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norma nº 619/2014

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAutoriza o estacionamento de veículo de cliente em frente a farmácia do município.
native_id269

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 619, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014,
Autoriza o estacionamento de veículo de
cliente em frente a farmácias e drogarias do
Município e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É autorizado o estacionamento de veículo de cliente em frente a
farmácias e drogarias do Município durante seu horário de funcionamento.
8 1º - O estacionamento de que trata o caput deste artigo é permitido pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
8 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter
sua sinalização de emergência (pisca alerta) acionada.
Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei:
| - em local onde for proibida a parada e o estacionamento de veículos;
Il - em frente a estabelecimento localizado em esquina, na área prevista
pelo Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 3º - São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente
a farmácias e drogarias do Município a qualquer outro título que não o previsto
nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem
funcionando.
Art. 4º - As despesas decorrentes da confecção e da colocação de placas
de sinalização em frente aos estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei
correrão por conta de seus proprietários. Met
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo único - A confecção e a instalação das placas de que trata o
caput serão feitas pelo órgão municipal competente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bananeiras, 17 de novembro de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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