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norma nº 815/2019

Tipo Lei
Número / Ano 815 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
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BANANEIRAS 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº, 815, DE 24 DE ABRIL DE 2013 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXILD PARA D 
ACOLHIMENTO DE CRIANGAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL 
E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E 
DÁDUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Capítulo |- 
DABOLSA AUXÍLIO E DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art 1® Fica instituida a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal 
e social, residentes e domiciliados no municipio de Bananeiras/PB. inseridas no Serviço de Acolhimento em Familia 
Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que integra o Sistema Unico de Assisténcia 
Sacial - SUAS do Municipio de Bananeiras/PB. 
§ 10 A colocagao da crianga ou adolescente no Servigo de Acolhimento em Familia Acolhedora trata-se 
de medida protetiva provisdria e excepcional, por determinagao da autoridade judiciéria competente, através da guia de 
acolhimento, conforme preconiza o Art 10 § 12 e 3º do Estatuto da Crianga e do Adolescente EGA 
$ 2º A manutenção do acolhido a0 completar 18 (dezoito) anos de idade. junto ao Servigo de 
Acolhimento em Famflia Acolhedora dependera de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcangado 
por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 
(vinte & um) anos de idade, considerando-se esta, uma situação excepcional. conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da 
Crianga e Adolescente - ECA. 
§ 32 Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Áuxilio, estardo 
condicianados aos limites da decisao judicial da Vara da Infancia e Juventude. 
Rua Cel. Antonio Pessoa, n° 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 
Fone: (0*83) 3367 1129 
E:MAIL: pmbananeiras@hotmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 
Art. 29 Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras. custeadas com recursos da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e no Fundo de Participação do 
Município - FPM 
§ |º Bolsa Audlio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada crianga ou 
adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de 
guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 
$ 7º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras 
necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando￾se o direito à convivência familiar e comunitária; 
$ 3º 0 valor da Bolsa Auxílio será de R$ GOO.00 (seiscentos reais), mensais, reajustado pelo Índice 
Beral de Pregos do Mercado - IGPM, devidos a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial. 
§ 42 A Bolsa Auxílio será excepcionalmente destinada a famílias extensas, após avaliação da equipe 
interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável a reintegração familiar, quando 
for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar e comuriitaria. 
§ 5º Quando a crianga e/ou adolescente necessitar de cuidados especias. receberd o valor de | 1/2 
(uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações: 
| - usudrios de substancias psicoativas: 
|l - pessoas que convivem com o HIV; 
lll - pessoas que convivem com neoplasia (Cancer): 
IV - pessoas com deficiencia que não tenham condigtes de desenvolver as atividades da vida 
diária (AVDs) com autonomia; 
V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Servigo, pessoas que convivem 
com doengas degenerativas e psiquidtricas. 
§ B2 As situações elencadas nos Incisos do Art 2º do $ &%, serão comprovadas através de atestado 
expedido por médico especialista 
& 7º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a famflia acolhedora ou 
extensa, receberd Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento. 
§ 8º Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) més. a família acolhedora ou extensa receberd a 
Bolsa Auxilio no valor integral. 
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At 3º Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício 
Previdenciário, terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família 
acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos 
em que houver determinação judicial diversa. 
Art 4 A família acolhedora ou extensa terá direito, independentemente do número de crianças e/ou 
adolescentes sob sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 
1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de 
quarda apurado no exercicio imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Capítulo Il 
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art 52 A inscrição e seleção de candidatos à Família colhedora far-se-á da seguinte forma: 
| - Preenchimento de Formulário de Inscrição. 
Il - Apresentação de documentos. 
N - Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora. 
Parágrafo Único. 0 processo de inscrigao e seleção ocorrerd em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias de 
acordo com a necessidade do Servigo. 
SEÇÃO! _ 00 PREENCHIMENTD DO FORMULARID DE INSCRIGAD 
Art. 6º O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser realizado pessoalmente na sede do Servigo de 
Acolhimento em Família Acolhedora. SEÇÃO 1 : DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 
Art @ É obrigatória a entrega sob protocolo, na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: 
|-- Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família; 
|1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família; 
1 - Trtulo de Eleitor do domicítio eleitoral do município de Bananeiras/PB; 
IV - Comprovante de Residência; m i 
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V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam 
maiores de idade; 
VI - Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da familia: 
VIl - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis. 
SEÇÃO I DA COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE - FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 82 A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a responsabilidade de Familia Acolhedora, 
serd realizada através dos seguintes requisitos: 
|- Os responsaveis serem maiores de I8 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; 
Il - Dbter a concordancia de todos os membros da família; 
Il - Residir no minima há | (um) ano no municipio de Bananeiras; 
IV - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as 
criangas e adolescentes; 
V - Parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Servigo de 
Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnica operativos, conforme disposto em 
protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assisténcia Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianga e do Adolescente - CMDCA 
Parágrafo Único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e contard com o aparato da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme prevéem os Art 3º, 4º e 5º, 
Art. 9º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adeso ao 
Servigo de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Art 10 0 desligamento da familia acolhedora poderd ocorrer nas seguintes situações: 
| - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe 
interdisciplinar do Servigo, um prazo para efetivagéo do desligamento: 
1l - Descumprimentn dos requisitos, estabelecidos no Art 8º desta Lei, comprovado par meio 
de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Servigo. %Á : 
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Parágrafo Único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso Il do Art 82, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. 
Art 11A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. 
8 1º Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra crianga ou adolescente. 
82º As famílias acolhedoras já incluídas no Servigo poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput déste artigo. 
§ 3º Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora já existentes, será priorizada a avaliagao psicossacial visando a possivel transferência para outra família no prazo de 90 dias. ' 
Art. 12 A autoridade judiciéria competente deferirá a quarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora. 
Parágrafo Único. À revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço. 
Art 13 As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuados. 
Gapítulo 1 DAS COMPETÊNCIAS E DBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 14 Compete 2 família acolhedora: 
| - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e an adolescents, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: 
II - Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados: 
Hll - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: 
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IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou 
extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar. 
Art. 15 Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos 
cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária. 
Capítulo IV 
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art 16 A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 17 A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por Coordenação de nível 
superior, Equipe de nível Superior interdisciplinar, Equipe técnica de nível médio e Equipe de apoio, conforme preconiza a 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS). 
Art 18 São obrigações da Coordenação: 
| - Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do Gestor 
Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
Il - Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e 
controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
lll - Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável: RG do responsável: CPF do responsavel: 
endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida 
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta bancária a ser 
efetuado o depósito da Bolsa Auxílio. 
Art. 19 São obrigações da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 
as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art 20 0 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e 
Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das 
famílias acolhedoras ou extensas, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos materiais. 
Art 21 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será 
realizado pela Coordenação e equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria 
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Parágrafo Unico. Caso o desligamento ocorra com base no inciso || do Art. 8º, a família acolhedora assinará um Termo de 
Desligamento. 
Art 1| A família acolhedora poderá acolher apenas uma crianga ou um adolescente de cada vez. exceto quando se 
tratar de grupo de irmãos. 
§ 12 Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá 
novamente acolher outra criança ou adolescente. 
- §99 As famflias acolhedoras j4 incluidas no Servigo poderão continuar acolhendo as criangas 
e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferéncias ou novos acolhimentos serd observado o 
caput deste artigo. 
$ 39 Nos.casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família 
acolhedora já existentes, serd priorizada a avaliagao psicossocial visando a possivel transferência para outra famflia no 
prazo de 90 dias. 
Art. 12 A autoridade judiciéria competente deferirá a guarda pruvisflria‘da(s) crianga(s) e/ou adolescente(s) 
acolhido(s) à familia acolhedora. 
Parágrafo Unico. A revogação da quarda provisdria será deferida pela autoridade judiciéria competente. a partir da 
indicag#o da equipe interdisciplinar do Serviço. 
Art 13 As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitagao continuados. 
Capftulo Il 
DAS COMPETENCIAS E DBRIGAÇÕES DA FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 14 Compete à família acolhedora: 
| - Prestar assisténcia material, moral, educacional e afetiva à crianga e ao adolescente. 
conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto 
da Crianga e do Adolescente - ECA: 
|1 - Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados: 
Il - Prestar informações sobre a situagao da crianga e do adolescente acolhido à equipe 
interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMOCA, ao Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Social - CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que 
observar irregularidades. 
Art 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Bananeiras, 24 de Abril de 2019, 
Um 
Douglas Lucena Moura de Medeiros 
Prefeito Constitucional 
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