| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2 e 3 da lei 577-2013 que trata da criação do Prêmio de mãos dadas pela educação e prêmio educador que inspira. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 623, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 577/2013, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO E O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os Artigos 2º e 3º da lei nº 577/2013, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º - O PRÊMIO DE MÃOS DADAS PELA EDUCAÇÃO contemplará todos os diretores, vice-diretores, professores e supervisores de educação em exercício e lotados nas escolas públicas municipais premiadas com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe, caracterizando o 14º salário, em consonância com as regras estabelecidas em edital lançado pela Secretaria Municipal de Educação.” “Art. 3º O PRÊMIO EDUCADOR QUE INSPIRA contemplará todos os professores das escolas e creches da rede municipal que tiverem os trabalhos premiados com o valor correspondente a uma remuneração mensal a qual percebe, caracterizando o 15º salário, em consonância com as regras estabelecidas em edital lançado pela Secretaria Municipal de Educação.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 09 de dezembro de 2014. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br