| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo e associativismo no âmbito do município de Bananeiras. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 603, DE 30 DE JULHO DE 2014. INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO. Art. 1º. Fica instituída a política municipal de apoio e incentivo ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes, regras é práticas voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Município. Art. 2º. Compreende-se como política municipal de apoio estímulo ao Cooperativismo o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e ações que visem ao ordenamento das atividades das sociedades cooperativas, bem como todas as atividades originárias do setor público ou privado em favor do Cooperativismo, isoladas ou coordenadas entre si, desde já reconhecido seu interesse público. Art. 3º. As atribuições do Governo Municipal no apoio e estímulo ao Cooperativismo serão executadas na forma desta Lei e das normalizações que surgirem em sua decorrência. f Rm Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º. Para efetivar a política que referem os Artigos. 1º,2º e 3º desta Lei, compete ao Poder Público Municipal: I- criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo desenvolvimento da atividade cooperativista; HI- prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Município, em parceria com O Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Paraíba — OCBIPB e o serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo em Paraíba — SESCOOP-PB; |ll- estabelecer incentivos para O desenvolvimento do sistema cooperativo; IV- facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros; V- apoiar técnica e operacionalmente e Cooperativismo no Município, promovendo parcerias para O desenvolvimento do sistema cooperativista; vi. — estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atividade, com base nos princípios cooperativistas e na legislação vigente; vil- implementar o estudo do Cooperativismo nas escolas, visando estimular o empreendedorismo cooperativo, evidenciando as potencialidades e a preservação dos recursos naturais e culturais do município, vIll- promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com O desenvolvimento da atividade cooperativista; IX- divulgar as políticas governamentais para o setor, X- propiciar capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Xl- coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas que firam a legislação vigente; CAPÍTULO II DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Art. 5º. Serão consideradas sociedades cooperativas, para os efeitos desta Lei, aquelas que se constituam segundo as normas da Legislação Federal e Estadual, que estiverem devidamente registradas na forma do artigo 7º desta Lei, tenham seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Paraiba — JUCEP-PB e estejam regulamente registradas nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal, quando for o caso. Art. 6º. Os objetivos das cooperativas serão os definidos em seus respectivos estatutos, obedecendo-se à Legislação federal, em especial, a lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, no que for pertinente, sendo obrigatória a utilização da expressão “Cooperativa”. Art. 7º. Ficam as cooperativas obrigadas a estar regulamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras- OCB, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, inclusive para fazer jus aos incentivos e benefícios dispostos na presente Lei. CAPÍTULO III DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS Art. 8º. Fica instituído o Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Município de Bananeiras-PB, FUNDECOOP, com o objetivo de estimular, mediante incentivo financeiro, projetos cooperativos de desenvolvimento sustentável e atividades de capacitação, estudo, pesquisa, assistência técnica, infor ação publicações em UI Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS prol do desenvolvimento das sociedades cooperativas, diretamente ou por meio de mediante convênio. Art. 9º. São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Município de Bananeiras- FUNDECOOP: | - Captar recursos orçamentários e extraorçamentários oriundos de instituições governamentais, não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais, e de pessoas fisicas com o objetivo de promover O Cooperativismo; |l - Financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, bem como programas de assistência técnica e informação, como O fim de promover O desenvolvimento das cooperativas do Município; |Il - Fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do Cooperativismo, das cooperativas e de seus cooperados; IV - Implementar projetos de recuperação de cooperativas que tenham atividades econômicas essenciais para a manutenção e geração de postos de trabalho e renda. 8 1º. O Fundo de que trata este artigo será gerido pelo Conselho Municipal do Cooperativismo — CMCOOP, conforme artigo 15 desta Lei, e contará com as seguintes fontes de recursos: | - dotação orçamentária específica; |I - contribuições, doações e legados; |Il - receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras; IV - receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo Município, Estado e União e com outras entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais junto á União Federal; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS v - receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos, VI - outras rendas ou receitas eventuais e extrajudiciais. $ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a partir de 2014, crédito especial para constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Município - FUNDECOOP. Ar. 10º. As sociedades organizadas regularmente sob a forma de cooperativas poderão recolher o ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, deduzindo da sua base de cálculo os valores recebidos pela prática de atos cooperativos, nos termos da Lei Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971. Art. 11º. Nas licitações promovidas pelos órgãos da administração direta e indireta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e pelas demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município, as sociedades cooperativas não poderão ser afastadas das respectivas habilitações nos procedimentos licitatórios, respeitando-se a sua natureza jurídica e a relação entre elas e seus cooperados. Parágrafo Único. As sociedades cooperativas que tiverem interesse em participar de procedimentos licitatórios, deverão apresentar certificado de registro e regularidade fornecido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado da Paraíba — OCB-PB. Art. 12º. O Poder Público Municipal, para atender às demandas da comunidade, deverá criar condições e mecanismos, através de convênios operacionais com as Cooperativas de crédito, buscando o barateamento e a agilização do acesso ao crédito e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos, O recolhimento das demais receitas públicas municipais e ao pagamento de vencimentos e outros proventos dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes, dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município. vp: ; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 EMAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 1º. Fica autorizado o desconto, em folha de pagamento, das contribuições e demais débitos, em favor das cooperativas de crédito, de titularidade dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, por opção destes, dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão em assembléia ou instrumento de crédito. 8 2º. Aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos pensionistas associados às cooperativas de crédito por eles criadas será facultado receber seus vencimentos e outros proventos através de suas cooperativas de crédito, após convênio firmado com o Poder Público Municipal. 8 3º. Ficam as entidades da administração direta e indireta autorizadas a movimentar disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito regularmente constituídas na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e na forma desta Lei. Ar. 13º. Os órgãos públicos municipais, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de eletrificação rural especialmente através das cooperativas de energia, telefonia e desenvolvimento rural que passarão a ter prioridade nos financiamentos junto às instituições financeiras competentes e poderão receber auxilio do Governo Municipal, de acordo com O g 3º, art. 90 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 14º. Os servidores públicos municipais que sejam eleitos dirigentes de cooperativas por eles criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) e Lei Municipal nº. 41/91, e das garantias constitucionais asseguradas a esses mesmos dirigentes sindicais regulamente eleitos na forma da Lei. i Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO Art. 15º. Fica instituído o Conselho Municipal do Cooperativismo - CMCOOP, que definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Município em prol do desenvolvimento das Cooperativas, tendo como competências: | - Coordenar as políticas de apoio ao Cooperativismo; || - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município para o Cooperativismo; Ill - Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do FUNDECOOP; IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDECOOP; V - Elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação; VI - Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e sua entidades representativas, destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir eventuais contrapartidas, VIl- Celebrar convênios e outros instrumentos com entidades públicas e privadas, para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista. Parágrafo Único - O Conselho ora instituído fica vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 16º. O Conselho Municipal do Cooperativismo será composto por seis membros efetivos, com representação partidária de órgãos públicos e de sociedades cooperativas, da seguinte forma: 1) / Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS |- 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; | - 01(um) representante da Secretaria de Educação; Wl - 01(um) representante da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca; v| - 03 (três) representantes indicados pela entidade a que se refere o 8 1º do artigo 105, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, contemplando a diversidade dos ramos cooperativistas. 8 1º. O sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado da Paraíba- OCB/PB indicará formalmente três representantes titulares e três suplentes, sendo estes sócios de cooperativas sediadas neste município, e cada Secretaria nominada no “caput” deste artigo deverá indicar formalmente um representante titular e um suplente. $ 2º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período. 8 3º. Os membros dos Conselhos não receberão qualquer tipo de renumeração, bonificação ou vantagem e sua participação será considerada função pública relevante. 8 4º. Será assegurado aos membros do CMCOOP, na sua representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transportes e estadia, quando ocorrem. 8 5º. 0 CMCOOP e O FUNDECOOP contarão com uma Secretaria Executiva, coordenada pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Social do Município, com o objetivo de dar suporte técnico e disponibilizar os meios necessários à operagionalização e ao funcionamento da Política Municipal do Cooperativismo. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 6º. As deliberações do CMCOOP serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria de seus membros. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17- O Poder Executivo disponibilizará para as cooperativas organizadas no Município, por indicação da OCB-PB, pelo menos uma vaga de representação nos Conselhos das Secretarias que integram o CMCOOP. Art. 18 - Para fazer jus ao disposto nesta Lei, as cooperativas deverão ser necessariamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB, bem como estar em dia com suas obrigações junto à mencionada entidade. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 30 de julho de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(QQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br