br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 606/2014

Tipo Lei
Número / Ano 606 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaInstitui a medalha de honra ao mérito Cidade de Bananeiras.
native_id255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº, 606, DE 04 DE AGOSTO DE 2014,
INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO “CIDADE DE BANANEIRAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha
de Honra ao Mérito “Cidade de Bananeiras” e dá outras providências.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de
Bananeiras em Sessão Solene, às pessoas que estabeleçam residência, e que
contribuam para o desenvolvimento social e político no município de Bananeiras.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei.
Parágrafo Único — não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três)
comendas por ano, observando a quorum mínimo de 1/3 (um terço) da
composição do Poder Legislativo.
Art. 4º - A entrega da comenda ora criada ocorrerá a critério da Mesa
Diretora, criada pela Resolução nº06/2013.
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a realizar
despesas financeiras para a execução da presente Lei. ) |
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 04 de agosto de 2014
Ê /
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →