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norma nº 572/2013

Tipo Lei
Número / Ano 572 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaEstrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras.
native_id241

Documents (1)

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei define a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Bananeiras, dispondo sobre a sua estrutura
organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão que
lhe são correspondentes.
TÍTULO |
ESTRUTURA DMINISTRATIVA
SUBTÍTULO |
ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO |
FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 2º A ação da Câmara Municipal orientar-se-á no
sentido de exercer plenamente as suas funções constitucionais e
legais de natureza legislativa, fiscalizadora, administrativa e
julgadora, conforme a Lei Orgânica do Município de Bananeiras.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3º A Estrutura Organizacional Básica da Câmara
Municipal de Bananeiras compõe-se dos seguintes órgãos e
unidades:
1. ÓRGÃO DELIBERATIVO
1.1 Plenário
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
2. ÓRGÃOS TÉCNICOS
2.1 Comissões
Mesa da Câmara
Presidência
1 Nível de Assessoramento
1.1 Assessoria Jurídica
1.2 Chefia de Gabinete
.2 Nível de Atuação Instrumental
2.1 Secretaria Administrativa
2.1.1 Coordenadoria de Recursos Humanos,
Material, Patrimônio e Serviços Gerais
2.2 Secretaria de Orçamento e Finanças
2.2.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e
Financeira
1.1.3 Nível de Execução Programática
1.1.3.1 Secretaria Legislativa
Parágrafo único. Ficam extintos os órgãos e unidades
não constantes da Estrutura Organizacional de que trata este
artigo, bem como os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas que lhes são correspondentes na estrutura
anterior.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão
correspondentes à Estrutura Organizacional da Câmara Municipal,
definida no art. 3º, desta Lei, são os constantes dos ANEXOS le II a
esta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão,
constantes do ANEXO lIdesta Lei, são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal, observado o
disposto no art. 32, desta Lei.
SUBTÍTULO Il
NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
PLENÁRIO
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo de atuação
soberana da Câmara Municipal, sendo constituído pelos Vereadores
em exercício, com o local, forma e número legal para se reunir e
deliberar.
$1º O local é o recinto da Sede da Câmara.
8 2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida de
acordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 3º O número é o quórum determinado na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno para a realização das sessões e
bem assim as deliberações ordinárias e especiais.
8 4º As competências ao Plenário são as constantes
da Lei Orgânica do Município e do Regime Interno da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO II
COMISSÕES
Art. 6º As Comissões - de caráter permanente ou
temporário - são constituídas pelos Vereadores com a finalidade
básica de emitir pareceres especializados, proceder a estudos,
realizar investigações e representar o Poder Legislativo, conforme o
Regimento Interno.
Parágrafo Único. As espécies, as denominações e as
competências das comissões são aquelas previstas na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
MESA DA CÂMARA
Art. 7º A Mesa da Câmara é órgão de direção superior da
Câmara Municipal, com funções administrativas e de deliberação de
natureza normativa, que tem por encargo maior exercer as funções
de direção, execução e de natureza disciplinar e bem assim dos
trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo
Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Parágrafo Único. A composição da Mesa da Câmara e
as atribuições dos seus membros são aquelas previstas n Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
Seção |
Assessoria Jurídica
Art. 8º A Assessoria Jurídica é órgão subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal que tem por encargo
o assessoramento direto e imediato ao Presidente, à Mesa da
Câmara e aos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões
jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando por meio de
informações, análises, investigações e pareceres escritos sobre os
processos que lhe forem submetidos.
Art. 9º Compete à Assessoria Jurídica:
| - a representação judicial e extrajudicial da Câmara
Municipal;
ll - o recebimento de citações, notificações e intimações
judiciais, sem prejuízo do exercício pessoal de autoridade por parte
do Presidente da Câmara Municipal;
ll — a redação de projetos de leis, partes vetadas e
mantidas de projetos de lei, justificativas, atos normativos, editais,
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos
similares;
IV - o exercício de funções jurídico-consultivas atinentes
à esfera de atuação do Poder Legislativo, em geral;
V - a orientação jurídica conveniente em procedimentos
de natureza administrativa e disciplinar;
VI - assessoramento técnico abrangente ao Presidente da
Câmara Municipal;
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VII — os estudos, análises, pesquisas, investigações,
avaliações e proposições de interesse da Câmara Municipal;
VIII - a elaboração de programas e projetos de interesse
para a Câmara Municipal; e
IX —- a emissão de pareceres e notas de natureza técnica.
Seção Il
Chefia de Gabinete
Art. 10. A Chefia de Gabinete é o órgão subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara ao qual compete, no seu
âmbito de ação, o planejamento, a organização, a supervisão, o
acompanhamento e avaliação das atividades ligadas ao Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete:
| - na área política e institucional:
a) o assessoramento direto e imediato ao Presidente
da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições
institucionais;
b) a supervisão e a execução das atividades
administrativas do Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal;
c) a assistência especial - direta e imediata - ao
Presidente da Câmara Municipal em suas relações com as
entidades, instituições, movimentos populares e grupos sociais
organizados;
d) recepção, estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Presidente;
e) a execução e transmissão de ordens e d
isões do
Presidente da Câmara Municipal;
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ESTADO DA PARAÍBA
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f) a preparação de material de informação para subsidiar
o Presidente da Câmara Municipal quando de suas viagens e
audiências com autoridades estaduais ou federais;
9) a organização e manutenção de dados estatísticos
atualizados e de informações básicas para a administração da
Câmara Municipal; e
h) elaboração dos atos oficiais a serem assinados pelo
Presidente;
Il - na área de comunicação institucional:
a) o assessoramento ao Presidente da Câmara
Municipal nos assuntos relacionados à área de comunicação
institucional;
b) a formulação e implementação da política de
comunicação e divulgação institucional da Câmara Municipal;
c) a promoção e divulgação das realizações da
Câmara Municipal;
d) a implantação e desenvolvimento de programas
informativos;
e) o relacionamento com os órgãos da imprensa;
f) as relações públicas internas e externas;
9g) a publicação e a preservação dos atos oficiais;
h) a manutenção do portal eletrônico da Câmara
Municipal;
i) a manutenção de permanente intercâmbio com as
autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário;
j) as providencias para a realização de recepções,
comemorações de acontecimentos nacionais, taduais e
municipais e solenidades de gala e de luto; ) j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
k) a expedição de convites às autoridades para
participação em solenidades;
| o acompanhamento de visitantes à Câmara
Municipal; e
m) a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, quanto autorizado pelo Presidente;
II - na área secretariado pessoal:
a) a assistência direta, imediata e pessoal ao
Presidente da Câmara Municipal;
b) a manutenção de cadastros, agendas e
anotações de interesse pessoal do Presidente da Câmara
Municipal;
c) a agenda particular do Presidente da Câmara
Municipal, a coordenação e o acompanhamento em suas
audiências, reuniões e atendimento pessoal e direto;
d) a agenda de atividades, compromissos e
despachos diários do Presidente da Câmara Municipal;
e) o acompanhamento dos despachos e o trâmite de
processos, expedientes e documentos de interesse pessoal do
Presidente da Câmara Municipal;
f) a organização e a manutenção atualizada dos
fichários contendo nomes e endereços das autoridades civis,
eclesiásticas e militares; e
9) a organização e a manutenção da biblioteca e da
hemeroteca.
CAPÍTULO V
NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
Seção | 1)
Secretaria Administrativa ! à
Subseção |
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Natureza Jurídica e Competências Orgânicas
Art.12. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
é o órgão subordinado diretamente ao Presidente que tem como
âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades administrativas referentes ao funcionamento
da Câmara Municipal, ao tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos bens e imóveis, a gestão dos recursos humanos,
às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
expediente, protocolo, patrimônio, almoxarifado, transporte,
zeladoria, vigilância, segurança patrimonial e serviços auxiliares.
Art. 13. Compete, em termos gerais, à Secretaria
Administrativa:
|- o recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro
e controle funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades
relativas aos recursos humanos da Câmara Municipal;
Ill - a administração - centralizada, do plano de cargos e
carreiras e administração superior da política de pessoal da Câmara
Municipal;
Ill - a aplicação, a orientação e a fiscalização da legislação
de pessoal aplicável aos servidores da Câmara Municipal;
IV - as atividades referentes à padronização, aquisição,
guarda, controle, utilização, distribuição e alienação de bens
inservíveis;
V — o tombamento periódico, registro, inventário, proteção e
baixa dos bens do patrimônio da Câmara Municipal;
VI — a conservação - interna e externa, dos prédios, móveis,
utensílios e instalações da Câmara Municipal;
Vil — o recebimento, distribuição, controle de tramitação,
impressão gráfica, reprodução e arquivamento dos documentos da
Câmara Municipal;
VIll — os serviços de proteção e guarda dos próprios da
Câmara Municipal;
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IX - a documentação e arquivo; e
X — a articulação permanente com o IBPEM - Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal.
Subseção II
Coordenadoria de Recursos Humanos, Material,
Patrimônio e Serviços Gerais
Art. 14. A Coordenadoria de Recursos Humanos,
Material, Patrimônio e Serviços Gerais é o órgão da Secretaria
Administrativa que tem por finalidade a prestação dos serviços-
meio atinentes aos recursos humanos, materiais, patrimoniais e aos
serviços necessários ao funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 15. Compete, especificamente, à Coordenadoria de
Recursos Humanos, Material, Patrimônio e Serviços Gerais:
| - na área de recursos humanos:
aja administração - centralizada, do Plano
de Cargos e Sistema de Carreiras e a sua uniforme
aplicação;
b)a manutenção atualizada do Cadastro
de Pessoal da Câmara Municipal, promovendo a
integração das informações com os dados fornecidos
pelos órgãos e unidades da sua Estrutura
Organizacional;
c)a realização de estudos e a proposição
de diretrizes e normas concernentes à administração
de pessoal;
d)o recrutamento, seleção, treinamento,
cadastro, registro e controle funcionais, avaliação de
desempenho e demais atividades relativas aos
recursos humanos da Câmara Municipal;
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10
se
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
e) Elaboração de anteprojetos de leis,
normas, regulamentos, resoluções e instruções
relativos à administração de pessoal;
f) o controle sobre a admissão e a
dispensa de servidores, procedendo as devidas
alterações nos quantitativos e cargos por categoria
funcional e órgão de exercício;
9g)o processamento de todo o expediente
relativo ao ingresso de servidores nos quadros de
pessoal da Câmara Municipal;
hjo controle da lotação, a movimentação
e as ocorrências de ordem funcional e afastamentos
de servidores;
i) a instrução e o encaminhamento dos
pedidos relativos a direitos, deveres, vantagens,
responsabilidades e regime jurídico dos servidores,
com a emissão de parecer conclusivo a respeito dos
respectivos pedidos;
j) elaboração da folha de pagamento de
pessoal ativo, adotando técnicas e medidas eficazes
de controle e de coordenação, a fim de evitar
duplicidades, acumulações ilícitas de cargos e
pagamentos indevidos ou incorretos;
k)a articulação com a Coordenadoria de
Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria
de Orçamento e Finanças com vistas à liquidação da
folha de pagamento mensal;
|) a orientação aos órgãos e unidades da
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal quanto
ao envio de informações que impliquem implantação
ou alterações no pagamento de servidores;
m) a aplicação, a orientação e a
fiscalização da legislação de pessoal;
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
n) a instrução dos expedientes que se
destinem à preparação de atos relacionados com a
aplicação da legislação de pessoal;
o) o controle dos dados relativos à
frequência dos servidores;
p) a elaboração ou a alteração da escala
de férias anuais e a relativa ao gozo de licença para
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento;
q) a expedição das declarações, atestados
e certidões relativas à situação funcional de
servidores;
r) a preparação das apostilas e demais
atos relativos ao exercício funcional dos servidores;
s) a orientação, a coordenação e o
controle dos procedimentos de automação e da
contagem do tempo de serviço dos servidores para
efeito de concessão de direitos e vantagens;
t) a verificação de casos de acumulação
ilícita de cargos;
u) a emissão dos relatórios pertinentes ao
desconto e ao recolhimento das contribuições sociais
e das consignações dos servidores da Câmara
Municipal;
v) estabelecimento do horário de trabalho
do pessoal subalterno e a fiscalização do
cumprimento de suas tarefas;
x) a emissão, o controle, as alterações e o
encaminhamento aos órgãos competentes dos
relatórios e documentos referentes ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PASEP;
!l — na área de material: ) / |
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ip.
ESTADO DA PARAÍBA
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HH
ajas atividades referentes à
padronização, aquisição, guarda, controle, utilização,
distribuição e alienação de materiais;
b) o estabelecimento da política de
padronização e especificação de materiais e
equipamentos para os órgãos e unidades da
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;
c)a manutenção do estoque rotativo de
material de expediente de uso comum de todos os
órgãos e unidades da Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal, a fim de ensejar maior
racionalidade e economicidade das requisições;
d) a elaboração, ou alteração, do
calendário de aquisição de material de expediente e
de consumo;
e)o recebimento, a guarda, o controle, a
conservação e a distribuição racional dos materiais e
equipamentos utilizados pelos órgãos e unidades da
Câmara Municipal;
f) o exercício de atividades de controle
sobre o fornecimento de material às diversas
repartições, detectando os excessos, o desperdício ou
o uso inadequado ou impróprio;
9g) a organização e o controle das
atividades de almoxarifado, observando os estoques
mínimos a serem mantidos;
— na área de patrimônio:
aja inspeção periódica das condições de
conservação e uso do patrimônio público móvel da
Câmara Municipal;
bjo tombamento periódico, registro,
inventário, proteção e baixa dos bens do patrimônio da
Câmara Municipal;
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ESTADO DA PARAÍBA
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c) o estabelecimento de normas e
instruções relativas à movimentação de bens
patrimoniais, no que se refere à aquisição, alienação,
cessão, permuta, transferência, responsabilidade e
baixa;
d)a manutenção atualizada do cadastro
físico de bens patrimoniais - móveis ou imóveis -
mediante as atividades de levantamento, tombamento,
registro e transferência de responsabilidade;
e) a promoção de inspeções periódicas
com o objetivo de identificar o estado de conservação
e destinação dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
f) a promoção das atividades de baixa por
perecimento ou alienação de bens móveis, registrando
e comunicando aos órgãos competentes as
respectivas ocorrências;
IV — na área de serviços gerais:
aja organização e a manutenção
atualizada do Cadastro de Fornecedores e
Prestadores de Serviço à Administração e o Registro
de Preços, atuando em sinergia com a Comissão
Permanente de Licitações;
b)as providências atinentes à impressão
gráfica de formulários, modelos e demais impressos
utilizados, observando as normas de padronização
estabelecidas;
c)as ações relativas aos serviços de
reprografia da Câmara Municipal, cuidando do
controle e da elaboração dos quadros periódicos de
uso respectivos;
d)a microfilmagem de documentos,
obedecidas as técnicas de seleção e descarte e a
legislação sobre a matéria;
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ESTADO DA PARAÍBA
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eja realização dos serviços de
manutenção, restauração e conservação de máquinas,
aparelhos, equipamentos, móveis e utensílios;
f) a proposição de contratação de serviços
de manutenção preventiva dos equipamentos elétricos,
eletrônicos, de telefonia e de informática dos órgãos e
unidades da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal;
g)a conservação - interna e externa,
dos prédios, móveis, utensílios e instalações da
Câmara Municipal;
hja execução das tarefas de zeladoria,
vigilância, limpeza e conservação das instalações
hidráulicas, sanitárias, telefônicas e elétricas das
dependências ocupadas pelos serviços da Câmara
Municipal;
i) a disciplina, o controle e a fiscalização
dos serviços de portaria das dependências da Câmara
Municipal; e
j) o recebimento, o controle e a distribuição
da correspondência, dos jornais e das publicações
destinados à Câmara Municipal.
Seção II
Secretaria de Orçamento e Finanças
Subseção |
Natureza Jurídica e Competência Orgânica
Art. 16. A Secretaria de Orçamento e Finanças é o órgão
subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal que tem
por como âmbito de ação o planejamento, coordenação,
normalização e execução das rotinas relacionadas às atividades, de
orçamento e de finanças da Câmara Municipal.
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LS
ESTADO DA PARAÍBA
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Art. 17. Compete, em termos gerais, à Secretaria de
Orçamento e Finanças:
I- direção e execução da política e da administração
financeira da Câmara Municipal;
l- recebimento, pagamento, controle, guarda e
movimentação dos dinheiros, recursos e valores da Câmara
Municipal;
Hl- administração financeira e contabilidade;
IV- processamento da despesa, registro e controle
contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
V- elaboração dos Balancetes Mensais, dos
Demonstrativos Financeiros, dos Balanços Anuais e da Prestação de
Contas da Câmara Municipal; e
VI- responsabilidade pelo recolhimento, nos prazos legais
e regulamentares, das consignações e obrigações sociais devidas
pela da Câmara Municipal.
Subseção II
Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 18. A Coordenadoria de Execução Orçamentária e
Financeira é o órgão da Secretaria de Orçamento e Finanças que
tem por finalidade a prestação dos serviços-meio atinentes aos
serviços de execução orçamentária e financeiros necessários ao
funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete, especificamente, à
Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira:
| — promover, em sintonia com os serviços de
contabilidade, a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias
e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em
observação ao disposto na legislação pertinente; )
Il - a execução do Orçamento Anual; ( pe
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
HI - o exercício, em relação ao planejamento
orçamentário, das seguintes atividades:
aja proposição das necessárias
reformulações orçamentárias, no decorrer do
exercício financeiro;
bjo cumprimento das diretrizes, normas
e padrões técnicos estabelecidos pelos serviços de
contabilidade;
IV - a elaboração:
a)de pareceres sobre assuntos que
envolvam aspectos de contabilidade e orçamento,
respeitadas as competências de outros órgãos;
b)dos Balancetes Mensais, dos
Demonstrativos Financeiros, dos Balanços Anuais e
da Prestação de Contas da Câmara Municipal;
c)dos relatórios e de outros anexos
exigidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000;
V - a preparação dos processos que devam ser
submetidos à esfera de apreciação e decisão do Presidente da
Câmara Municipal;
VI — execução centralizada dos serviços de gestão
orçamentária e financeira da Câmara Municipal, formalizando os
processos mediante a emissão de empenhos, subempenhos, ordens
de pagamento ou de saques, emissão de cheques, ordens bancárias,
transferência e outros documentos afins, necessários à instrução e à
liquidação da despesa, e promovendo a escrituração, os
assentamentos e os registros contábeis e financeiros respectivos;
VII - o processamento da despesa, registro e controle
contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
Vil - o desenvolvimento de atividades de controle
contábil sobre bens, direitos e obrigações;
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À
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IX —- o acompanhamento e controle da evolução da
despesa da Câmara Municipal e a análise dos seus resultados;
X - a organização, a preparação e a consolidação de
demonstrativos de execução orçamentária e financeira, evidenciando
as dotações iniciais, as retificações, a despesa realizada e os saldos
disponíveis;
XI - a coordenação das atividades de elaboração de
relatórios, boletins e informações que permitam o acompanhamento
das atividades do órgão;
XII - o controle, observada a legislação pertinente:
a)dos documentos necessários à
concessão de adiantamentos ou suprimentos de
fundos a servidores da Câmara Municipal, controlando
permanentemente o rol de responsáveis e as
respectivas prestações de contas;
b)sobre as viagens e a concessão e o
pagamento de diárias a servidores e a Vereadores;
c)sobre as contas correntes e de
investimentos da Câmara Municipal mantidas em
estabelecimentos bancários, procedendo
regularmente a conciliação dos saldos bancários;
XIIH - o recebimento, pagamento, controle, guarda e
movimentação dos dinheiros, recursos e valores da Câmara
Municipal;
XIV - o controle e as prestações de contas de recursos
transferidos para a Câmara Municipal por outras esferas do governo;
XV - a responsabilidade pela escrituração, controle e
recolhimento, nos prazos legais e regulamentares, das
consignações, tributos e contribuições retidos e obrigações sociais
devidas pela Câmara Municipal;
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ss
18
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
XVI - o registro, o controle, o acompanhamento, a
orientação, a fiscalização e a prestação de conta dos convênios
que forem celebrados pela Câmara Municipal com órgãos públicos
ou entidades privadas;
XVII — a coordenação e o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em
observância à legislação pertinente;
XVIII - a análise das folhas de pagamento dos servidores
e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias
correspondentes; e
XIX - a execução de outras atividades afins.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Execução
Orçamentária e Financeira funcionará em estreito relacionamento
com a os serviços de contabilidade da Câmara Municipal e com os
órgãos de controle interno.
CAPÍTULO VI
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção Única
Secretaria Legislativa
Art. 19. A Secretaria Legislativa é o órgão subordinado
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal que tem por encargo
planejar, coordenar e executar procedimentos de apoio às funções de
natureza legislativa da Câmara Municipal.
Art. 20. Compete à Secretaria Legislativa:
| — o planejamento, coordenação, orientação e
distribuição dos trabalhos legislativos;
Il - o assessoramento à Mesa da Câmara:
a) na recepção, distribuição e redação das
matérias e dos pareceres necessários à apreciação do
Plenário;
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19
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
b)no andamento das sessões para o
cumprimento de todas as normas constantes
do Regimento Interno da Câmara;
— a assistência:
a) ao Presidente da Câmara Municipal na
interpretação de matérias referentes à aplicação
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
da Câmara Municipal;
b)aos Vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites
regimentais;
c)nas atividades de lavratura de atas e
livros próprios das Comissões e na realização das
respectivas reuniões e deliberações;
IV — a elaboração de projetos de Leis, Resoluções,
Decretos Legislativos, Portarias e atos afins, nas diversas áreas de
atuação da Câmara Municipal;
V — a emissão, redação, digitação e revisão dos
pareceres das Comissões quando incumbida normativamente de tal
finalidade;
VI - a manutenção, controle e registro dos processos
destinado às comissões;
VIl — a manutenção atualizada da legislação de interesse
da Câmara Municipal, passando as informações às comissões em
funcionamento, à Mesa da Câmara e a todos os órgãos e unidades
que compõem a Câmara Municipal;
VIll — a submissão à apreciação e parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara de todas as matérias antes da deliberação do
Plenário;
IX — a confecção, controle, publicação e distribuição dos
avulsos das proposições, na forma regimental;
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20
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
X -— o encaminhamento das matérias destinadas à
publicação externa;
XI - o acompanhamento taquigráfico das sessões
plenárias e das comissões;
XII — a expedição de convocações, controle de prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes
informados mediante a prestação da cooperação que necessitarem;
XII — a anotação, em livro próprio, das questões de
ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como
precedente regimental;
XIV — a responsabilidade pela guarda dos livros e a lista
de frequência dos Vereadores;
XV - a conferência dos textos das leis a serem publicadas
bem como os respectivos autógrafos, comunicando, quando for o
caso, as impropriedades observadas;
XVI - a prestação de apoio legislativo às comissões e aos
Vereadores;
Xvil — a elaboração de ofícios e de outros atos de
encaminhamento de proposições, projetos de lei, resoluções,
decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados,
encaminhando-os aos setores competentes;
XVIII - a elaboração, mediante solicitação dos Vereadores
ou das comissões, de indicações e requerimentos, bem como outras
matérias de caráter legislativo; e
XIX — a organização e a manutenção da guarda e cópia
de todas as matérias legislativas apresentadas pelo Presidente,
Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Atribuições Específicas
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él.
ZE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Subseção |
Presidente
Art. 21. O Presidente, sem prejuízo das atribuições que
lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Câmara Municipal, tem as seguintes atribuições
específicas:
| - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
Il - fixar as diretrizes de atuação de todos os órgãos e
unidades da Câmara Municipal;
ll — ordenar despesas e assinar, conjuntamente com o
Secretário de Orçamento e Finanças, empenhos, cheques, ordens de
pagamento e outros documentos semelhantes;
IV - firmar acordos, contratos e convênios, observada a
legislação vigente;
V - autorizar o provimento de recursos financeiros e
materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e
atividades;
VI - prover cargos, nomear servidores, solicitar, dispensar
pessoal e praticar todos os atos de administração de pessoal,
observada a legislação vigente;
VII - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de
contas correspondente ao exercício anterior;
VIII - determinar a abertura de procedimentos licitatórios
e homologar os atos respectivos;
IX - promover a dispensa ou o reconhecimento da
situação de inexigibilidade de licitação;
X — revogar ou anular procedimento licitatório;
XI - determinar a abertura de concursos públicos e,
quando conveniente, alterar, retificar, revogar ou anular editais;
XII - solicitar e fazer a cessão de servidores, observada a
legislação vigente;
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XII — praticar os atos de promoção funcional previstos
no Plano de Cargos e Sistema de Carreiras;
XIV - propor a abertura de créditos adicionais ao
Orçamento da Câmara Municipal, quando necessário;
XV -— autorizar:
a) a concessão de diárias para servidores quando se
deslocarem da sede de exercício a serviço ou em missão oficial,
observada a legislação pertinente;
b) a concessão de adiantamentos em favor de servidores,
obedecida a legislação pertinente, inclusive quanto à aplicação e à
prestação de contas dos valores recebidos;
c) o provimento de recursos financeiros e materiais
necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;
XVI — instaurar sindicância ou processo administrativo
disciplinar para a apuração de denúncia ou de irregularidade de que
tenha conhecimento, praticada no âmbito da Câmara Municipal,
observadas as prescrições próprias do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bananeiras;
XVII — aplicar, observado o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bananeiras, as penalidades de:
a) advertência;
b) suspensão;
c) destituição de cargo de provimento em
comissão;
d) demissão de cargo de provimento efetivo;
XVIII - expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
atos ordinatórios sobre o funcionamento e a organização interna da
Câmara Municipal; e
XIX - dirimir, em última instância administrativa,
conflitos de competência entre órgãos ou unidades ou de
atribuições entre dirigentes de órgãos e unidades da Câmara
Municipal.
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Subseção Il
Chefe da Assessoria Jurídica
Art. 22. O Chefe da Assessoria Jurídica tem as seguintes
atribuições:
| - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
ll - promover a recepção, a classificação dos processos e
expedientes submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica;
ll - despachar diretamente com o Presidente da Câmara
Municipal;
IV - solicitar a qualquer órgão ou unidade da Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal informações, diligências e
documentos necessários à elaboração de pareceres, petições,
análises e consultas;
V - emitir pareceres sobre consultas ou assuntos de natureza
legal ou regulamentar que lhes forem submetidos pelo Presidente;
VI - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente no
tocante aos aspectos jurídicos das questões administrativas
submetidas à sua apreciação;
VII - elaborar as minutas de contratos, convênios, acordos,
ajustes, termos de parceria, mandatos e outros atos de mesma
natureza em que a Câmara Municipal seja parte ou interessada;
VII - lançar “visto” e aprovar os editais e contratos dos
procedimentos de licitação;
IX - lavrar e registrar em livro próprio os contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros atos semelhantes;
X - diligenciar pela manutenção atualizada do ementário e
índices remissivos de leis, decretos e outros atos normativos, e
também dos repertórios de jurisprudências e decisões de cunho
administrativo ou de natureza judicial;
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ESTADO DA PARAÍBA
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XI - preparar relatórios periódicos ou eventuais das
atividades desenvolvidas pela Assessoria Jurídica; e
XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente.
Subseção III
Chefe de Gabinete
Art. 23. O Chefe de Gabinete tem as seguintes
atribuições:
| - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
ll — promover a recepção, estudo e triagem dos expedientes
encaminhados ao Presidente;
Ill - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes e
administrativas do Presidente;
IV — cuidar da agenda de atividades, compromissos oficiais e
despachos diários do Presidente;
V - proceder ao acompanhamento dos despachos e ao trâmite
de processos, expedientes e documentos tramitados no órgão;
VI - ajustar os contatos oficiais ou verbais do Presidente com
autoridades e personalidades;
VIl - preparar os atos oficiais a serem assinados pelo
Presidente;
VIII - numerar os atos oficiais, mantendo o respectivo controle
sobre essas atividades;
IX - providenciar a publicação e cuidar da preservação dos
atos oficiais;
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ESTADO DA PARAÍBA
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X - despachar diretamente com o Presidente da Câmara
Municipal;
XI - preparar relatórios periódicos ou eventuais das
atividades desenvolvidas pela Chefia de Gabinete; e
XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente.
Subseção IV
Secretário Administrativo
Art. 24. O Secretário Administrativo tem as seguintes
atribuições:
| - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
Il - despachar diretamente com o Presidente da Câmara
Municipal;
ll - prestar assessoramento ao Presidente nos assuntos
ligados à área de competência do órgão;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução dos
serviços a cargo da Secretaria;
V - dar a necessária orientação técnica, normativa e
programática aos dirigentes de unidades administrativas sob o seu
comando;
VI - determinar a realização de diligências e exarar despachos
de impulso ou conclusivos nos processos relativos aos assuntos da
competência da Secretaria;
VII - instruir e emitir parecer final e conclusivo nos processos
que forem tramitados na Secretaria;
VIII - assinar a correspondência e os documentos gerados em
razão de atos praticados para o cumprimento das competências
institucionais conferidas à Secretaria;
CEARA
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Es
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IX - baixar ordens de serviço, instruções e atos ordinatórios
detalhando pormenores de organização, disciplina e execução das
atividades a cargo da Secretaria;
X - propor ao Presidente:
a) a concessão de diárias e outras indenizações;
b) a abertura, a revogação, a dispensa ou o reconhecimento da
situação de inexigibilidade de licitações; e
XI — desempenhar outras missões e tarefas compatíveis com o
cargo ou determinadas pelo Presidente.
Subseção V
Secretário de Orçamento e Finanças
Art. 25. O Secretário de Orçamento e Finanças tem as
seguintes atribuições:
| - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
ll - despachar diretamente com o Presidente da Câmara
Municipal;
ll - prestar assessoramento ao Presidente nos assuntos
ligados à área de competência do órgão;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução dos
serviços a cargo da Secretaria;
V - dar a necessária orientação técnica, normativa e
programática aos dirigentes de unidades administrativas sob o seu
comando;
VI - determinar a realização de diligências e exarar despachos
de impulso ou conclusivos nos processos relativos aos assuntos da
competência da Secretaria;
VII - instruir e emitir parecer final e conclusivo nos processos
que forem tramitados na Secretaria;
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ESTADO DA PARAÍBA
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VIII - assinar a correspondência e os documentos gerados em
razão de atos praticados para o cumprimento das competências
institucionais conferidas à Secretaria;
IX - baixar ordens de serviço, instruções e atos ordinatórios
detalhando pormenores de organização, disciplina e execução das
atividades a cargo da Secretaria;
X - propor ao Presidente:
a) a concessão de diárias e outras indenizações;
b)a abertura, a revogação, a dispensa ou o
reconhecimento da situação de inexigibilidade de
licitações; e
XI — praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente da
Câmara.
Subseção VI
Secretário Legislativo
Art. 26. O Secretário Legislativo tem as seguintes
atribuições:
| - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
ll - despachar diretamente com o Presidente da Câmara
Municipal;
ll - solicitar a qualquer órgão ou unidade da Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal informações, diligências e
documentos necessários à elaboração de pareceres e consultas;
IV - emitir pareceres sobre consultas ou assuntos de natureza
legislativa que lhes forem submetidos pelo Presidente;
V - numerar as proposições legislativas e os ns |
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o cá
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - instruir as proposições legislativas com a juntada de leis e
outras informações necessárias à sua apreciação e deliberação;
Vil - manter controle sobre todas as proposições em
andamento na Câmara Municipal e também aquelas que já foram
concluídas;
VIII - observar as normas do Regimento Interno relativas ao
ingresso, distribuição, prazos de relatórios e de pareceres e demais
fases do processo legislativo;
IX - organizar as matérias em condições regimentais que irão
figurar nas sessões deliberativas e aquelas a serem publicadas
oficialmente;
X - organizar a Ordem do Dia, submetendo-a à apreciação do
Presidente da Câmara;
XI - despachar o Expediente e a Ordem do Dia, as
correspondências e os autógrafos;
XII - providenciar a distribuição das matérias às comissões;
XII - participar e acompanhar o andamento das sessões do
Plenário, oferecendo o devido apoio e a assistência ao Presidente da
Câmara e aos Vereadores;
XIV - controlar:
a) os prazos regimentais para apreciação das proposições
legislativas, levando ao conhecimento do Presidente da Câmara
qualquer impropriedade encontrada;
b) da sanção e promulgação dos Projetos de Lei;
XV - preparar relatórios periódicos ou eventuais das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Legislativa;
XVI — colaborar nas atividades de redação das atas das
sessões; e
XVII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo
ou decorrentes de delegação ou determinação do Presidente d
Câmara.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
SUBTÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção Única
Atribuições Comuns
Subseção |
Secretários
Art. 27. Aos Secretários incumbe, genericamente:
| - assessorar o Presidente na administração da Câmara
Municipal;
IH - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades da Secretaria que dirige; e
Ill - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas
por esta Lei e por legislação de natureza normativa.
Subseção Il
Ocupantes de Cargos de Provimento
em Comissão em todos os Níveis
Art. 28. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos
de provimento em comissão na posição de Chefia, Direção ou
Assessoramento:
| - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e
supervisionar as atividades inscritas na sua área de competência;
Il - assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal;
HI - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e
normas internas da Câmara Municipal;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução
dos serviços do órgão ou da unidade que dirigem;
V - encaminhar ao chefe imediato os relatórios periódicos
ou eventuais das atividades desenvolvidas;
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - fornecer, em tempo hábil os dados necessários à
elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do
Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
VII - encaminhar, no término de cada exercício financeiro
ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal relatórios
sobre as atividades executadas pelo órgão ou unidade;
VII - programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão ou na unidade, por seus subordinados;
IX - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal
lotado no órgão que dirige;
X - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo
avaliação periódica de desempenho funcional;
XI - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos
horários de expediente; e
XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício de
suas atribuições e os decorrentes de delegação ou de determinação
de autoridade superior.
Subseção III
Demais Dirigentes
Art. 29. Aos coordenadores e demais dirigentes das
unidades de menor porte incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar as atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
TÍTULO Il
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS
DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBTÍTULO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
Art. 30. O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal é organizado em planos de carreiras, que abrangerão os
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
servidores submetidos exclusivamente ao Regime Jurídico Único, de
natureza estatutária e adotado pelo Município de Bananeiras, e
constituído pelos cargos de provimento efetivo e os em comissão.
Parágrafo único. O Plano de Cargos e Sistema de
Carreiras da Câmara Municipal obedecerá ao disposto em legislação
específica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 31. Observado o disposto especificamente no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bananeiras e na
sua legislação previdenciária, os servidores providos em caráter
efetivo são contribuintes obrigatórios do IBPEM -— Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal.
Art. 32. A nomeação ou a exoneração de ocupantes do
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar será
precedida de indicação de Vereador.
Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal expedirá, mediante
Deliberação, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 34. A Estrutura Organizacional estabelecida nesta
Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os
órgãos e unidades que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da administração da Câmara Municipal e
das disponibilidades financeiras.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos e unidades
da presente Lei dar-se-á por meio da efetivação das seguintes
medidas:
| - provimento dos respectivos cargos de chefia, direção e
assessoramento;
ll - lotação nos órgãos dos elementos | humanos
indispensáveis;
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EPA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ll - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento; e
IV - instrução às chefias com relação às competências e
atribuições que lhes são conferidas nesta Lei.
Art. 35. A Câmara Municipal promoverá o treinamento de
seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades
financeiras e da conveniência dos serviços.
Art. 36. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal
devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua
colaboração.
Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal será distribuída em ato próprio do Presidente, observadas
as peculiaridades e necessidades específicas de cada órgão ou
unidade.
Art. 38. Aos servidores da Câmara Municipal será, a
critério da Presidência, concedida gratificação de atividades
especiais, de até duzentos e cinquenta por cento do valor dos
vencimentos do cargo em comissão ou efetivo, pelo exercício de
atividades especiais aplicada aos interesses do Poder Legislativo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
j / Bananeiras, 10 de setembro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO I (art. 4º)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIM- NU-
DENOMINAÇÃO BO- ME-
LO
1. Âmbito de Direção e Chefia
Secretário Legislativo PL-DAA-1 1
Secretário Administrativo PL-DAA-1 1
Secretário de Orçamento e Finanças PL-DAA-1 1
Chefe da Assessoria Jurídica 1
Chefe de Gabinete PL-DAA-2
Coordenador de Recursos Humanos, Material, Patrimônio | PL-DAA-3
e Serviços Gerais
Coordenador de Execução Orçamentária e | PL-DAA-3 1
Financeira
Total de cargos do Nível de Direção e Chefia 7
2. Âmbito de Assessoramento
Assessor Parlamentar do Plenário PL-ASP-1
Assessor Especial do Presidente PL-ASP-1
Total de cargos do Nível de Assessoramento
TOTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXOII (art. 4º)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO (R$)
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300
err PELO
EXERCÍCIO
SÍMBOLO | VENCIMENTO DE CARGO EM
COMISSÃO
PL-ASP-1 280,00 400,00 680,00
Tabela 2
GRATIFICAÇÃO PELO
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária
EXERCÍCIO
DE CARGO EM
— PL-DAA-400
SÍMBOLO | VENCIMENTO TOTAL
COMISSÃO
PL-DAA-1 500,00 700,00 1.200,00
PL-DAA-2 500,00 600,00 1.100,00
PL-DAA-3 500,00 500,00 1.000,00
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