| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Institui a medalha de honra ao mérito educacional Edgard Santa Cruz. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 604, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSOR EDGARD SANTA CRUZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito Educacional “Professor Edgard Santa Cruz” e dá outras providências. Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Solene, às pessoas que tenham contribuído e/ou prestado serviços relevantes a educação no município de Bananeiras. Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei. Parágrafo Único — não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da composição do Poder Legislativo. Art. 4º - A entrega da comenda ora criada ocorrerá a critério da Mesa Diretora, criada pela Resolução nº06/2013. Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar despesas financeiras para a execução da presente Lei. // | | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 04 de agosto de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br