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norma nº 816/2019

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 24 DE ABRIL DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE
ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, junto à Secretaria de Cultura
e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela
formulação de estratégias e pela implementação de ações de políticas públicas de cultura
articuladas, entre o poder público e a sociedade civil do município de Bananeiras.
Art. 2º - O Município de Bananeiras - PB promoverá o desenvolvimento cultural como
fomento socioambiental, econômico e turístico, por meio do Conselho Municipal de Cultura
— CMC.
Art. 3º - O CMC tem por objetivo formular a política municipal de Cultura, visando criar
condições para o incremento e o desenvolvimento dessas atividades no município de
Bananeiras/PB.
Art. 4º - A política municipal de Cultura, a ser exercida pelo município, compreende todas as
iniciativas ligadas a área da Cultura, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas
ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento
socioambiental, econômico e cultural do município.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Executivo Municipal, por meio do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os
programas oficiais como também, de iniciativa privada, visando estimular as atividades
culturais no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC será composto de 10 membros, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá na sua composição:
1) Secretário de Cultura e Turismo;
2) Um representante da Secretaria da Educação;
3) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
4) Um representante da Secretaria ou Setor Esporte e Lazer;
5) Um representante da Secretaria ou Setor de Comunicação;
6) Um representante escolhido pela classe artístico-cultural (música, dança, teatro, pintura,
etc);
7) Um representante da Câmara Municipal
8) Um representante das Organizações Culturais (Associações, ONGºs, OSCIPS,
cooperativa, dentre outras);
9) Um representante dos Artesãos;
10) Um representante dos produtores literários (escritores, cordelistas, compositores, etc);
11) Um representante do segmento de esportes e lazer.
12) Um representante da UFPB
Parágrafo Primeiro — O Presidente do CMC será o Secretário Municipal de Cultura e
Turismo e, o Secretário Executivo será escolhido pelos membros do Conselho. p / |
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo - O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, exercido
gratuitamente, sendo suas funções, consideradas como prestação de relevantes serviços à
municipalidade.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete:
I- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Cultura;
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como sugerir modificações de exigências administrativas ou
regulamentares que facilitem as atividades culturais;
III — opinar, na esfera do Poder Executivo, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre
Projetos de Lei que se relacionem com a Cultura e ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
IV — desenvolver programas e projetos que favoreçam o resgate, a preservação e a
valorização do potencial cultural existente no município de Bananeiras - PB, não servindo,
em hipótese alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal, seja a que titulo for,
ou mesmo à notoriedade política;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais
e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover ações necessárias ao
desenvolvimento cultural;
VI — estudar, de forma sistemática e permanente, o seguimento cultural do município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural;
VIII- manter cadastro de informações culturais e patrimoniais de interesse do município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas à Cultura;
X — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB, a realização de
congressos, conferências, seminários, convenções g eventos culturais de relevante interesse
para o município;
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XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de Cultura, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
cultural;
XII — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou
privadas;
XIII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento do segmento cultural, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta Lei;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos
e programas de trabalho executados;
XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI — sugerir sobre a“ destinação e aplicação dos recursos financeiros para o segmento
cultural;
XVII — organizar seu Regimento interno; t
Parágrafo Primeiro —- O CMC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, homologado por Decreto da Prefeitura Municipal, obedecendo às seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II — Sessões serão realizadas ordinariamente, a cada bimestre e extraordinariamente, quando
convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de naturezas contábeis,
vinculadas à Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMC em despesas com pessoais
e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às
atividades mencionadas no caput deste artigo.
x
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Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura e Turismo poderá aplicar os recursos do FMC,
revertendo seus rendimentos para o próprio fundo.
Parágrafo Terceiro - O Gestor Municipal, constatada quaisquer irregularidades na
administração do FMC, decretará intervenção no CMC, destituindo o seu presidente, e,
solicitando, imediatamente ao conselho em questão, a substituição do respectivo presidente.
Parágrafo Quarto — A administração do FMC, inclusive na sua forma gerencial, bem como
a sua escrituração e movimentação contábil, serão estabelecidas nos Regimentos internos do
CcMc.
Art. 10º - Constituirão receitas do FMC:
I- os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e de negócios
e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos;
II — a venda de publicações culturais editadas pelo Poder Público;
II — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do município;
IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X — Participação em editais;
XI outras rendas eventuais;
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GOVERNO MUNICIPAL
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PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas reuniões do CMC
que indicarão a forma de conduzi-lo.
Art. 12º - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação;
Art. 13º - Fica revogada a Lei Municipal nº 754 de 26 de abril de 2017, que altera a Lei nº
317/2005, que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura do Município de
Bananeiras-PB;
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito - Bananeiras, 24 de Abril de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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