| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 24 DE ABRIL DE 2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, junto à Secretaria de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela formulação de estratégias e pela implementação de ações de políticas públicas de cultura articuladas, entre o poder público e a sociedade civil do município de Bananeiras. Art. 2º - O Município de Bananeiras - PB promoverá o desenvolvimento cultural como fomento socioambiental, econômico e turístico, por meio do Conselho Municipal de Cultura — CMC. Art. 3º - O CMC tem por objetivo formular a política municipal de Cultura, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento dessas atividades no município de Bananeiras/PB. Art. 4º - A política municipal de Cultura, a ser exercida pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas a área da Cultura, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural do município. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras,pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O Executivo Municipal, por meio do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais como também, de iniciativa privada, visando estimular as atividades culturais no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC será composto de 10 membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá na sua composição: 1) Secretário de Cultura e Turismo; 2) Um representante da Secretaria da Educação; 3) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; 4) Um representante da Secretaria ou Setor Esporte e Lazer; 5) Um representante da Secretaria ou Setor de Comunicação; 6) Um representante escolhido pela classe artístico-cultural (música, dança, teatro, pintura, etc); 7) Um representante da Câmara Municipal 8) Um representante das Organizações Culturais (Associações, ONGºs, OSCIPS, cooperativa, dentre outras); 9) Um representante dos Artesãos; 10) Um representante dos produtores literários (escritores, cordelistas, compositores, etc); 11) Um representante do segmento de esportes e lazer. 12) Um representante da UFPB Parágrafo Primeiro — O Presidente do CMC será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo e, o Secretário Executivo será escolhido pelos membros do Conselho. p / | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Segundo - O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, exercido gratuitamente, sendo suas funções, consideradas como prestação de relevantes serviços à municipalidade. Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete: I- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Cultura; II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como sugerir modificações de exigências administrativas ou regulamentares que facilitem as atividades culturais; III — opinar, na esfera do Poder Executivo, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com a Cultura e ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV — desenvolver programas e projetos que favoreçam o resgate, a preservação e a valorização do potencial cultural existente no município de Bananeiras - PB, não servindo, em hipótese alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal, seja a que titulo for, ou mesmo à notoriedade política; V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover ações necessárias ao desenvolvimento cultural; VI — estudar, de forma sistemática e permanente, o seguimento cultural do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural; VIII- manter cadastro de informações culturais e patrimoniais de interesse do município; IX — promover e divulgar as atividades ligadas à Cultura; X — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB, a realização de congressos, conferências, seminários, convenções g eventos culturais de relevante interesse para o município; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de Cultura, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse cultural; XII — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas; XIII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do segmento cultural, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI — sugerir sobre a“ destinação e aplicação dos recursos financeiros para o segmento cultural; XVII — organizar seu Regimento interno; t Parágrafo Primeiro —- O CMC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, homologado por Decreto da Prefeitura Municipal, obedecendo às seguintes normas: I- Plenário como órgão de deliberação máxima; II — Sessões serão realizadas ordinariamente, a cada bimestre e extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros. Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de naturezas contábeis, vinculadas à Secretaria de Cultura e Turismo do Município. Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMC em despesas com pessoais e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo. x Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0*:83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura e Turismo poderá aplicar os recursos do FMC, revertendo seus rendimentos para o próprio fundo. Parágrafo Terceiro - O Gestor Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FMC, decretará intervenção no CMC, destituindo o seu presidente, e, solicitando, imediatamente ao conselho em questão, a substituição do respectivo presidente. Parágrafo Quarto — A administração do FMC, inclusive na sua forma gerencial, bem como a sua escrituração e movimentação contábil, serão estabelecidas nos Regimentos internos do CcMc. Art. 10º - Constituirão receitas do FMC: I- os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos; II — a venda de publicações culturais editadas pelo Poder Público; II — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do município; IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X — Participação em editais; XI outras rendas eventuais; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas reuniões do CMC que indicarão a forma de conduzi-lo. Art. 12º - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação; Art. 13º - Fica revogada a Lei Municipal nº 754 de 26 de abril de 2017, que altera a Lei nº 317/2005, que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura do Município de Bananeiras-PB; Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito - Bananeiras, 24 de Abril de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: ww.bananeiras.pb.gov.br