| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Reajusta dos valores do níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional magistério. |
| native_id | 249 |
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI Nº 600/2014 REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 28 de fevereiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 8,32% em seus vencimentos. Art. 2º Esta Medida Provisória retroagirá a 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 27 de maio de 2014. n More Eima Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br Site: http://www w.embananeiras.pb.gov.br