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norma nº 599/2014

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaAutoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de 17.150.889,00 (dezessete milhoes, cento e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e nove).
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 22 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 17.150.889,00 (Dezessete Milhões, Cento e
Cinquenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais),
PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na quantia de R$ 17.150.889,00 (Dezessete Milhões, Cento e Cinquenta Mil,
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), para atender as despesas com a construção e
Equipagem da Unidade de Pronto Atendimento — UPA e Construção do Complexo de
Abate de Peixes para atender as famílias bananeirenses.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação
funcional programática:
07 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Assistência Social
2008 Saúde para todos
1.050 Construção e Equipagem da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA.
44.90.51 Obras e Instalações 2.000.000,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Soma. R$ 2.200.000,00
10 SEC. DE DESENV. AGROPECUÁRIA E PESCA
20 — Agricultura
605 Abastecimento
2025 Infra-estrutura Agrícola
1.050 Construção de Complexo de Abate de Peixes.
4.4.90.51 Obras e Instalações 7.498.121,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 7.452.768,00
Soma... R$ 14.950.889,00
Rua Gel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 (Vitro.
Fone: (0**83) 3367 1129
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3.º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais especiais de
que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Ile IIS 1.º do
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras - PB, 22 de maio de 2014.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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