| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB nas escolas públicas e privadas do município de Bananeiras e da outras providências |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 588, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As unidades de ensino da rede pública e privada do município de Bananeiras, PB, ficam obrigadas a fixar cartaz exibindo a respectiva nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB. $ 1º A regra contida no caput do artigo será aplicada nas respectivas notas obtidas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB pelas escolas públicas e privadas participantes da respectiva prova. $ 2º O cartaz exibindo as informações constantes desta Lei, deverá ser fixado na parte interna das unidades de ensino, de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente nas Secretarias e Portarias das Unidades de Ensino do município. $ 3º O cartaz exibindo as informações deverá medir, no mínimo, 29, 70x42,00cm, com caracteres em negrito com, no mínimo, 2,00 cm. Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. “pPpenetas 10 de janeiro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br