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norma nº 594/2014

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e da outras providências.
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Y y
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 594/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 11, de 20 de
dezembro de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição
legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de
terra medindo 3.70 hectares, no local conhecido como Sítio Pau DºArco, neste município e
comarca, localizado na margem direita da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova, dentro
dos seguintes limites: Norte, com herdeiros de Jurandy Rocha: Sul, com terras de Manoel Medeiros
Guedes; Leste, com terras dos herdeiros de Felinto Rocha e Maria das Neves e Oeste, com Jurandy
Rocha e Antonio Marcolino Ferreira; de propriedade do Senhor GERALDO FARIAS GOMES,
CPF Nº 116.237.938-31, registrada no livro de nº 2P, fls. 55 V, R — 11 — 2142, no Cartório de
Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa.
Art. 2º - A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura
Municipal de Bananeiras — PB, para construção de um Complexo de Abate de Peixes, incluindo
Fábrica de Ração e de Farinha de Peixe no município de Bananeiras — PB.
Art. 3º - Fica a Procuradora Jurídica do Município autorizada a adotar providências
necessárias à execução desta Medida Provisória e a incorporação do imóvel desapropriado ao
Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
/ 7. 18 de fevereiro de 2014.
ANE
amom Moreira de Lima
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br
Site: http:/Avww.cmbananeiras.pb.gov.br

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