| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Institui a medalha de honra ao mérito Cidade de Bananeiras. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº, 606, DE 04 DE AGOSTO DE 2014, INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “CIDADE DE BANANEIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha de Honra ao Mérito “Cidade de Bananeiras” e dá outras providências. Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Solene, às pessoas que estabeleçam residência, e que contribuam para o desenvolvimento social e político no município de Bananeiras. Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei. Parágrafo Único — não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da composição do Poder Legislativo. Art. 4º - A entrega da comenda ora criada ocorrerá a critério da Mesa Diretora, criada pela Resolução nº06/2013. Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar despesas financeiras para a execução da presente Lei. ) | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 04 de agosto de 2014 Ê / DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br