| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Autoriza o estacionamento de veículo de cliente em frente a farmácia do município. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 619, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, Autoriza o estacionamento de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o estacionamento de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município durante seu horário de funcionamento. 8 1º - O estacionamento de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. 8 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência (pisca alerta) acionada. Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei: | - em local onde for proibida a parada e o estacionamento de veículos; Il - em frente a estabelecimento localizado em esquina, na área prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro; Art. 3º - São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a farmácias e drogarias do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem funcionando. Art. 4º - As despesas decorrentes da confecção e da colocação de placas de sinalização em frente aos estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei correrão por conta de seus proprietários. Met Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo único - A confecção e a instalação das placas de que trata o caput serão feitas pelo órgão municipal competente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bananeiras, 17 de novembro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br