| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Define as condições básicas e obrigatórias para aprovação de projetos de loteamentos e condomínios junto à Prefeitura Municipal de Bananeiras e determina outras providências. |
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v v v v - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI Nº 622/2014 DEFINE AS CONDIÇÕES BÁSICAS E OBRIGATÓRIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória Nº 09, de 23 de agosto de 2014, e que a Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: CONDIÇÕES BÁSICAS DO PROJETO PARA APROVAÇÃO Artigo 1º - O Projeto Gráfico deverá ser dividido em 04 (quatro) partes: LA primeira parte consistirá no mapeamento ou parcelamento do solo com as devidas especificações e quadro de informações técnicas. IL A segunda párte consistirá na apresentação da planta de uso e ocupação de solo, contendo legenda auxiliar com itens obrigatórios e complementares, distinguidos por cores diferentes, coerente com especificada em planta. HI. A terceira parte na apresentação da planta de drenagem, inclusive curvas de nível, identificando o direcionamento do escoamento de águas superficiais, bem como o seu destino final. IV. A quarta parte será o memorial descritivo do empreendimento, contendo uma introdução (descrição do empreendimento), limitantes, resumo de quadras e lotes com suas respectivas áreas. DOS ITENS OBRIGATÓRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE UM LOTEAMENTO Artigo 2º - São itens obrigatórios de composição de lotes residenciais e comerciais, caso necessite, e complementares, tais como; I. Calçadas H. Area Verde HI. Área Comunitária ou Institucional Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras( yahoo.com.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br Y Ld PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA IV. Praça e/ou Área Recreativa MEN S Artigo 3º - Serão quatro tipos de parcelamento de solo: E Residencial NH. Residencial multifamiliar de interesse social HI. | Misto (Residencial/comercial) IV. Condomínios Artigo 4º - São exigências mínimas para aprovação do projeto de parcelamento de solo descritos nos incisos I, III e IV do artigo 3º junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB: I. Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 10 (dez) metros e área útil de 200,00m2. II. Lotes considerados “fim de quadra”, com formatos trapezoidais, frente mínima 7,00m (sete metros) e área útil de 200,00m? (duzentos metros quadrados). Artigo 5º - São exigências mínimas para aprovação do projeto de parcelamento de solo descrito no inciso II, do artigo 3º junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB: I Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 8,00m (oito metros) e área útil de 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados). II. Lotes considerados “fim de quadra” com formatos trapezoidais, frente mínima de 7,00m (sete metros) e área útil de 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados). Parágrafo Único: A sala comercial deverá conter frente mínima de 7,00 m (sete metros) e área útil de 40,00 m? (quarenta metros quadrados). LO! TOS Artigo 6º - Para glebas com até 3,00ha (três hectares) ou até 100 (cem) lotes, o percentual permitido para distribuição em lotes residenciais e comerciais deverá representar até 70% (setenta por cento) da gleba total e consequentemente, 30% (trinta por cento) dos itens complementares expressos no artigo 2º. Artigo 7º - Em caso de glebas com mais de 3,00ha (três hectares) e mais de 100 (cem) lotes, o percentual permitido para distribuição em lotes residenciais e comerciais, deverá representar até 65% (sessenta e cinco por cento) da gleba total e consequentemente, 35% (trinta e cinço por cento) máximo dos itens complementares expressos no artigo 2º. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br Site: http://www. embananeiras. pb.gov.br Y y E É PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA CONDOMÍNIOS Artigo 8º - Os condomínios deverão conter todos os itens obrigatórios e complementares referentes ao Loteamento, exceto a Área Comunitária ou Institucional. CONSIDERAÇÕES GERAIS Artigo 9º - As Calçadas deverão conter largura mínima de 2,00m (dois metros). Artigo 10º - As ruas principais e secundárias, deverão conter largura mínima de 6,00m (seis metros). Artigo 11º - O percentual mínimo para Área Verde, em Loteamentos e Condomínios, deverá ser de 3% (três por cento) da gleba total. Artigo 12º - O Lote destinado à Área Comunitária ou Institucional deverá ter largura mínima de 15,00m (quinze metros) € área útil de 300,00m? (trezentos metros quadrados). Artigo 13º - Esta MP entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de primeiro de 01 de janeiro de 2014. Artigo 14º - Ficam revogadas as disposições em contrário. = Bananeiras — PB, 9 de dezembro de 2014. (SR (! Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br Site: http://www. embananeiras.pb.gov.br