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norma nº 598/2014

Tipo Lei
Número / Ano 598 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAutoriza doação de terreno para fins que especifica e determina.
native_id247

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 598/2014
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 28
de fevereiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao
INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR,
CNPJ: 03.326.298/0001-12, de um terreno localizado no Conjunto Major Augusto Bezerra
neste município, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Bananeiras, no livro de nº 2-y, fls 107. R-01 — 4480.
Art. 2º O terreno a ser desmembrada para doação, mede 1,0 hectare, possuindo os
seguintes limites: Frente com a rua projetada; Fundos, com Edvaldo Luciano dos Santos;
Lado Esquerdo com Antônio Marques Batista e Lado Direito com Erivaldo Luciano e
Antônio Marques Batista.
Art. 3º Fica estipulado o prazo máximo de. 06 (seis) meses para início da construção
e 01 (um) ano para conclusão das habitações populares que serão edificadas nesta
localidade, a contar da publicação desta Lei.
81º O não cumprimento ao prazo estipulado no caput, ensejará a
devolução do imóvel ora doado ao patrimônio público municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam — se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 25 de março de 2014.
( Era A Lima
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(D yahoo.com.br
Site: http:/www.cmbananeiras.pb.gov.br

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