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norma nº 603/2014

Tipo Lei
Número / Ano 603 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaInstitui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo e associativismo no âmbito do município de Bananeiras.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 603, DE 30 DE JULHO DE 2014.
INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO E
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO
COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO.
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de apoio e incentivo ao
Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes, regras é práticas voltadas
para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no
Município.
Art. 2º. Compreende-se como política municipal de apoio estímulo ao
Cooperativismo o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e ações que
visem ao ordenamento das atividades das sociedades cooperativas, bem como
todas as atividades originárias do setor público ou privado em favor do
Cooperativismo, isoladas ou coordenadas entre si, desde já reconhecido seu
interesse público.
Art. 3º. As atribuições do Governo Municipal no apoio e estímulo ao
Cooperativismo serão executadas na forma desta Lei e das normalizações que
surgirem em sua decorrência. f Rm
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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Art. 4º. Para efetivar a política que referem os Artigos. 1º,2º e 3º desta Lei,
compete ao Poder Público Municipal:
I- criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo
desenvolvimento da atividade cooperativista;
HI- prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no
Município, em parceria com O Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras no Estado de Paraíba — OCBIPB e o serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo em Paraíba — SESCOOP-PB;
|ll- estabelecer incentivos para O desenvolvimento do sistema
cooperativo;
IV- facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros;
V- apoiar técnica e operacionalmente e Cooperativismo no Município,
promovendo parcerias para O desenvolvimento do sistema cooperativista;
vi. — estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atividade, com base nos princípios cooperativistas
e na legislação vigente;
vil- implementar o estudo do Cooperativismo nas escolas, visando
estimular o empreendedorismo cooperativo, evidenciando as potencialidades e a
preservação dos recursos naturais e culturais do município,
vIll- promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com O
desenvolvimento da atividade cooperativista;
IX- divulgar as políticas governamentais para o setor,
X- propiciar capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das
cooperativas;
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Xl- coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas que
firam a legislação vigente;
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 5º. Serão consideradas sociedades cooperativas, para os efeitos desta
Lei, aquelas que se constituam segundo as normas da Legislação Federal e
Estadual, que estiverem devidamente registradas na forma do artigo 7º desta Lei,
tenham seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de
Paraiba — JUCEP-PB e estejam regulamente registradas nos órgãos fazendários
federal, estadual e municipal, quando for o caso.
Art. 6º. Os objetivos das cooperativas serão os definidos em seus
respectivos estatutos, obedecendo-se à Legislação federal, em especial, a lei nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002,
no que for pertinente, sendo obrigatória a utilização da expressão “Cooperativa”.
Art. 7º. Ficam as cooperativas obrigadas a estar regulamente registradas
na Organização das Cooperativas Brasileiras- OCB, nos termos do art. 107 da Lei
Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, inclusive para fazer jus aos
incentivos e benefícios dispostos na presente Lei.
CAPÍTULO III
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Município de
Bananeiras-PB, FUNDECOOP, com o objetivo de estimular, mediante incentivo
financeiro, projetos cooperativos de desenvolvimento sustentável e atividades de
capacitação, estudo, pesquisa, assistência técnica, infor ação publicações em
UI
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prol do desenvolvimento das sociedades cooperativas, diretamente ou por meio
de mediante convênio.
Art. 9º. São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Município
de Bananeiras- FUNDECOOP:
| - Captar recursos orçamentários e extraorçamentários oriundos de
instituições governamentais, não governamentais, estaduais, nacionais e
internacionais, e de pessoas fisicas com o objetivo de promover O
Cooperativismo;
|l - Financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações,
bem como programas de assistência técnica e informação, como O fim de
promover O desenvolvimento das cooperativas do Município;
|Il - Fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do Cooperativismo,
das cooperativas e de seus cooperados;
IV - Implementar projetos de recuperação de cooperativas que tenham
atividades econômicas essenciais para a manutenção e geração de postos de
trabalho e renda.
8 1º. O Fundo de que trata este artigo será gerido pelo Conselho Municipal
do Cooperativismo — CMCOOP, conforme artigo 15 desta Lei, e contará com as
seguintes fontes de recursos:
| - dotação orçamentária específica;
|I - contribuições, doações e legados;
|Il - receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras;
IV - receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo
Município, Estado e União e com outras entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais junto á União Federal;
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v - receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos,
VI - outras rendas ou receitas eventuais e extrajudiciais.
$ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a partir de
2014, crédito especial para constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do
Município - FUNDECOOP.
Ar. 10º. As sociedades organizadas regularmente sob a forma de
cooperativas poderão recolher o ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, deduzindo da sua base de cálculo os valores recebidos pela prática de
atos cooperativos, nos termos da Lei Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de
1971.
Art. 11º. Nas licitações promovidas pelos órgãos da administração direta e
indireta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e pelas demais
entidades controladas direta e indiretamente pelo Município, as sociedades
cooperativas não poderão ser afastadas das respectivas habilitações nos
procedimentos licitatórios, respeitando-se a sua natureza jurídica e a relação
entre elas e seus cooperados.
Parágrafo Único. As sociedades cooperativas que tiverem interesse em
participar de procedimentos licitatórios, deverão apresentar certificado de registro
e regularidade fornecido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras no Estado da Paraíba — OCB-PB.
Art. 12º. O Poder Público Municipal, para atender às demandas da
comunidade, deverá criar condições e mecanismos, através de convênios
operacionais com as Cooperativas de crédito, buscando o barateamento e a
agilização do acesso ao crédito e da prestação de serviços, especialmente quanto
à arrecadação de tributos, O recolhimento das demais receitas públicas municipais
e ao pagamento de vencimentos e outros proventos dos servidores públicos
ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção
destes, dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município. vp: ;
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8 1º. Fica autorizado o desconto, em folha de pagamento, das
contribuições e demais débitos, em favor das cooperativas de crédito, de
titularidade dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, por opção
destes, dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que as obrigações estejam
respaldadas em estatuto, decisão em assembléia ou instrumento de crédito.
8 2º. Aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos
pensionistas associados às cooperativas de crédito por eles criadas será
facultado receber seus vencimentos e outros proventos através de suas
cooperativas de crédito, após convênio firmado com o Poder Público Municipal.
8 3º. Ficam as entidades da administração direta e indireta autorizadas a
movimentar disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito regularmente
constituídas na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e na forma
desta Lei.
Ar. 13º. Os órgãos públicos municipais, na medida de suas
disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de
eletrificação rural especialmente através das cooperativas de energia, telefonia e
desenvolvimento rural que passarão a ter prioridade nos financiamentos junto às
instituições financeiras competentes e poderão receber auxilio do Governo
Municipal, de acordo com O g 3º, art. 90 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964.
Art. 14º. Os servidores públicos municipais que sejam eleitos dirigentes de
cooperativas por eles criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes
sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943) e Lei Municipal nº. 41/91, e das garantias
constitucionais asseguradas a esses mesmos dirigentes sindicais regulamente
eleitos na forma da Lei. i
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO
Art. 15º. Fica instituído o Conselho Municipal do Cooperativismo -
CMCOOP, que definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Município em
prol do desenvolvimento das Cooperativas, tendo como competências:
| - Coordenar as políticas de apoio ao Cooperativismo;
|| - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município para
o Cooperativismo;
Ill - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do
FUNDECOOP;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDECOOP;
V - Elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;
VI - Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e sua entidades
representativas, destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir
eventuais contrapartidas,
VIl- Celebrar convênios e outros instrumentos com entidades públicas e
privadas, para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema
cooperativista.
Parágrafo Único - O Conselho ora instituído fica vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 16º. O Conselho Municipal do Cooperativismo será composto por seis
membros efetivos, com representação partidária de órgãos públicos e de
sociedades cooperativas, da seguinte forma: 1) /
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|- 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
| - 01(um) representante da Secretaria de Educação;
Wl - 01(um) representante da Secretaria do Desenvolvimento da
Agropecuária e da Pesca;
v| - 03 (três) representantes indicados pela entidade a que se refere o 8 1º
do artigo 105, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, contemplando a
diversidade dos ramos cooperativistas.
8 1º. O sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado da
Paraíba- OCB/PB indicará formalmente três representantes titulares e três
suplentes, sendo estes sócios de cooperativas sediadas neste município, e cada
Secretaria nominada no “caput” deste artigo deverá indicar formalmente um
representante titular e um suplente.
$ 2º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única
vez, por igual período.
8 3º. Os membros dos Conselhos não receberão qualquer tipo de
renumeração, bonificação ou vantagem e sua participação será considerada
função pública relevante.
8 4º. Será assegurado aos membros do CMCOOP, na sua representação
do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com
transportes e estadia, quando ocorrem.
8 5º. 0 CMCOOP e O FUNDECOOP contarão com uma Secretaria
Executiva, coordenada pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento e
Planejamento Social do Município, com o objetivo de dar suporte técnico e
disponibilizar os meios necessários à operagionalização e ao funcionamento da
Política Municipal do Cooperativismo.
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8 6º. As deliberações do CMCOOP serão tomadas em forma de resolução,
por decisão da maioria de seus membros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- O Poder Executivo disponibilizará para as cooperativas
organizadas no Município, por indicação da OCB-PB, pelo menos uma vaga de
representação nos Conselhos das Secretarias que integram o CMCOOP.
Art. 18 - Para fazer jus ao disposto nesta Lei, as cooperativas deverão ser
necessariamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras —
OCB, bem como estar em dia com suas obrigações junto à mencionada entidade.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 30 de julho de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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