| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno para fins que especifica e determina. |
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: ce E “ vw “ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 598/2014 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 28 de fevereiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, CNPJ: 03.326.298/0001-12, de um terreno localizado no Conjunto Major Augusto Bezerra neste município, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Bananeiras, no livro de nº 2-y, fls 107. R-01 — 4480. Art. 2º O terreno a ser desmembrada para doação, mede 1,0 hectare, possuindo os seguintes limites: Frente com a rua projetada; Fundos, com Edvaldo Luciano dos Santos; Lado Esquerdo com Antônio Marques Batista e Lado Direito com Erivaldo Luciano e Antônio Marques Batista. Art. 3º Fica estipulado o prazo máximo de. 06 (seis) meses para início da construção e 01 (um) ano para conclusão das habitações populares que serão edificadas nesta localidade, a contar da publicação desta Lei. 81º O não cumprimento ao prazo estipulado no caput, ensejará a devolução do imóvel ora doado ao patrimônio público municipal. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam — se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 25 de março de 2014. ( Era A Lima Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras(D yahoo.com.br Site: http:/www.cmbananeiras.pb.gov.br