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norma nº 607/2014

Tipo Lei
Número / Ano 607 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, para o exercício de
2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I as Metas Fiscais;
Il as Prioridades da Administração Municipal;
HI a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII as Disposições Finais
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos que fazem parte integrante
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativol Metas Anuais;
Demonstrativoll Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao Exercício
Anterior; () f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Demonstrativolll | Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
DemonstrativolV | Evolução do Patrimônio Líquido;
DemonstrativoV | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
DemonstrativoVI | Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
DemonstrativoVII Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e
DemonstrativoVIIl Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora
e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
I- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência e para os dois seguintes (2015, 2016 e 2017).
I- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
HI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
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V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO F INANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas € Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
VII- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou ativi
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS.
DESPESAS, RESULTADO FRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
D A PUBLICA,
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2011,
2012 e 2013 e das previsões para 2014 e 2015 e 2016 projetadas.
$2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá para
orientar a projeção da fixação de valores para 2015.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
$ 1º - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita
arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e das previsões para 2014 já orçada e
2015 a 2017 projetadas.
8 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
relativas às normas da contabilidade pública.
e) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida.
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82º A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos valores
apurados nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e das previsões para 2014 e das projeções para
2015/2017 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e da projeção dos
valores para 2014, 2015 a 2017.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2015 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos:
I- Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o incremento de ações, que
visem à melhoria dos programas implantados e a implantar;
II - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a todas as crianças
em idade escolarizável;
II - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil
(ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do município, incentivando
ocupação com distribuição de renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de
programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica social.
$ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo, da Constituição
Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2015 será encaminhado ao
Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal €
seu comprometimento, de 2014 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
II - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULOIV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
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limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
I | - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receitas Correntes
Líquidas, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 3,00% (três por cento), tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2014 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício
de 2013.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei
à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas.
(art. 5º, II da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
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Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, 1, "pr e 26 da LRF).
Parágrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir necessidades de
pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços
vigentes em julho de 2014.
Art. 36 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - À transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
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Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015
(art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2015 será
encaminhada ao Poder Executivo até 01 de Setembro de 2014 para efeito de compatibilização com as
despesas do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A
da CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 c/c a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro
ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os
motivos.
$ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no orçamento do município,
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior.
$ 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput deste artigo sua
proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada no orçamento vigente.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas
áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de:
I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
II - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime
Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM -— Instituto Bananeirense de Previdência Municipal,
integrantes do orçamento da seguridade social.
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SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2015, será consignada dotação especifica
para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma
da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos $$ 1º e 2º deste artigo.
$ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste artigo será feita
obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos precatórios.
$ 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Planejamento, até
o dia 1º de julho de 2014, os processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2015, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de serem pagos durante
vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos passarão a
integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação do limite. ($ 7º, do art. 30, da LRF)
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento,
de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, II da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2015.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10%,
obedecido ao limitesprudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.
71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IH - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
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Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30
de Setembro de 2014, conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, que
a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 25 de agosto de 2014.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
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Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2015
Is, 01/02,
Programa - Atuação Legislativa
Ampliação e recuperação do prédio da câmara Municipal
Reequipagem da Câmara Municipal
Programa - Apoio dministrativo
Reforma do predio sede da prefeitura municipal
Reequipagem do Centro Administrativo
Programa - Apoio dministrativo ao Desenv. Social
Ampliação e/ou reforma da Secretaria de Denvolvimento social
Reequipagem da secretaria de desenvolvimento social
Programa - Social para Todos
Construção de centro para capacitação e geração de renda
Aquisição de veículo para atender aos Programas Sociais
Aguis. de maquinas de costura para formação de Grupos Sociais
Programa - Morar Melhor
Construção e/ou melhoria de unidades habitacionais
Programa - Apoio Administrativo a Saúde
Reequipagem da secretaria de saúde
Programa - Implementando a Saúde
Construção, Ampliação e reforma de unidades de saúde
Aquisição de veículos para a saúde
Reequipagem das Unidades Básicas de Saúde
Programa - Implementando a Infra-Estrutura da Educação
Construção, ampliação e reforma da Unidades Escolares
Implantação de sala de informatica nas escolas municipais
Reaparelhamento das unidades escolares
Programa -Transporte do Escolar
Aquisição de veículo para transporte de estudantes
Programa - Melhorando o Ensino Infantil
Construção, ampliação e recuperação de Creche e Pré-Escola
Programa - Turismo e Ação
Ampliação e reforma do centro cultural
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2015
Fis. 02/02
Programa - implementando a Infra-Estrutura Municipal
Pavimentação de ruas e Construção de muro de arrimo
Desapropiação de imóveis para fins de utilidade pública
Ampliação e reforma de próprios públicos
Implantação e ampliação de sistema de abastgecimento d'agua
Construção de fossas sépticas
Constr. de galerias, rede de esgotos e sistema de capitação
e drenagem
Recuperação e urbanização do canal
Modernização do sistema de iluminação pública
Construção de passagem molhada, pontes e bueiras
Construção, ampliação de praças, parques e jardins
Programa - Apoio Administrativo
Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Serviços Rurais
Programa - Homem no Campo
Construção de Açudes, barreios e cisternas nas comunidades rurais
Implantação de estufa para floricultura
Programa - Infra-Estrutura Agricola
Ampliação e/ou reforma do Mercado Público Municipal
Programa - Esporte para Todos
Construção de ginásio de esporte e quadra poliesportiva
Construção e reforma de campo de futebol
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$
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2015
(Artigo 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
ESA
- Existe um número elevado de débitos de pequeno valor a ser apurado, onde a execução judicial de
débitos inscritos da dívida ativa é antieconomica.
- Existe a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os pagamentos não se realizarem até
O final do exercício.
Providências:
- Redução de empenhos em diversas áreas, nos termos da LDO.
- Promover e incentivar acordos amigaveis, empregando todos os meios legais para faciliatar os meio de
parcelamento, pagamento e comodidade para os contribuintes.
Fonte: Secretaria de Finanças
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2015
DEMONSTRATIVO IV
LRF, art4º, di inciso HI R$ milhares
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EH ag Ra %
Pesrimóônio/Capital 2713508 21
Reservas
Resultado Acumulado
TTBSOM 20
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FONTE: Balanço Patrimonial do Exercício 2011/2013
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2015
DEMONSTRATIVO V
LRF, art.4º, 82º, inciso IN
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
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SALDO FINANCEIRO
FONTE: PCA 2011/2013
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SIVISIA SVISA JA OXANV
SVIRIVINANVÕÃO SAZRILTUIA AA AT
SVUIINVNVE GQ IVAIDINDHA VANLIIATAA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2015
LRF, art.4º, 52º, inciso IV, alínca a
R$ milhares
nEd, RECEITAS | DESPESAS | RESULTADO
rg PREVID. | PREVID. PREVID. PIÇOBERTURA DE DÉFICIT RPPS.
EXERCÍCIO
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
PATRONAL (a) Valor Valor
4) S (dat bee)
346808661] 113560160] — ss 18571] acoes 500.4]
[Rasta] 115710605] cansaço] 954558]
[75om0 546,09] Tinoasoa 19] — corasa2o] — sap5.6187
[T6ssoaso o[ 11082214] —Es050939] — ema 152534
[721240148] rosariamo| — ssoaso mm] — rara mass
[731200] rnesmam| Toon] —152n 1964]
[839706425] 108669179] 1 1Ge ema Ne| E mIG95,86
[723556590] totao23m| rassamaao| 192406599
1.459.796,01] 9.677.193,10] -
[0309.7102] 109609054] 184436931] 561.499
[757438540] rosiasa na] anca a] a rr52060
[722560059] roszasa0m| 2astaiaao] —isoato
;
5.871.241,21] 1.089.847,95] 2.786.057,63 3.875.031,53]
[ao sm/a| ioen | aotsesnam) — azcnssr
[2408009715] 109530297] aiasidaai] sousa!
[TT siessom] roramen] sxosmsm] amueisas
[Ta 17536851] rosie] sasezmi is] amesusal”
|
[Rito so) s8r08s99] aziaos sa] “Issussaras|
[=5500.9054 —"95677100] —adon1s5.1] a 34rata o]
| 4ND]
1837412, 7 957.756,59] 432261140]
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FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL
4
REPASSE RECEBIDO
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DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREEFITO DO MUNICÍPIO
5.493.618,62
6.179.679,33
6.804.152,34
7.374.724,55
7.923.196,41
8.393.456,83
8.516.933,86
9.192.404,99
9.471.683,68
9.677.193,10
9.762.857,58
9.726.198,43
9.561.491,96
9.230.552,29
8.773.208,04
8.160.240,13
7.365.970,49
6.409.389,19
3.255.887,93
3.875.091,53
2.268.537,50
394.848,51
-1.786.136,13
4.175.568,50
6.778.985,72
-9.613,391,76
-12.641.180,69
-15.903.987,45
-19.347.412,16
ENIO
FND
Rua Coronel Antônio Pessoa, nº 375, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1129
e-mail: pmbananeiras(Qhotmailcom
Site: http://www.bananeiras.pb.gov.br
24
25
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO VIH
LRE, art 4º, $ 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(:) Transferências constitucionais
() Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
EXERCÍCIO DE 2015
R$ milhares
2013
NADA A REGISTRAR
Redução Permanente de Despesa (H)
Margem Bruta (HH) = (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (tv)
FONTE:
NOTAS:
Caso haja necessidade de contratação de servidores para atender as diversas áreas de atuação da
administração municipal, será feita atráves de lei especifica
Em face do controle rigido
das despesas e da previsão de se atingir resultado orçamentário
superavitário. a contratação se efetivará se
1. For atendindo o disposto nos arts. 18, 19.e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
2. For atingido o resultado orçamentário superavitário previsto.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREEFITO DO MUNICÍPIO
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