| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Transforma cargo de provimento em comissão de órgão da estrutura administrativa da prefeitura do município. |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 596/2014 TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medica Provisória nº 01, de 02 de janeiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e cu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica transformado, sem aumento despesas, o cargo de Secretário Executivo da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, SEX-1, previsto na Lei Municipal nº 470/2010, em Secretário Executivo de Habitação Popular- SEX-1, ambos lotados no Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 18 de fevereiro de 2014. fast amom Moreifa de Lima Presidente aneiras, PB. CEP 58.220-000 T-1010 vahoo com.br Praça Antonio Gracindo. s/n. Centr Telef $ e-mail: camar Site: hup:/www embananciras.pb.gov.or