| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Autoriza a contratação de meio de transporte, incentiva a geração de emprego e renda para os jovens de Bananeiras. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza a contratação de meio de transporte, incentiva a geração de emprego e renda para os jovens de Bananeiras e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o município de Bananeiras-PB autorizado a celebrar contrato de cooperação mútua com a Guaraves, visando a utilização de mão-de-obra de cidadãos bananeirenses pela empresa contratada. Art. 2º — Fica o município de Bananeiras autorizado a contratar meio de transporte para deslocamento de trabalhadores da sede do município até a Empresa Guaraves, no município de Guarabira-PB, fazendo o translado inverso ao final do expediente. Art. 3º — As despesas necessárias à contratação de meio de transporte para atender as finalidades da presente lei serão extraídas das rubricas constantes na lei orçamentária anual notadamente aquelas que visam promover a geração de emprego e renda no município de Bananeiras. Art. 4º — Fica o Município autorizado, mediante procedimento licitatório adequado, a efetuar imediatamente as contratações de transportes para consecução da cooperação. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 17 de novembro de 2014 ] A DOUGLAS LÚCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br