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norma nº 604/2014

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaInstitui a medalha de honra ao mérito educacional Edgard Santa Cruz.
native_id253

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 604, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSOR
EDGARD SANTA CRUZ” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha
de Honra ao Mérito Educacional “Professor Edgard Santa Cruz” e dá outras
providências.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de
Bananeiras em Sessão Solene, às pessoas que tenham contribuído e/ou prestado
serviços relevantes a educação no município de Bananeiras.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei.
Parágrafo Único — não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três)
comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da
composição do Poder Legislativo.
Art. 4º - A entrega da comenda ora criada ocorrerá a critério da Mesa
Diretora, criada pela Resolução nº06/2013.
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar
despesas financeiras para a execução da presente Lei. // | |
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 04 de agosto de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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