| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2014 |
| Date | 2014-10-18 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” — BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 595/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 12, de 23 de dezembro de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para lins de DESAPROPRIAÇÃO, a faixa de terra medindo 1.121 metros quadrados, no local conhecido como Sítio Farias, perímetro urbano desta cidade, localizado na margem esquerda da rodovia PB 105, que liga Bananeiras à Rua Nova, dentro dos seguintes limites: Frente com a citada rodovia, fundos e lado esquerdo com o outorgante expropriante e lado direito com o Senhor Genival Rodrigues Neves, de propriedade do PATRIMÔNO DE NOSSA SENHO RA DO LIVRAMENTO, CNPJ Nº 08.298.416/0004-92, registrada no livro de nº 3-Q, fls. 21, R nº 10361. no € wtório de Registro de Imóvel Henrique Lucena da Costa. Art. 2º - A parte da terra descrita no artigo anterior, destina-se ao uso por parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras, para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas. Art. 3º - Fica a Procuradora Jurídica do Município autorizada a adotar providências necessárias à exccução desta Medida Provisória e a incorporação do imóvel desapropriado ao Patrimônio do Município. Art. 4º - O imóvel desapropriado foi avaliado pela Comissão de Avaliação Prévia no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e produzindo efeitos retroativos a 06 de maio de 2013. Bananeiras — PB, 18 de fevereiro de 2014. oa Moreira de Lima Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro, Bananeiras. PB. CEP 58 20-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeir: ahoo.com.br Site: http:/www.embananciras.pb.gov.br