| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e da outras providências. |
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v [é Y y PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 594/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 11, de 20 de dezembro de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de terra medindo 3.70 hectares, no local conhecido como Sítio Pau DºArco, neste município e comarca, localizado na margem direita da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova, dentro dos seguintes limites: Norte, com herdeiros de Jurandy Rocha: Sul, com terras de Manoel Medeiros Guedes; Leste, com terras dos herdeiros de Felinto Rocha e Maria das Neves e Oeste, com Jurandy Rocha e Antonio Marcolino Ferreira; de propriedade do Senhor GERALDO FARIAS GOMES, CPF Nº 116.237.938-31, registrada no livro de nº 2P, fls. 55 V, R — 11 — 2142, no Cartório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa. Art. 2º - A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB, para construção de um Complexo de Abate de Peixes, incluindo Fábrica de Ração e de Farinha de Peixe no município de Bananeiras — PB. Art. 3º - Fica a Procuradora Jurídica do Município autorizada a adotar providências necessárias à execução desta Medida Provisória e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do Município. Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / 7. 18 de fevereiro de 2014. ANE amom Moreira de Lima Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br Site: http:/Avww.cmbananeiras.pb.gov.br