| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DO NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL 813/2019 REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 02, de 31 de janeiro de 2019, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Kilson Rayff Dantas da Silva, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 4.17% no piso salarial de seus vencimentos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 16 de abril de 2019. Kilson Ráyff Dantas dá Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br