Municipal nº. 572, de 10/09/2013 passam a vigorar com as
denominações do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º. Os valores constantes do Anexo |, da Lei Municipal nº.
592, de 04/02/2014, passa a vigorar conforme o Anexo Il da presente
Lei.
Art. 3º. Os cargos constantes das Leis Municipais nº. 274/2004
e 572/2013 passam a contar com as prerrogativas e impedimentos
conferidos aos Secretários Municipais.
81º. Os efeitos previsto no caput deste artigo, retroagirá a
data de sanção das Leis Municipais citadas.
8 2º. Não haverá equiparação salarial e de subsídios nas
prerrogativas estabelecidas no art. 3º. da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 23 de dezembro de 2015.
(ATT
AMAS
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO |
ANEXO | (LEI 572/2013)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIM-
DENOMINAÇÃO BO-
LO
1. Âmbito de Direção e Chefia
Secretário Legislativo PL-DAA-1 1
Secretário Administrativo PL-DAA-1 1
Secretário de Orçamento e Finanças PL-DAA-1 | 1
Chefe da Assessoria Jurídica | PL-DAA-1 1
Chefe de Gabinete PL-DAA-2 | 1
Coordenador de Controle Interno, Recursos Humanos, | PL-DAA-3 1
Material, Patrimônio e Serviços Gerais
Coordenador de Execução Orçamentária e | PL-DAA-3 1
Financeira
Total de cargos do Nível de Direção e Chefia 7
2. Âmbito de Assessoramento
Assessor Parlamentar do Plenário PL-ASP-1 11
| Assessor Especial do Presidente PL-ASP-1 | 5
Total de cargos do Nível de Assessoramento | 16
TOTAL 23
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(QQhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXOlI(Lei Nº 592/2014)
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO (R$)
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300
SÍMBOLO [VENCIMENTO TOTAL
Tabela 2
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária
— PL-DAA-400
) GRATIFICAÇÃO PELO
SÍMBOLO | VENCIMENTO
EXERCÍCIO
DE CARGO EM
COMISSÃO
PL-DAA-1 800,00 1.000,00 1.800,00
PL-DAA-2 800,00 700,00 1.500,00
PL-DAA-3 800,00 600,00 1.400,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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