| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre vencimentos básicos dos servidores ocupantes do cargo de médico. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 608, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os vencimentos básicos dos servidores do Município, ocupantes do Cargo de Médico, Símbolo SSA-ANS-501.1.1, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas constantes do Orçamento Geral do Município. Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2014. Art. 4º. Ficam revogadas disposições em contrário. Bananeiras, 08 de setembro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS ERVIDORES OCUPANTES CARGO DE MÉDICO (SIMBOLO SSA-ANS-501.1.1 4.000,00] 4.200,00] 4.400,00] 4.600,00] 4.800,00) 5.000,00] 5.200,00 | 4.200,00] 4.410,00] 4.620,00] 4.830,00 5.040,00] 5.250,00] 5.460,00] Bananeiras — PB, 08 de setembro de 2014. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: Www.bananeiras. pb.gov.br