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norma nº 811/2019

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO EM FUTUROS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 811, DE 19 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
EM FUTUROS LOTEAMENTOS E
CONDOMINIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS, CONFORME ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:.
Art. 1º - Fica, pela presente lei, determinado aos loteamentos imobiliários, condomínios,
ou qualquer obra imobiliária que resulte em compensação ambiental destinada a espaço
determinado como “área verde” a obrigatoriedade de plano e execução de arborização e
paisagismo, constando ainda deste planejamento o plantio de árvores de preferência nativas.
Parágrafo Unico - O Poder Público somente concederá o alvará de autorização para a
construção, mediante apresentação de plano prévio, de que trata o “caput” deste artigo, sendo
que, o não cumprimento relativo a arborização e paisagismo por parte do loteador, fica vedado a
concessão do competente alvará.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, deverá elaborar
planejamento e execução do plantio de árvores nas áreas verdes dos loteamentos já existentes.
Art. 3º - Os empreendimentos imobiliários, só poderão comercializar lotes, após a
execução da arborização e paisagismo de acordo com que trata o parágrafo único do Art. 1º da
presente Lei.
Art. 4º - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 19 de Março de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional

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