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norma nº 622/2014

Tipo Lei
Número / Ano 622 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDefine as condições básicas e obrigatórias para aprovação de projetos de loteamentos e condomínios junto à Prefeitura Municipal de Bananeiras e determina outras providências.
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI Nº 622/2014
DEFINE AS CONDIÇÕES BÁSICAS E
OBRIGATÓRIAS PARA APROVAÇÃO
DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E
CONDOMÍNIOS JUNTO A PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória Nº 09, de 23 de
agosto de 2014, e que a Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição
legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
CONDIÇÕES BÁSICAS DO PROJETO PARA APROVAÇÃO
Artigo 1º - O Projeto Gráfico deverá ser dividido em 04 (quatro) partes:
LA primeira parte consistirá no mapeamento ou parcelamento do solo com as
devidas especificações e quadro de informações técnicas.
IL A segunda párte consistirá na apresentação da planta de uso e ocupação de
solo, contendo legenda auxiliar com itens obrigatórios e complementares,
distinguidos por cores diferentes, coerente com especificada em planta.
HI. A terceira parte na apresentação da planta de drenagem, inclusive curvas de
nível, identificando o direcionamento do escoamento de águas superficiais,
bem como o seu destino final.
IV. A quarta parte será o memorial descritivo do empreendimento, contendo uma
introdução (descrição do empreendimento), limitantes, resumo de quadras e
lotes com suas respectivas áreas.
DOS ITENS OBRIGATÓRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE UM LOTEAMENTO
Artigo 2º - São itens obrigatórios de composição de lotes residenciais e comerciais,
caso necessite, e complementares, tais como;
I. Calçadas
H. Area Verde
HI. Área Comunitária ou Institucional
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras( yahoo.com.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
IV. Praça e/ou Área Recreativa
MEN S
Artigo 3º - Serão quatro tipos de parcelamento de solo:
E Residencial
NH. Residencial multifamiliar de interesse social
HI. | Misto (Residencial/comercial)
IV. Condomínios
Artigo 4º - São exigências mínimas para aprovação do projeto de parcelamento de
solo descritos nos incisos I, III e IV do artigo 3º junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB:
I. Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 10 (dez) metros e área útil de
200,00m2.
II. Lotes considerados “fim de quadra”, com formatos trapezoidais, frente mínima
7,00m (sete metros) e área útil de 200,00m? (duzentos metros quadrados).
Artigo 5º - São exigências mínimas para aprovação do projeto de parcelamento de
solo descrito no inciso II, do artigo 3º junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB:
I Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 8,00m (oito metros) e área útil de
160,00m? (cento e sessenta metros quadrados).
II. Lotes considerados “fim de quadra” com formatos trapezoidais, frente mínima de
7,00m (sete metros) e área útil de 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados).
Parágrafo Único: A sala comercial deverá conter frente mínima de 7,00 m (sete
metros) e área útil de 40,00 m? (quarenta metros quadrados).
LO! TOS
Artigo 6º - Para glebas com até 3,00ha (três hectares) ou até 100 (cem) lotes, o
percentual permitido para distribuição em lotes residenciais e comerciais deverá representar até
70% (setenta por cento) da gleba total e consequentemente, 30% (trinta por cento) dos itens
complementares expressos no artigo 2º.
Artigo 7º - Em caso de glebas com mais de 3,00ha (três hectares) e mais de 100 (cem)
lotes, o percentual permitido para distribuição em lotes residenciais e comerciais, deverá
representar até 65% (sessenta e cinco por cento) da gleba total e consequentemente, 35% (trinta e
cinço por cento) máximo dos itens complementares expressos no artigo 2º.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br
Site: http://www. embananeiras. pb.gov.br
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E É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
CONDOMÍNIOS
Artigo 8º - Os condomínios deverão conter todos os itens obrigatórios e
complementares referentes ao Loteamento, exceto a Área Comunitária ou Institucional.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artigo 9º - As Calçadas deverão conter largura mínima de 2,00m (dois metros).
Artigo 10º - As ruas principais e secundárias, deverão conter largura mínima de
6,00m (seis metros).
Artigo 11º - O percentual mínimo para Área Verde, em Loteamentos e Condomínios,
deverá ser de 3% (três por cento) da gleba total.
Artigo 12º - O Lote destinado à Área Comunitária ou Institucional deverá ter largura
mínima de 15,00m (quinze metros) € área útil de 300,00m? (trezentos metros quadrados).
Artigo 13º - Esta MP entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
financeiros a partir de primeiro de 01 de janeiro de 2014.
Artigo 14º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
=
Bananeiras — PB, 9 de dezembro de 2014.
(SR (!
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br
Site: http://www. embananeiras.pb.gov.br

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