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norma nº 591/2014

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Bananeiras, altera cargos e da outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 591, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ALTERA
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capitulo |
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º A Guarda Municipal de Bananeiras - PB é uma corporação operacional,
organizada, de conformidade com o $ 8º do art. 144 da Constituição Federal, com
a finalidade de proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas do
Município.
Art. 2º Compete à Guarda Municipal planejar, coordenar e desenvolver as
seguintes atividades:
| - proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a
ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância:
a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os
parques, os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio
público municipal;
b) das escolas, das unidades de saúde, dos museus e dos prédios
utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração
Municipal;
c) das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, para
proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora;
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Il - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios,
mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-
estar dos munícipes;
Il - prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas e dos
serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres;
IV - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e
serviços da Prefeitura Municipal;
V - planejar e executar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva, visando
assegurar a proteção dos bens públicos municipais e o cumprimento da lei;
VI - implementar ações e operações de defesa civil no território do Município
Bananeiras, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrências
de sinistros que importem em danos a bens e pessoas;
VII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, a
segurança de autoridades municipais e de dignitários em visita à cidade de
Bananeiras;
VIII - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de
segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições específicas, no
território do Município de Bananeiras;
IX - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de
órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a
missão da Guarda Municipal.
CAPÍTULO Il
DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º A carreira da Guarda Municipal é estruturada hierarquicamente em seis
categorias funcionais, com as seguintes denominações: - /
| - Guarda Municipal, terceira classe;
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Il - Guarda Municipal, segunda classe;
III - Guarda Municipal, primeira classe;
IV - Guarda Municipal 2º Inspetor;
V — Guarda Municipal 1º Inspetor;
VI — Guarda Municipal Inspetor Geral;
Art. 4º Às categorias funcionais da Guarda Municipal, considerando a elevação da
complexidade das tarefas e a ampliação das responsabilidades funcionais dos
cargos que as integram, cabe as seguintes atribuições:
| - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das
instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de
Bananeiras;
Il - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos
municipais, quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos
municipais;
HI - a implementação e a execução das ações de defesa civil, quando
estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do
Município;
IV - o apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais, para proteção e
prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações;
V- a preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por
órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando
informações ao público e aos usuários dos serviços públicos prestados;
VI - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios
municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do
Corpo de Bombeiros;
VII - a identificação, o encaminhamento e o controle do comportamento e da
movimentação de pessoas em dependências utilizadas por órgãos,
entidades e serviços públicos municipais; f
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VIII - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o
trânsito de pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses
locais;
IX - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir
e identificar a possibilidade de quebra da situação de normalidade e
segurança;
X- a requisição, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de
agentes da segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de
situação de normalidade.
Art. 5º As categorias funcionais de Guarda Municipal são desdobradas em 06
(seis) níveis verticais.
| — A cada passagem de nível o servidor terá um acréscimo em seu vencimento
base de 05% (cinco por cento).
Il — A passagem de nível será efetivada a cada interstício de tempo de 05 (cinco)
anos de efetivo exercício na função.
Art. 6º Para implantação da Guarda Municipal, ficam criados 40 (quarenta) cargos
efetivos de Guarda Municipal.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º O ingresso na carreira da Guarda Municipal dar-se-á por concurso público
de provas ou de provas e títulos, na categoria funcional de Guarda Municipal,
terceira classe, após comprovado o atendimento dos seguintes requisitos:
| - nacionalidade brasileira;
Il - idade mínima de dezoito;
III - escolaridade de nível fundamental completo;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ( /
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VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica oficial;
VII - não possuir antecedentes criminais: e
VIII - possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo.
S$ 1º O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, as
condições de avaliação dos participantes no processo seletivo e as regras de
aplicação das provas, bem como explicitará outros requisitos exigidos para
exercício do cargo.
$ 2º O edital de concurso público deverá estabelecer os conteúdos programáticos
das provas de conhecimentos da formação escolar, a quantidade de vagas,
reservando dez por cento para candidatas do sexo feminino, bem como os
critérios de avaliação das provas de aptidão física, exame de saúde e pesquisa
social.
8 3º Os requisitos exigidos neste artigo serão comprovados na posse no cargo de
Guarda Municipal, ressalvados os previstos nos incisos VI, VIl e VIII, que serão
comprovados para inscrição no curso de formação profissional.
8 4º A participação de candidato portador de necessidades especiais no concurso
público para Guarda Municipal fica submetida à condição prevista na legislação
específica.
Art. 8º O concurso público para o cargo de Guarda Municipal será composto das
seguintes fases, todas de caráter eliminatório:
| - prova de conhecimentos em matérias da formação escolar;
Il - teste de aptidão física;
Ill - exame médico específico;
IV - avaliação psicológica específica;
V - pesquisa social;
VI - curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório.
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8 1º A pontuação no teste de aptidão física servirá para promover o desempate,
no caso de igualdade de resultados na prova de conhecimentos da formação
escolar.
8 2º Entende-se por pesquisa social a investigação da vida pública do candidato,
a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 9º Somente após a aprovação nas fases especificadas nos incisos de | a V
do art. 8º, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação
profissional, que deverá ter carga horária definida pela SENASP.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 10 O ato de investidura nos cargos da carreira da Guarda Municipal, terceira
classe, é da competência do Prefeito Municipal, observada a classificação obtida
no concurso público.
Parágrafo Único - A posse no cargo de Guarda Municipal, terceira classe, far-se-á
mediante assinatura do respectivo termo e declaração de aceitação das
atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis,
normas e regulamentos.
Art. 11 Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal serão regidos pelo estatuto
dos servidores públicos do Município de Bananeiras e pelas disposições desta
Lei.
Art. 12 Os integrantes da Guarda Municipal têm lotação na Secretaria Municipal
de Administração e o exercício de suas atribuições em órgão ou entidade da
Prefeitura Municipal dar-se-á por escalas de serviço.
Art. 13 Os servidores investidos no cargo de Guarda Municipal, terceira classe,
ficarão submetidos ao estágio probatório, com avaliações semestrais, pelo
período de dois anos, a partir da data de início do exercício.
8 1º Durante o estágio probatório o Guarda Municipal poderá ser exonerado, com
base no resultado da avaliação do estágio probatório, considerando as
ocorrências de inassiduidade, ineficiência, indisciplina, Inara inaaçõo e conduta
incompatível com as responsabilidades do cargo.
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8 2º A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata e do seu
resultado, no prazo de até cinco dias úteis, deverá ser dado vista ao avaliado,
para exercício do contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO IV
DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
Art. 14 Os membros da Guarda Municipal exercerão suas atribuições em escalas
de serviço, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário Municipal de
Administração.
Art. 15 O horário dos turnos de trabalho dos membros da Guarda Municipal e as
escalas de serviço serão fixados de acordo com a natureza e a necessidade do
serviço de segurança patrimonial, no limite de cento e oitenta horas mensais.
Art. 16 Os integrantes da carreira da Guarda Municipal cumprirão suas escalas
de serviço, com descanso em quaisquer dos dias da semana, assegurado por
mês, pelo menos, um domingo para os homens e dois para as mulheres.
Art. 17 A frequência dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será apurada
diariamente, mediante registro em ponto eletrônico, livro de ocorrências ou folha
de ponto, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário Municipal de
Administração.
CAPÍTULO Il
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
SEÇÃO |
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 18 Aos membros da Guarda Municipal será assegurada a movimentação na
carreira, na seguinte modalidade:
| - promoção vertical, pela mudança de categoria funcional, dentro da carreira.
Art. 19 A movimentação na modalidade de promoção vertical ocorrerá pelos
critérios de antiguidade e merecimento.
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8 1º Serão divulgadas por edital, anualmente, os servidores aptos a concorrer à
promoção vertical, considerando o tempo de efetivo exercício na categoria
funcional e na carreira.
8 2º Caberá recurso pela omissão de nomes de Guardas Municipais na relação de
identificação dos concorrentes à promoção.
Art. 20 O interstício de tempo de serviço para concorrer à promoção vertical será
apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da realização da
movimentação.
8 1º Serão descontados na apuração do tempo de serviço para promoção, as
ausências não abonadas, as faltas não justificadas e os afastamentos não
considerados de efetivo exercício.
8 2º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, cujas atribuições exijam conhecimentos similares aos
exigidos para membros da Guarda Municipal, não serão descontados na
contagem do interstício para a promoção vertical.
Art. 21 Não concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, no período
que servir de base para avaliação de desempenho, registrar uma ou mais das
seguintes situações:
| - afastamento em licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento
de saúde, e ou mais de noventa dias, por outros motivos.
Il - cedência a outro órgão ou entidade do Município de Bananeiras ou para
empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;
Ill - cumprimento de penalidade de suspensão por cinco ou mais dias,
mesmo quando convertido em multa;
IV - ter registro de cinco ou mais faltas não abonadas ou justificadas.
Parágrafo Único - O período de licença até cento e oitenta dias para tratamento
de saúde motivada por acidente em serviço ou doença profissional, confirmada
pela perícia médica oficial, não será considera na apuração do interstício.
Art. 22 Em caso de empate, será promovido o servidor que, sucessivamente:
| - estiver a mais tempo sem ter sido movimentado na carreira;
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Il - tiver obtido a maior nota na última avaliação de desempenho anual:
III - tiver maior tempo de efetivo exercício na carreira.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 23 Concorrerá à promoção vertical, para categoria imediatamente superior na
carreira da Guarda Municipal, o servidor que estiver, cumulativamente, nas
seguintes situações:
| - contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira; e
II - estar posicionado na classe anterior da respectiva categoria funcional.
Art. 24 A promoção vertical será processada automaticamente quando chegar o
tempo para movimentação à categoria seguinte na carreira da Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
SEÇÃO |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 25 A remuneração das categorias funcionais que compõem a carreira da
Guarda Municipal é integrada pelo vencimento e pelas vantagens de caráter
pessoal, de serviço ou inerente ao cargo, atribuídas conforme disposições desta
Lei e regulamentação específica.
Art. 26 As vantagens financeiras serão concedidas aos integrantes da Guarda
Municipal considerando as peculiaridades de exercício das atribuições, em
especial, o nível de fadiga imposto pelo exercício de suas atribuições, as
condições de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente em dias não
úteis e ou em horários noturnos. NJ
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SEÇÃO II
DO VENCIMENTO
Art. 27 O vencimento das categorias funcionais integrantes da carreira da Guarda
Municipal retribui os requisitos para investidura, a natureza das atribuições, a
complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às respectivas
atribuições.
Art. 28 O vencimento inicial da categoria funcional da carreira da Guarda
Municipal corresponde a valores fixados para a classe referida no artigo 3º, inciso
|, acrescidas das vantagens financeiras inerentes ao cargo.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS
Art. 29 Aos integrantes da carreira da Guarda Municipal será concedido o
Adicional de Periculosidade no percentual de 13%(treze por cento) o qual incidirá
sobre respectivo salário base atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário.
8 1º O adicional de periculosidade retribuirá peculiaridades do cargo, em especial,
o desgaste físico-mental decorrente da execução de trabalhos de escalas de
serviço, os deslocamentos constantes no cumprimento de tarefas, bem como o
risco a integridade física do agente em trabalho externo e em horários irregulares.
S 2º O adicional de periculosidade integra a base de cálculo da contribuição para
a previdência social, do abono de férias e da gratificação natalina.
Art. 30 Ao ocupante do cargo de Guarda Municipal, em razão da natureza de seu
serviço, que tiver que cumprir horas de trabalho excedentes à carga horária
normal, poderá ser concedida a gratificação de plantão de serviço pelas horas
trabalhadas, além das cento e oitenta mensais.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR PECULIAR À GUARDA MUNICIPAL
Art. 31 Os membros da Guarda Municipal, além dos deveres determinados no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, têm as seguintes obrigações:
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| - conhecer e observar as ordens a respeito de sua ocupação para qualquer
serviço para o qual seja escalado;
Il - conservar-se atento durante a execução de suas tarefas e não executar
serviços estranhos à Guarda Municipal, durante seu expediente de trabalho;
Ill - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de
serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV - atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou
determinado;
V - elaborar o boletim das ocorrências do seu turno de trabalho, que deverão ser
atendidas com zelo e imparcialidade;
VI - evitar más companhias, frequentar locais suspeitos ou indecorosos para a
dignidade do cargo;
VII - dar conhecimento urgente à chefia imediata de todo fato contrário ao
interesse público e de toda ocorrência grave que tenha atendido ou tomado
conhecimento;
VIII - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, não externando
qualquer manifestação de preconceito;
IX - cuidar da postura e prestar as informações solicitadas pelos usuários dos
serviços, adotando o tratamento respeitoso;
X - cumprir os horários estabelecidos, não se ausentando durante e antes do
término de seu turno, salvo se autorizado previamente;
XI - apresentar-se para o trabalho asseado, barbeado e com cabelos e bigodes
aparados, vedado o uso de barba e cavanhaque;
XII - manter o uniforme bem cuidado e totalmente abotoado, com calçados limpos
e engraxados;
XIII - inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço, visando ação imediata e
eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público; , 1] /
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XIV - abster-se de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do
serviço, não cometendo violação das leis, dos regulamentos e dos bons
costumes;
XV - manter o respeito à hierarquia, comunicando qualquer irregularidade que
tiver conhecimento, não importando se os infratores sejam de nível superior ao
seu.
XVI - cumprir normas específicas vinculadas às atividades especiais, tais como
meio ambiente, fiscalização de posturas e defesa civil, para o qual tenha sido
designado para atuar ou apoiar.
XVII - executar suas tarefas, sempre fundamentado no respeito à dignidade
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos.
Art. 32- A apuração de infrações disciplinares, através de processo
administrativo, e a aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias e
de demissão de membro da Guarda Municipal serão aplicadas, respectivamente,
pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Prefeito Municipal.
$ 1º As sindicâncias serão conduzidas pela unidade de correição da Guarda
Municipal e as comissões que atuarem nos processos administrativos para apurar
infrações administrativas e disciplinares da Guarda Municipal serão sempre
integradas por representante da própria corporação.
8 2º As penalidades de advertência e suspensão até trinta dias serão aplicadas
pelo comando da Guarda Municipal.
Art. 33 Os membros da Guarda Municipal receberão credencial de identificação
do cargo de Guarda Municipal, com respectiva categoria, expedido pelo
Secretário Municipal de Administração, conforme regulamentação aprovada pelo
Prefeito Municipal.
Art. 34 Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal usarão uniforme completo,
obrigatoriamente, quando em serviço, participando de solenidades oficiais e nas
convocações extraordinárias, salvo autorização especial, em contrário, do
Secretário Municipal de Administração.
$ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado falta
grave, passível de sanção aplicada pelo comando da Guarda Municipal.
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8 2º A definição do padrão e de uso dos uniformes da Guarda Municipal e seus
acessórios, constarão em regulamento específico.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 os cargos de Guarda Municipal constantes no ANEXO | da MP 01/2013
passam a ser:
|- O cargo de Guarda Municipal, cód. ANE 104.1 passa a ser chamar Guarda
Municipal, terceira classe, mantendo-se o mesmo código.
Il- Fica extinto os cargos de Guarda Municipal, cód. ANE 104.2, cód. ANE
104.3, cód. ANE 104.4, cód. ANE 104.5 constantes no ANEXO | da MP
01/2013.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA
MUNICIPAL
Art. 36 As atividades de competência da Guarda Municipal serão executadas por
uma Coordenadoria-Geral, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Administração, com responsabilidade de comando, planejamento, coordenação,
controle e supervisão das atividades da corporação.
Art. 37 A estrutura básica da Coordenadoria-Geral da Guarda Municipal será
integrada por unidades de operação, administração dos recursos humanos e
logística, treinamento e formação, ouvidoria e correição, conforme estabelecido
em ato do Prefeito Municipal.
PÁ |
Art. 38 À Coordenadoria-Geral da Guarda Municipal compete: (4
(
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14
ESTADO DA PARAÍBA
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| - planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades
destacadas no art. 1º;
Il - movimentar internamente os Guardas Municipais, visando o equilíbrio entre
unidades e postos de trabalho, observada a distribuição proporcional para
assegurar o atendimento às necessidades de prestação dos serviços de
competência da Guarda Municipal;
Ill - zelar pela unidade e uniformidade das operações e administração das suas
atividades e fiscalizar para que as ordens sejam rigorosamente cumpridas;
IV - definir as escala de serviços e turnos de trabalho dos Guardas Municipais,
observando as prioridades estabelecidas no plano de operacional da corporação;
V - submeter os integrantes da Guarda Municipal ao mesmo critério de escala de
serviço, mesmo aqueles que atuem em atividades não operacionais;
VI - zelar pelo correto uso dos veículos colocados à disposição da Guarda
Municipal, para que sejam usados exclusivamente em serviços de sua
competência;
VII - controlar, distribuir e fiscalizar armamentos disponibilizados para a Guarda
Municipal, liberando seu uso, devidamente municiada, tão somente durante a
execução de serviços operacionais específicos e a Guardas Municipais
devidamente habilitado para uso de arma, nos termos da legislação federal
específica;
VIII - zelar pela conduta disciplinar dos integrantes da Guarda Municipal,
mantendo-os instruídos quanto às normas e prescrições disciplinares;
IX - decidir sobre a abertura de sindicância e outros procedimentos formais para
apuração de atos ou omissões que infringem regras de disciplina;
X - propor a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidades contra regras disciplinares e deveres funcionais;
XI - praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos servidores ativos da
Guarda Municipal e sua atuação nas unidades operacionais e nos postos de
serviço;
XII - indicar membros da Guarda Municipal para ocupar funções de confiança de
chefia, coordenação e supervisão das unidades que lhe são subordinadas;
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f
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ESTADO DA PARAÍBA
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XIll - promover a parceria, com anuência do Secretário Municipal de
Administração, com órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais e
organizações privadas, visando cooperação e ou obtenção de recursos
financeiros para solução dos problemas de segurança patrimonial e comunitária:
XIV - formular projetos e ações para interação e integração com a sociedade civil
para discussão de proposições e identificação de soluções de problemas locais
voltados à melhoria das condições de proteção e conservação de bens de uso
das comunidades.
Art. 39 São da competência das unidades de execução operacional da Guarda
Municipal, além das outras atribuições determinadas no seu regimento interno:
| - orientar os Guardas Municipais, quanto ao cumprimento do horário e posto de
serviço, comunicando qualquer alteração encontrada, por escrito;
Il - fiscalizar, orientar e corrigir atitudes, correção e asseio com uniformes, no trato
que devem dispensar as autoridades, e ao público em geral;
Ill - fiscalizar para que sejam procedidas as limpezas dos veículos, bem como
pela conservação de todo o material e equipamento utilizado pelos Guardas
Municipais;
IV - fiscalizar e não permitir que os Guardas Municipais usem de violência ou de
força física desnecessária na execução de suas tarefas e mantê-los instruídos a
respeito de suas obrigações e deveres;
V - orientar os Guardas Municipais quanto à correta missão dos veículos e dos
meios de comunicação colocados à sua disposição, para que sejam usados
exclusivamente em serviço;
VI - promover a fiscalização de todos os Guardas Municipais em seus postos de
serviços, comunicando qualquer alteração encontrada à chefia imediata.
Art. 40 O porte de armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal somente
será permitido, após autorização dos órgãos federais competentes, e obedecerá
aos critérios e procedimentos fixados em regulamento próprio em âmbito
municipal. o
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a: .
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Parágrafo Único - Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável
à frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-
psicológica regular, conforme dispõe a legislação federal sob porte de arma.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 410 Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo
municipal e estadual, visando compartilhar institucionalmente informações e dotar
o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar,
na área de segurança pública.
Art. 42 A Guarda Municipal de Bananeiras, organizada nos termos desta Lei, terá
a sua operacionalização implementada à medida que seus recursos humanos,
materiais e logísticos lhe forem disponibilizados, assegurado o treinamento e
qualificação dos seus integrantes.
Art. 43 Compete ao Poder Executivo expedir regulamentos para implementação
de disposições desta Lei.
Art. 44 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 45 está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 03 de fevereiro de 2014.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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