| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Bananeiras, altera cargos e da outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 591, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ALTERA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capitulo | DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL Art. 1º A Guarda Municipal de Bananeiras - PB é uma corporação operacional, organizada, de conformidade com o $ 8º do art. 144 da Constituição Federal, com a finalidade de proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas do Município. Art. 2º Compete à Guarda Municipal planejar, coordenar e desenvolver as seguintes atividades: | - proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância: a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os parques, os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio público municipal; b) das escolas, das unidades de saúde, dos museus e dos prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal; c) das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, para proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 p E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Il - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem- estar dos munícipes; Il - prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres; IV - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços da Prefeitura Municipal; V - planejar e executar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva, visando assegurar a proteção dos bens públicos municipais e o cumprimento da lei; VI - implementar ações e operações de defesa civil no território do Município Bananeiras, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrências de sinistros que importem em danos a bens e pessoas; VII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, a segurança de autoridades municipais e de dignitários em visita à cidade de Bananeiras; VIII - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições específicas, no território do Município de Bananeiras; IX - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da Guarda Municipal. CAPÍTULO Il DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL SEÇÃO I DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 3º A carreira da Guarda Municipal é estruturada hierarquicamente em seis categorias funcionais, com as seguintes denominações: - / | - Guarda Municipal, terceira classe; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Il - Guarda Municipal, segunda classe; III - Guarda Municipal, primeira classe; IV - Guarda Municipal 2º Inspetor; V — Guarda Municipal 1º Inspetor; VI — Guarda Municipal Inspetor Geral; Art. 4º Às categorias funcionais da Guarda Municipal, considerando a elevação da complexidade das tarefas e a ampliação das responsabilidades funcionais dos cargos que as integram, cabe as seguintes atribuições: | - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de Bananeiras; Il - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos municipais, quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais; HI - a implementação e a execução das ações de defesa civil, quando estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do Município; IV - o apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais, para proteção e prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações; V- a preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao público e aos usuários dos serviços públicos prestados; VI - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros; VII - a identificação, o encaminhamento e o controle do comportamento e da movimentação de pessoas em dependências utilizadas por órgãos, entidades e serviços públicos municipais; f Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VIII - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o trânsito de pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses locais; IX - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir e identificar a possibilidade de quebra da situação de normalidade e segurança; X- a requisição, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de agentes da segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de situação de normalidade. Art. 5º As categorias funcionais de Guarda Municipal são desdobradas em 06 (seis) níveis verticais. | — A cada passagem de nível o servidor terá um acréscimo em seu vencimento base de 05% (cinco por cento). Il — A passagem de nível será efetivada a cada interstício de tempo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função. Art. 6º Para implantação da Guarda Municipal, ficam criados 40 (quarenta) cargos efetivos de Guarda Municipal. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 7º O ingresso na carreira da Guarda Municipal dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, na categoria funcional de Guarda Municipal, terceira classe, após comprovado o atendimento dos seguintes requisitos: | - nacionalidade brasileira; Il - idade mínima de dezoito; III - escolaridade de nível fundamental completo; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ( / Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica oficial; VII - não possuir antecedentes criminais: e VIII - possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo. S$ 1º O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, as condições de avaliação dos participantes no processo seletivo e as regras de aplicação das provas, bem como explicitará outros requisitos exigidos para exercício do cargo. $ 2º O edital de concurso público deverá estabelecer os conteúdos programáticos das provas de conhecimentos da formação escolar, a quantidade de vagas, reservando dez por cento para candidatas do sexo feminino, bem como os critérios de avaliação das provas de aptidão física, exame de saúde e pesquisa social. 8 3º Os requisitos exigidos neste artigo serão comprovados na posse no cargo de Guarda Municipal, ressalvados os previstos nos incisos VI, VIl e VIII, que serão comprovados para inscrição no curso de formação profissional. 8 4º A participação de candidato portador de necessidades especiais no concurso público para Guarda Municipal fica submetida à condição prevista na legislação específica. Art. 8º O concurso público para o cargo de Guarda Municipal será composto das seguintes fases, todas de caráter eliminatório: | - prova de conhecimentos em matérias da formação escolar; Il - teste de aptidão física; Ill - exame médico específico; IV - avaliação psicológica específica; V - pesquisa social; VI - curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 1º A pontuação no teste de aptidão física servirá para promover o desempate, no caso de igualdade de resultados na prova de conhecimentos da formação escolar. 8 2º Entende-se por pesquisa social a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral. Art. 9º Somente após a aprovação nas fases especificadas nos incisos de | a V do art. 8º, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação profissional, que deverá ter carga horária definida pela SENASP. SEÇÃO III DA POSSE Art. 10 O ato de investidura nos cargos da carreira da Guarda Municipal, terceira classe, é da competência do Prefeito Municipal, observada a classificação obtida no concurso público. Parágrafo Único - A posse no cargo de Guarda Municipal, terceira classe, far-se-á mediante assinatura do respectivo termo e declaração de aceitação das atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, normas e regulamentos. Art. 11 Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal serão regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Município de Bananeiras e pelas disposições desta Lei. Art. 12 Os integrantes da Guarda Municipal têm lotação na Secretaria Municipal de Administração e o exercício de suas atribuições em órgão ou entidade da Prefeitura Municipal dar-se-á por escalas de serviço. Art. 13 Os servidores investidos no cargo de Guarda Municipal, terceira classe, ficarão submetidos ao estágio probatório, com avaliações semestrais, pelo período de dois anos, a partir da data de início do exercício. 8 1º Durante o estágio probatório o Guarda Municipal poderá ser exonerado, com base no resultado da avaliação do estágio probatório, considerando as ocorrências de inassiduidade, ineficiência, indisciplina, Inara inaaçõo e conduta incompatível com as responsabilidades do cargo. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 2º A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata e do seu resultado, no prazo de até cinco dias úteis, deverá ser dado vista ao avaliado, para exercício do contraditório e da ampla defesa. SEÇÃO IV DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA Art. 14 Os membros da Guarda Municipal exercerão suas atribuições em escalas de serviço, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 15 O horário dos turnos de trabalho dos membros da Guarda Municipal e as escalas de serviço serão fixados de acordo com a natureza e a necessidade do serviço de segurança patrimonial, no limite de cento e oitenta horas mensais. Art. 16 Os integrantes da carreira da Guarda Municipal cumprirão suas escalas de serviço, com descanso em quaisquer dos dias da semana, assegurado por mês, pelo menos, um domingo para os homens e dois para as mulheres. Art. 17 A frequência dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será apurada diariamente, mediante registro em ponto eletrônico, livro de ocorrências ou folha de ponto, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário Municipal de Administração. CAPÍTULO Il DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL SEÇÃO | DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Art. 18 Aos membros da Guarda Municipal será assegurada a movimentação na carreira, na seguinte modalidade: | - promoção vertical, pela mudança de categoria funcional, dentro da carreira. Art. 19 A movimentação na modalidade de promoção vertical ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 1º Serão divulgadas por edital, anualmente, os servidores aptos a concorrer à promoção vertical, considerando o tempo de efetivo exercício na categoria funcional e na carreira. 8 2º Caberá recurso pela omissão de nomes de Guardas Municipais na relação de identificação dos concorrentes à promoção. Art. 20 O interstício de tempo de serviço para concorrer à promoção vertical será apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da realização da movimentação. 8 1º Serão descontados na apuração do tempo de serviço para promoção, as ausências não abonadas, as faltas não justificadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício. 8 2º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, cujas atribuições exijam conhecimentos similares aos exigidos para membros da Guarda Municipal, não serão descontados na contagem do interstício para a promoção vertical. Art. 21 Não concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliação de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situações: | - afastamento em licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e ou mais de noventa dias, por outros motivos. Il - cedência a outro órgão ou entidade do Município de Bananeiras ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais; Ill - cumprimento de penalidade de suspensão por cinco ou mais dias, mesmo quando convertido em multa; IV - ter registro de cinco ou mais faltas não abonadas ou justificadas. Parágrafo Único - O período de licença até cento e oitenta dias para tratamento de saúde motivada por acidente em serviço ou doença profissional, confirmada pela perícia médica oficial, não será considera na apuração do interstício. Art. 22 Em caso de empate, será promovido o servidor que, sucessivamente: | - estiver a mais tempo sem ter sido movimentado na carreira; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Il - tiver obtido a maior nota na última avaliação de desempenho anual: III - tiver maior tempo de efetivo exercício na carreira. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO VERTICAL Art. 23 Concorrerá à promoção vertical, para categoria imediatamente superior na carreira da Guarda Municipal, o servidor que estiver, cumulativamente, nas seguintes situações: | - contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira; e II - estar posicionado na classe anterior da respectiva categoria funcional. Art. 24 A promoção vertical será processada automaticamente quando chegar o tempo para movimentação à categoria seguinte na carreira da Guarda Municipal. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO SEÇÃO | DA REMUNERAÇÃO Art. 25 A remuneração das categorias funcionais que compõem a carreira da Guarda Municipal é integrada pelo vencimento e pelas vantagens de caráter pessoal, de serviço ou inerente ao cargo, atribuídas conforme disposições desta Lei e regulamentação específica. Art. 26 As vantagens financeiras serão concedidas aos integrantes da Guarda Municipal considerando as peculiaridades de exercício das atribuições, em especial, o nível de fadiga imposto pelo exercício de suas atribuições, as condições de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente em dias não úteis e ou em horários noturnos. NJ Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS SEÇÃO II DO VENCIMENTO Art. 27 O vencimento das categorias funcionais integrantes da carreira da Guarda Municipal retribui os requisitos para investidura, a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às respectivas atribuições. Art. 28 O vencimento inicial da categoria funcional da carreira da Guarda Municipal corresponde a valores fixados para a classe referida no artigo 3º, inciso |, acrescidas das vantagens financeiras inerentes ao cargo. SEÇÃO III DAS VANTAGENS FINANCEIRAS Art. 29 Aos integrantes da carreira da Guarda Municipal será concedido o Adicional de Periculosidade no percentual de 13%(treze por cento) o qual incidirá sobre respectivo salário base atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário. 8 1º O adicional de periculosidade retribuirá peculiaridades do cargo, em especial, o desgaste físico-mental decorrente da execução de trabalhos de escalas de serviço, os deslocamentos constantes no cumprimento de tarefas, bem como o risco a integridade física do agente em trabalho externo e em horários irregulares. S 2º O adicional de periculosidade integra a base de cálculo da contribuição para a previdência social, do abono de férias e da gratificação natalina. Art. 30 Ao ocupante do cargo de Guarda Municipal, em razão da natureza de seu serviço, que tiver que cumprir horas de trabalho excedentes à carga horária normal, poderá ser concedida a gratificação de plantão de serviço pelas horas trabalhadas, além das cento e oitenta mensais. CAPÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR PECULIAR À GUARDA MUNICIPAL Art. 31 Os membros da Guarda Municipal, além dos deveres determinados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, têm as seguintes obrigações: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 11 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - conhecer e observar as ordens a respeito de sua ocupação para qualquer serviço para o qual seja escalado; Il - conservar-se atento durante a execução de suas tarefas e não executar serviços estranhos à Guarda Municipal, durante seu expediente de trabalho; Ill - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa; IV - atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou determinado; V - elaborar o boletim das ocorrências do seu turno de trabalho, que deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade; VI - evitar más companhias, frequentar locais suspeitos ou indecorosos para a dignidade do cargo; VII - dar conhecimento urgente à chefia imediata de todo fato contrário ao interesse público e de toda ocorrência grave que tenha atendido ou tomado conhecimento; VIII - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, não externando qualquer manifestação de preconceito; IX - cuidar da postura e prestar as informações solicitadas pelos usuários dos serviços, adotando o tratamento respeitoso; X - cumprir os horários estabelecidos, não se ausentando durante e antes do término de seu turno, salvo se autorizado previamente; XI - apresentar-se para o trabalho asseado, barbeado e com cabelos e bigodes aparados, vedado o uso de barba e cavanhaque; XII - manter o uniforme bem cuidado e totalmente abotoado, com calçados limpos e engraxados; XIII - inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço, visando ação imediata e eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público; , 1] / Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br rs ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS XIV - abster-se de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do serviço, não cometendo violação das leis, dos regulamentos e dos bons costumes; XV - manter o respeito à hierarquia, comunicando qualquer irregularidade que tiver conhecimento, não importando se os infratores sejam de nível superior ao seu. XVI - cumprir normas específicas vinculadas às atividades especiais, tais como meio ambiente, fiscalização de posturas e defesa civil, para o qual tenha sido designado para atuar ou apoiar. XVII - executar suas tarefas, sempre fundamentado no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos. Art. 32- A apuração de infrações disciplinares, através de processo administrativo, e a aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias e de demissão de membro da Guarda Municipal serão aplicadas, respectivamente, pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Prefeito Municipal. $ 1º As sindicâncias serão conduzidas pela unidade de correição da Guarda Municipal e as comissões que atuarem nos processos administrativos para apurar infrações administrativas e disciplinares da Guarda Municipal serão sempre integradas por representante da própria corporação. 8 2º As penalidades de advertência e suspensão até trinta dias serão aplicadas pelo comando da Guarda Municipal. Art. 33 Os membros da Guarda Municipal receberão credencial de identificação do cargo de Guarda Municipal, com respectiva categoria, expedido pelo Secretário Municipal de Administração, conforme regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal. Art. 34 Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal usarão uniforme completo, obrigatoriamente, quando em serviço, participando de solenidades oficiais e nas convocações extraordinárias, salvo autorização especial, em contrário, do Secretário Municipal de Administração. $ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado falta grave, passível de sanção aplicada pelo comando da Guarda Municipal. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 13 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 2º A definição do padrão e de uso dos uniformes da Guarda Municipal e seus acessórios, constarão em regulamento específico. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 os cargos de Guarda Municipal constantes no ANEXO | da MP 01/2013 passam a ser: |- O cargo de Guarda Municipal, cód. ANE 104.1 passa a ser chamar Guarda Municipal, terceira classe, mantendo-se o mesmo código. Il- Fica extinto os cargos de Guarda Municipal, cód. ANE 104.2, cód. ANE 104.3, cód. ANE 104.4, cód. ANE 104.5 constantes no ANEXO | da MP 01/2013. CAPÍTULO Il DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL Art. 36 As atividades de competência da Guarda Municipal serão executadas por uma Coordenadoria-Geral, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, com responsabilidade de comando, planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades da corporação. Art. 37 A estrutura básica da Coordenadoria-Geral da Guarda Municipal será integrada por unidades de operação, administração dos recursos humanos e logística, treinamento e formação, ouvidoria e correição, conforme estabelecido em ato do Prefeito Municipal. PÁ | Art. 38 À Coordenadoria-Geral da Guarda Municipal compete: (4 ( Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 14 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades destacadas no art. 1º; Il - movimentar internamente os Guardas Municipais, visando o equilíbrio entre unidades e postos de trabalho, observada a distribuição proporcional para assegurar o atendimento às necessidades de prestação dos serviços de competência da Guarda Municipal; Ill - zelar pela unidade e uniformidade das operações e administração das suas atividades e fiscalizar para que as ordens sejam rigorosamente cumpridas; IV - definir as escala de serviços e turnos de trabalho dos Guardas Municipais, observando as prioridades estabelecidas no plano de operacional da corporação; V - submeter os integrantes da Guarda Municipal ao mesmo critério de escala de serviço, mesmo aqueles que atuem em atividades não operacionais; VI - zelar pelo correto uso dos veículos colocados à disposição da Guarda Municipal, para que sejam usados exclusivamente em serviços de sua competência; VII - controlar, distribuir e fiscalizar armamentos disponibilizados para a Guarda Municipal, liberando seu uso, devidamente municiada, tão somente durante a execução de serviços operacionais específicos e a Guardas Municipais devidamente habilitado para uso de arma, nos termos da legislação federal específica; VIII - zelar pela conduta disciplinar dos integrantes da Guarda Municipal, mantendo-os instruídos quanto às normas e prescrições disciplinares; IX - decidir sobre a abertura de sindicância e outros procedimentos formais para apuração de atos ou omissões que infringem regras de disciplina; X - propor a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades contra regras disciplinares e deveres funcionais; XI - praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos servidores ativos da Guarda Municipal e sua atuação nas unidades operacionais e nos postos de serviço; XII - indicar membros da Guarda Municipal para ocupar funções de confiança de chefia, coordenação e supervisão das unidades que lhe são subordinadas; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br f 15 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS XIll - promover a parceria, com anuência do Secretário Municipal de Administração, com órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais e organizações privadas, visando cooperação e ou obtenção de recursos financeiros para solução dos problemas de segurança patrimonial e comunitária: XIV - formular projetos e ações para interação e integração com a sociedade civil para discussão de proposições e identificação de soluções de problemas locais voltados à melhoria das condições de proteção e conservação de bens de uso das comunidades. Art. 39 São da competência das unidades de execução operacional da Guarda Municipal, além das outras atribuições determinadas no seu regimento interno: | - orientar os Guardas Municipais, quanto ao cumprimento do horário e posto de serviço, comunicando qualquer alteração encontrada, por escrito; Il - fiscalizar, orientar e corrigir atitudes, correção e asseio com uniformes, no trato que devem dispensar as autoridades, e ao público em geral; Ill - fiscalizar para que sejam procedidas as limpezas dos veículos, bem como pela conservação de todo o material e equipamento utilizado pelos Guardas Municipais; IV - fiscalizar e não permitir que os Guardas Municipais usem de violência ou de força física desnecessária na execução de suas tarefas e mantê-los instruídos a respeito de suas obrigações e deveres; V - orientar os Guardas Municipais quanto à correta missão dos veículos e dos meios de comunicação colocados à sua disposição, para que sejam usados exclusivamente em serviço; VI - promover a fiscalização de todos os Guardas Municipais em seus postos de serviços, comunicando qualquer alteração encontrada à chefia imediata. Art. 40 O porte de armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal somente será permitido, após autorização dos órgãos federais competentes, e obedecerá aos critérios e procedimentos fixados em regulamento próprio em âmbito municipal. o Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 16 a: . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo Único - Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável à frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio- psicológica regular, conforme dispõe a legislação federal sob porte de arma. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 410 Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo municipal e estadual, visando compartilhar institucionalmente informações e dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública. Art. 42 A Guarda Municipal de Bananeiras, organizada nos termos desta Lei, terá a sua operacionalização implementada à medida que seus recursos humanos, materiais e logísticos lhe forem disponibilizados, assegurado o treinamento e qualificação dos seus integrantes. Art. 43 Compete ao Poder Executivo expedir regulamentos para implementação de disposições desta Lei. Art. 44 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 45 está lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 03 de fevereiro de 2014. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br