| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | Cria o selo empresa amiga do meio ambiente e da outras providências |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 589, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º - Fica instituído, em âmbito municipal, o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, destinado ao reconhecimento público de empresas, produtos e serviços que contribuem para a gestão ambiental de nossa cidade. Art. 2º - O “layout” do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente será criado através de concurso a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo único. Para efeito do caput será divulgado nas escolas da rede municipal de ensino, nos meios de comunicação, com intuito de despertar na sociedade a discussão sobre a importância da proteção ao meio ambiente e ao mesmo tempo apresentar as empresas comprometidas com a preservação ambiental. Art. 3º - Fará jus a ostentar o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente a empresa que: a) Não responder ação judicial tipificada como crime ambiental ou dano ao meio ambiente; b) Respeitar a legislação ambiental em âmbito municipal, c) Não estar causando nenhum dano ao ecossistema; d) Aplicar programas de redução de consumo de água, recurso finito, esgotável e não renovável, visando sua reutilização, e) Aplicar programas de redução de consumo de energia em seus processos e procedimentos; f) Implantar e manter programa de coleta seletiva de lixo visando a reciclagem; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 Vá ] E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com [| E q A Site: www.bananeiras.pb.gov.br q ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 9) Realizar plantios de árvores em praças, ruas, avenidas, campos de futebol, inclusive colando protetores, quando necessários; i) Promover campanhas educativas objetivando esclarecer a importância do cuidado com o meio ambiente. Parágrafo Único - A inobservância posterior de qualquer um dos dispositivos descritos neste artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do selo. Art. 4º - As empresas que cumprirem os itens dispostos no artigo anterior da presente Lei poderão utilizar-se do selo, onde e da melhor maneira que convier, desde que não o desvirtuem. Art. 5º - As empresas interessadas em aderir ao programa e obter a autorização para utilização do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente deverão protocolar seu requerimento junto à Prefeitura Municipal, até o dia 30 de abril, anexando comprovantes dos requisitos do artigo 4º da presente Lei. 8 1º - O Executivo Municipal nomeará uma comissão que analisará, realizará visitas e fará a seleção das propostas. Será composta por sete membros, sendo: a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente; b) Dois dentre os membros da Câmara Municipal de Bananeiras; c) Dois dentre os servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bananeiras; d) Dois representantes da Sociedade Civil. 82º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente deverá presidir a comissão. 8 3º - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria do Meio Ambiente que providenciará em 30 (trinta) dias encaminhar os documentos apresentados à comissão. Sendo estes aceitos, emitirá a autorização para utilização do selo que será entregue em cerimônia conjunta entre prefeitura e câmara em sessão solene a ser realizada na Semana Municipal do Meio Ambiente. 8 4º - A comissão fará visitas às instalações da empresa no sentido de verificar e analisar o requerimento. / Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 85º - O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente só poderá ser utilizado em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo. 84º - A autorização a que se refere este artigo terá validade de 05 (anos), podendo ser renovada. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 10 de janeiro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br