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norma nº 600/2014

Tipo Lei
Número / Ano 600 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaReajusta dos valores do níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional magistério.
native_id249

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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI Nº 600/2014
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº
03, de 28 de fevereiro de 2014, e que Câmara Municipal aprovou in integris o
texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e
padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 8,32% em seus
vencimentos.
Art. 2º Esta Medida Provisória retroagirá a 01 de Janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 27 de maio de 2014.
n More Eima
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br
Site: http://www w.embananeiras.pb.gov.br

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