| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | Define os índices Urbanísticos de Parcelamento e Ocupação do Solo. |
| native_id | 251 |
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Y& “ v y PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI Nº 602/2014 DEFINE OS ÍNDICES URBANÍSTICOS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 4º, $ 1º DA LEI FEDERAL 6.766/1979 ALTERADA PELA LEI 9.785/1999. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 06, de 27 de maio de 2014, e que a Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público obedecerão as seguintes proporções: L 30% (trinta por cento) da gleba integrada por, até, 100 (cem) lotes; IL 35% (trinta e cinco por cento) da gleba integrada por mais de 100 (cem) lotes. Artigo 2º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogadas as deposições em contrário Bananeiras — PB, 29 de julho de 2014. 4 , momyMoreira de Lima Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras(D yahoo.com.br Site: http:/Nwww.embananeiras.pb.gov.br