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norma nº 595/2014

Tipo Lei
Número / Ano 595 / 2014
Date 2014-10-18
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id244

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
— BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 595/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 12, de 23 de
dezembro de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição
legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para lins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de
terra medindo 1.121 metros quadrados, no local conhecido como Sítio Farias, perímetro urbano
desta cidade, localizado na margem esquerda da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova,
dentro dos seguintes limites: Frente com a citada rodovia, fundos e lado esquerdo com o outorgante
expropriante e lado direito com o Senhor Genival Rodrigues Neves, de propriedade do
PATRIMÔNO DE NOSSA SENHO RA DO LIVRAMENTO, CNPJ Nº 08.298.416/0004-92,
registrada no livro de nº 3-Q, fls. 21, R nº 10361. no € wtório de Registro de Imóvel Henrique
Lucena da Costa.
Art. 2º - A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura
Municipal de Bananeiras, para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas.
Art. 3º - Fica a Procuradora Jurídica do Município autorizada a adotar providências
necessárias à exccução desta Medida Provisória e a incorporação do imóvel desapropriado ao
Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e produzindo efeitos retroativos a 06 de maio de 2013.
Bananeiras — PB, 18 de fevereiro de 2014.
oa
Moreira de Lima
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro, Bananeiras. PB. CEP 58 20-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeir: ahoo.com.br
Site: http:/www.embananciras.pb.gov.br

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