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norma nº 602/2014

Tipo Lei
Número / Ano 602 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaDefine os índices Urbanísticos de Parcelamento e Ocupação do Solo.
native_id251

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texto integral #

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v y
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI Nº 602/2014
DEFINE OS ÍNDICES URBANÍSTICOS DE
PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 4º, $ 1º
DA LEI FEDERAL 6.766/1979 ALTERADA
PELA LEI 9.785/1999.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº
06, de 27 de maio de 2014, e que a Câmara Municipal aprovou in integris o
texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público
obedecerão as seguintes proporções:
L 30% (trinta por cento) da gleba integrada por, até, 100 (cem) lotes;
IL 35% (trinta e cinco por cento) da gleba integrada por mais de 100
(cem) lotes.
Artigo 2º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogadas as deposições em contrário
Bananeiras — PB, 29 de julho de 2014.
4 ,
momyMoreira de Lima
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(D yahoo.com.br
Site: http:/Nwww.embananeiras.pb.gov.br

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