br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 620/2014

Tipo Lei
Número / Ano 620 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaProíbe a construção de pista de pouso e decolagem dentro de perímetro urbano.
native_id270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 620, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Proíbe a construção de pista de pouso e
decolagem dentro do perímetro urbano
do Município e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a construção de pista de pouso e decolagem dentro
do perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Esta lei esta em conformidade com o art. 15 do Código Brasileiro
de Aeronáutica.
Art. 3º - Esta lekentrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 17 de novembro de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →