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norma nº 588/2014

Tipo Lei
Número / Ano 588 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaDispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB nas escolas públicas e privadas do município de Bananeiras e da outras providências
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 588, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As unidades de ensino da rede pública e privada do município de
Bananeiras, PB, ficam obrigadas a fixar cartaz exibindo a respectiva nota obtida
no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
$ 1º A regra contida no caput do artigo será aplicada nas respectivas notas
obtidas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB pelas escolas
públicas e privadas participantes da respectiva prova.
$ 2º O cartaz exibindo as informações constantes desta Lei, deverá ser
fixado na parte interna das unidades de ensino, de forma destacada, em local
visível ao público, preferencialmente nas Secretarias e Portarias das Unidades de
Ensino do município.
$ 3º O cartaz exibindo as informações deverá medir, no mínimo, 29,
70x42,00cm, com caracteres em negrito com, no mínimo, 2,00 cm.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
“pPpenetas 10 de janeiro de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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