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norma nº 596/2014

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaTransforma cargo de provimento em comissão de órgão da estrutura administrativa da prefeitura do município.
native_id245

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 596/2014
TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE ÓRGÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medica Provisória nº 01,
de 02 de janeiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e cu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado, sem aumento despesas, o cargo de Secretário
Executivo da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, SEX-1,
previsto na Lei Municipal nº 470/2010, em Secretário Executivo de Habitação
Popular- SEX-1, ambos lotados no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 18 de fevereiro de 2014.
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amom Moreifa de Lima
Presidente
aneiras, PB. CEP 58.220-000
T-1010
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Praça Antonio Gracindo. s/n. Centr
Telef $
e-mail: camar
Site: hup:/www embananciras.pb.gov.or

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