| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de 17.150.889,00 (dezessete milhoes, cento e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e nove). |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 22 DE MAIO DE 2014. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.150.889,00 (Dezessete Milhões, Cento e Cinquenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 17.150.889,00 (Dezessete Milhões, Cento e Cinquenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), para atender as despesas com a construção e Equipagem da Unidade de Pronto Atendimento — UPA e Construção do Complexo de Abate de Peixes para atender as famílias bananeirenses. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 07 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Assistência Social 2008 Saúde para todos 1.050 Construção e Equipagem da Unidade de Pronto Atendimento — UPA. 44.90.51 Obras e Instalações 2.000.000,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Soma. R$ 2.200.000,00 10 SEC. DE DESENV. AGROPECUÁRIA E PESCA 20 — Agricultura 605 Abastecimento 2025 Infra-estrutura Agrícola 1.050 Construção de Complexo de Abate de Peixes. 4.4.90.51 Obras e Instalações 7.498.121,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 7.452.768,00 Soma... R$ 14.950.889,00 Rua Gel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 (Vitro. Fone: (0**83) 3367 1129 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3.º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais especiais de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Ile IIS 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras - PB, 22 de maio de 2014. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 Site: www.bananeiras.pb.gov.br