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norma nº 590/2014

Tipo Lei
Número / Ano 590 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaCria o serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
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— ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 590, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL — SIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Bananeiras, PB, para a industrialização, O beneficiamento e à
comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no
9.712/1998, ao Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que
constituiu e regulamentou O gistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa).
Art. 2º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
g1º =A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies
animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, Os animais domésticos de
produção, silvestres € exóticos criados em cativeiros OU provenientes de áreas de
reserva legal e de manejo sustentável.
8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
| —- os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 PT
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Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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Agropecuária € da Pesca e do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária,
considerando O risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos,
o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do
desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
83º- A inspeção sanitária se dará:
|- nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
| — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal,
para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima
elou nos produtos no estabelecimento industrial.
g4º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal e ao Departamento de
Vigilância Sanitária a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º — Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover à preservação da saúde humana € do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
|l- Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
|| — Promover O processo educativo permanente e continuado para todos
os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores € das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção. -
Art. 4º - O Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e a Secretaria
de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Município de Bananeiras, PB,
poderão estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado da
Paraíba e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar O
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção
Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a
adesão ao Suasa. /) F, PE
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Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5º —- À fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos
produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até O consumo
final e será de responsabilidade do Departamento Municipal de Vigilância
Sanitária de Bananeiras, PB, incluídos estabelecimentos que comercializem
produtos de origem animal, restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares,
em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único — A inspeção e à fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos € duplicidade
de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte O estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de cares,
bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, O pescado e seus derivados, O
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus
derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais
(coelhos, rás,aves € outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos € subprodutos de pequenos animais de importância
econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. 7) /)J
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b) Fábrica de produtos cámeos — aqueles destinados à
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos,
defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de cares por mês.
c) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado —
enquadram-se OS estabelecimentos destinados ao abate elou industrialização de
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com
produção máxima de 4 toneladas de cames por mês.
d) Estabelecimento de ovos — destinado à recepção e
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúziaslmês.
e) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas —
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção
máxima de 30 toneladas por ano.
f) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se
todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados
previstos no presente Regulamento destinados à recepção, pasteurização,
industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros
derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com à
participação de representante do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agropecuária € da Pesca, da
Câmara de Vereadores, dos comerciantes, dos agricultores € dos consumidores
para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias € outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo O
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando
registros auditáveis.
Parágrafo único — Serão de responsabilidade do Departamento Municipal
de Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da
Agropecuária € da Pesca a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre à inspeção e a fiscalização sanitária do respectiv município.
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Art. 9º — Para obter O registro no serviço de inspeção O estabelecimento
deverá apresentar O pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal,
|| — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou
estar de acordo com à Resolução do CONAMA no 385/2006;
Parágrafo único — Os estabelecimentos que Se enquadram na Resolução
do CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental
Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar
somente a Licença Ambiental Única.
Wl — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.
IV — Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual
estejam vinculados;
V- Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos
e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para à fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
vi - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados;
vil —- Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro
responsável ou técnicos do Serviço de Extensão Rural do Estado ou do
Município.
82º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como
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da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes € situação
em relação ao terreno. ,
Art. 10º — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever OS equipamentos de acordo com à
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a
utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de
origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua
composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos
não podem constar impressos ou gravados, 08 carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 11º — À embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo Primeiro — Quando a granel, OS produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12º — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para à preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13º — À matéria-prima, os animais, os produtos, OS sub-produtos e 0S
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art. 14º — Serão editadas normas específicas para venda direta de
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no
5.741/2006. MLS
(0//808
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Art. 15º — Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agropecuária e da
Pesca e na Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Orçamento do
Município de Bananeiras, PB.
Art. 16º — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções € decretos baixados pelo Prefeito Municipal, após debatido no
Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17º — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 18º —- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Bananeiras, 10 de janeiro de 2014
(0727708
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
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