| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Proíbe a construção de pista de pouso e decolagem dentro de perímetro urbano. |
| native_id | 270 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 620, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. Proíbe a construção de pista de pouso e decolagem dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida a construção de pista de pouso e decolagem dentro do perímetro urbano do Município. Art. 2º - Esta lei esta em conformidade com o art. 15 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Art. 3º - Esta lekentrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 17 de novembro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br