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norma nº 621/2014

Tipo Lei
Número / Ano 621 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAutoriza a contratação de meio de transporte, incentiva a geração de emprego e renda para os jovens de Bananeiras.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza a contratação de meio de
transporte, incentiva a geração de
emprego e renda para os jovens de
Bananeiras e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o município de Bananeiras-PB autorizado a celebrar contrato
de cooperação mútua com a Guaraves, visando a utilização de mão-de-obra de
cidadãos bananeirenses pela empresa contratada.
Art. 2º — Fica o município de Bananeiras autorizado a contratar meio de
transporte para deslocamento de trabalhadores da sede do município até a
Empresa Guaraves, no município de Guarabira-PB, fazendo o translado inverso
ao final do expediente.
Art. 3º — As despesas necessárias à contratação de meio de transporte
para atender as finalidades da presente lei serão extraídas das rubricas
constantes na lei orçamentária anual notadamente aquelas que visam promover a
geração de emprego e renda no município de Bananeiras.
Art. 4º — Fica o Município autorizado, mediante procedimento licitatório
adequado, a efetuar imediatamente as contratações de transportes para
consecução da cooperação.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 17 de novembro de 2014
]
A
DOUGLAS LÚCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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