br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 589/2014

Tipo Lei
Número / Ano 589 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaCria o selo empresa amiga do meio ambiente e da outras providências
native_id237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 589, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica instituído, em âmbito municipal, o Selo Empresa Amiga do Meio
Ambiente, destinado ao reconhecimento público de empresas, produtos e serviços
que contribuem para a gestão ambiental de nossa cidade.
Art. 2º - O “layout” do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente será criado
através de concurso a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para efeito do caput será divulgado nas escolas da rede
municipal de ensino, nos meios de comunicação, com intuito de despertar na
sociedade a discussão sobre a importância da proteção ao meio ambiente e ao
mesmo tempo apresentar as empresas comprometidas com a preservação ambiental.
Art. 3º - Fará jus a ostentar o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente a
empresa que:
a) Não responder ação judicial tipificada como crime ambiental ou dano ao meio
ambiente;
b) Respeitar a legislação ambiental em âmbito municipal,
c) Não estar causando nenhum dano ao ecossistema;
d) Aplicar programas de redução de consumo de água, recurso finito, esgotável
e não renovável, visando sua reutilização,
e) Aplicar programas de redução de consumo de energia em seus processos e
procedimentos;
f) Implantar e manter programa de coleta seletiva de lixo visando a reciclagem;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 Vá ]
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com [| E q A
Site: www.bananeiras.pb.gov.br q
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
9) Realizar plantios de árvores em praças, ruas, avenidas, campos de futebol,
inclusive colando protetores, quando necessários;
i) Promover campanhas educativas objetivando esclarecer a importância do
cuidado com o meio ambiente.
Parágrafo Único - A inobservância posterior de qualquer um dos dispositivos
descritos neste artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para
utilização do selo.
Art. 4º - As empresas que cumprirem os itens dispostos no artigo anterior da
presente Lei poderão utilizar-se do selo, onde e da melhor maneira que convier,
desde que não o desvirtuem.
Art. 5º - As empresas interessadas em aderir ao programa e obter a autorização
para utilização do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente deverão protocolar seu
requerimento junto à Prefeitura Municipal, até o dia 30 de abril, anexando
comprovantes dos requisitos do artigo 4º da presente Lei.
8 1º - O Executivo Municipal nomeará uma comissão que analisará, realizará
visitas e fará a seleção das propostas. Será composta por sete membros, sendo:
a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Dois dentre os membros da Câmara Municipal de Bananeiras;
c) Dois dentre os servidores do quadro permanente da Prefeitura
Municipal de Bananeiras;
d) Dois representantes da Sociedade Civil.
82º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente deverá presidir a comissão.
8 3º - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria do Meio Ambiente que
providenciará em 30 (trinta) dias encaminhar os documentos apresentados à
comissão. Sendo estes aceitos, emitirá a autorização para utilização do selo que será
entregue em cerimônia conjunta entre prefeitura e câmara em sessão solene a ser
realizada na Semana Municipal do Meio Ambiente.
8 4º - A comissão fará visitas às instalações da empresa no sentido de verificar e
analisar o requerimento. /
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
85º - O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente só poderá ser utilizado em
produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo.
84º - A autorização a que se refere este artigo terá validade de 05 (anos),
podendo ser renovada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 10 de janeiro de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →