| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Institui o Plano municipal para infância e adolescência 2015-2024. |
| native_id | 289 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2015/2024 DO MUNCÍPIO DE BANANEIRAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência 2015/2024 do Município de Bananeiras - PB. Parágrafo Único — O Plano Municipal referido no presente artigo é o anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 12 de dezembro de 2014. (tio. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO MUNICIPAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS vis BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS proz BaiSVEIINVNVE Ys0g - SLOS variava Va OUVISA am VIONHOSTIOTY E VIONFANI WHY TYRDINNH ONY Td SVALINVNVE SO TVADHNDA VOLTA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Crianças: Iguais são seus deveres e direitos. Lrianças: viver sem preconceito é bem melhor, Crianças: a infância não demora, logo, logo val passar, Vamos todos juntos brincar. Meninos e meninas, Não clhem religião neem raça. Chamem quem não tem mamãe, Que o papai tá lá ro céu, E os que dormem lá na praça. Meninos e meninas, Não olhem religião nes cor. Chamem os filhos do bombeiro, Os dois gêmeos do padeiro E a filhinha do doutor. Meninos & meninas, O luturo ninguém adivinha. Chamerm quem não tem ninguém, Pois criança é também O menino trombedinha. Meninos & meninas, Não olhem cor nem religião. Bons amiges valem oure, A amizade é um tesouro Guardado no coração. Deveres e Direitos Toquinho Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Prefeito Municipal de Bananeiras Douglas Lucena Moura de Medeiros Vice— Prefeito Municipal de Bananeiras Masheus de Melo Bezerra Cavalcanti Secretaria Municipal de Educação Nadja Carolina Ramalho de Lima Viana Secretaria Municipal de Saúde Eiuardo Guimarães Lima Barreto Secretaria Municipal de Assistência Social Maryjanne Gomes de Macêdo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Djanete Ferreira Silva de Sena Articulador do Programa Prefeito Amigo da Criança(Pundabring) Djailson Clementino da Costa Articuladador do Selo Unicef Jivago Fialho da Costa Pinheiro Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS SIGLAS CMAS CMICA CME cms CNAS COMANDA CRAS UREAS CT ECA FMAS FMDCA 150 LOA MEC MI mer ON Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal das Direitos da Uriançav do Adolescente Conselho Municipal de Educação Conselho Municipal de Saúde Camselho Nacional és Assistência Nociel Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional dos Direitos da Criurça e do Adolescente Centro de Referência da Assistência Social Centro de Referência Especializado da Assisência Social Coeselho Tutelar Estatuto eta Criança e do Adolescente Fundo Municipal da Assistência Sucial < Eundo Municipal des Direitos da Crisnça e do Adolescente Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.eé Orçaasentária Arual Ministério da Educação Ministério da Justiça Ministério Público Organização Não Governamental Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ES EE: FERE ZERLERSREES REGE Ê Bitititedis AR: ES E rErrs arizibsézro Bier pRcRE: GÊ Ê heprl EE 3 “a Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS SUMÁRIO ATRAÇÃO: corresponda raias MARCO CONCEITUAL... MARCO SITUACIONAL MLAMODE AÇÃO... rc cersoras era assar pç e Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS contribuir pa para teria a sum realidade... QRIETIVO: Todas as comunidades do muiicipão com acesso à ei e conhecimentos sobes é loenção «las crianças € adolescentes « posmevendo iniciativas pela redução das desigualdades... OBSETIVO: Todas as crimaças = adolesecates com oporturá em centros de educação infantil, escolas e comunidades. — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APRESENTAÇÃO Quando pensamos em crianças 2 adiesventes, é essencial temos em mente que us crianças de hoje serão os adolescentesfovems de amanhã, e que os adolescentes de hoje, daqui a 0 anos, serão es javere (paistrahalhaduces que compeniw/motivarão a nova ordem súcial para nossa cidade so longo desse percurso. Com toda certeza, à ação atual se refietirá na socicdade que teremos amanhã e, dependendo du rumo que tomarmos, seus planos e sonhos pessouis e coletivos, podenão tomar uma locee detinida. O que mais importa é que todos compreendamos que ne existe vma sociedade do eu individual css facmiliar: ou avançamos juntas a parir de agora qu s:cemoas todos penalizados por nessas orniesões mo futuro. Nesse sentido a eleboraçõe do Plano municipal para Infância e Adolescência é a garantia que à promoção, proteção « defesa do direito de crianças « adolescentes do Município de Baancirns/PB setão respeitudos « representa o compromisso de oferecer prioridade a essa temática. Possui como finalidade 4 formulação c implementação de políticas públicas que ssegurem a garentix dos direitas das erianças e adolescentes, e para tanto fé criado de forma integrada e astizulada, dentro da perspectiva da proteção integral. O ECA constitui um marco na legislação brasieins, so estabelecer o parndigana ua proteção integral fundamentais para 9 estruturação das crianças é adolescentes como sujeitos e cidadãos e que necessita de atenção especial no invesimento nas políticas públicas de atenção à criança e adolescente. O Plano Municipal da Infância w Adolescente é mesultudo de um processo participatiso e de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os segmentos governamentais do Município « da sociedade civil organizada. As propostas recebidas de todos os envolvidos contribuiram para a adequação de Pino à realidade do munícípia, bem como aos peincípias do EIA e às normativas vigentes. Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 ÍBA ESTADO DA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS MARCO LEGAL Em 1924, na Declarações de Cienetra, adotada pela Assembleia dis Liga das Nações, pela prirueira vez, tm documento imune dá tona os direitos da criança. Ainda de forma restrita, já que dizia que tais direitos deviam ser atenilidos pelas bemess e mulheres de todas us nações, são estendendo essa obrigação ais Estados. Uim novo passo era diteção à criança foi dado quando a Assembleia Geril da ONU proclames a Decorações Universal dos Direitos do Humanos. O artigo XXIV estsbelece que us mediados db proteção se constituem dever da família, da socindade e do Esuado = assim, a criança deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias ou da sociedade. Esta Declaração repercudiu em nutre trátados intempclonais, como Pacto Entertsejonal sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e coniesziu à Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959 « à Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989 sendo que este último A Declaração Universal dos Direitos da Criença abriu um horizonte de compromissos éticos para os países, au perspectiva da criança, no afirmar que “s humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”. A ONU úriou orsunisrass especializados, emo o Fundo Mundial pela Infincia (UNICEF), s Organização das Nações Unidas pará 4 Eduzação, Ciência e Cultura (UNESCO), à Organização Mundial da Saúde ( OMS ) com o nijetivo de zelar, dentre outras coisas, pela vida, educação, saúde, nutrição é born desermealvimento idas crianças. Muitos palses forem se onganizando de forma a tornar as crianças sujeitas de direitos e incluindo — as dentro das políticas públicas. No Brasil, o marco inicial desta organização, fui = Constituição Federal de 1988, que eum seu antigo 227 introduziu no direito brasileiro os avanços obtidos intermacionalmente em favor da infincia e adolescência. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Si dd ESTADO DA PARA A Convenção Intemacional sobre us Lkreitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assenhécia Geral da ONT, em 20 de novembro de 1989, foi a principal referência para slabaração da ECA. Além de sistematizar as bases da Daoivina da Prsteção Integral da Infância e da Adolescência, «ln estabeleceu os princípios gerais de proteção sos direitas bumenos de crianças e adulescentes e riou uma série de responsabilidades para os países signatários. Após imersa mobilização sacional, nasce o Estatato da Criança e do Adolescente / ECA (LEI Mº EU6%, de 13 de julho de 1950) instituindo este público somo sujeitas de dinesos, como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e como prioridade alsolasta. O Estanto garante a todas as crianças e adolescentes as direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejaizo da sua proteção integral. Com isso, passa s ser prioridade oferecer o esse segmento da população, por lei ou per outros meios, todas as oportuitidados e incilidades necessárias para propoeciunar-hos * o desenvubvimento físico, mental, moral, espiritud « social em vendições de liberdade o de alignidade” | ECA: artigo 3% O ECA também inaugura ums mess forma de atendimento por meio de articulação de um Sistema de Garantia de Direitos, compreendendo as instâncias legais de exigibilidade de direitos para enfrentar as situações de violações dos direitos humanos de crianças « de adolescentes. O Brasil vem aprendendo a cuídar dz ua infância e de sus juventude, mas ainda com inúmeros deralias. Em maio de ZÓD2. fot um dos 190 países que se comprometeu a melhorar de fato, ns condições de vida de sua população mais ovem. Esa compromisso fc traduzido em metas quantitativas e qualitativas que dever? ser atingidas pelos quises participantes até 2015. Tais metas estão deseritas no documento “Em Mundo para as Crianças”. A partir da Conssituição Federal de 1988, que eocuelicesa vs Municípios vomo entes federativos autônomos, o lado da União, dos Estudos e do Distrito Federal, as responsabilidades passaram a ser mais compartilhadas. Estr autonomia municipal implicou em Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasOhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS -saparaap oo Cumias cp suuaneçad sms "ogSepndod vp “Ed SERRARLDÇ Sp UIISUNAS OM BONJNSApOpry = RESEEpUI EsmÁ [ediosumga OUT O OpIASUCO tj amb 3 oreQues aigan supurmsp se ssanaigo emsedsas ap apepatsfugo 'simvorssyod ap sopir op opdesggenh a apepecaçdinoo soseur "sopa plata sapupiquenodsas eaormasuoa quad um ap eqrauraduna o usestgrudes soedromento sessniltoad à souepá ap cpimçuço e a emonod ap ogiezmanazosap y Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARA MARCO CONCEITUAL Este documento trmibalha com o conceito de Plano como um instrumento de plancjamento, paste do peoduto de uma condrução social, histórica, panicipetiva e estratégica para nortear a formação da política de promoção. proteção « defesa das direitos da criança de adolescente para os próximos dez anos. Lim olhar reflexivo para a temporalidades humanas, Infância Adedsscência, fez-se necessário mesta construção Considerou-se como referncia » Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu ArtZ", para efeito ds lei, é considerada criança é pessoa até doze anos de idade incompletos é adolescente aquela entre doze e dezoito unas de idade. É sabido que à criança ecupa vm sapel central em nossa sociedade « que podemos coeesituá-la como um ser com suas cometerísticas e necessidades próprias, que tem um modo singular de entender e de ver o mundo, É um conceito variável e que se estibebeco nas dimensões psicológica, social e afetiva. É impartante ressaltar que 2 cascepção de infância vem se consenúnda + modificando social « historicamente, Já foi marcada pels visão de criança como adulto em miniatura, não havendo distinção entre o mundo adudhe e infantil e que a ibeis de inféncia aparece em sociedade espitalista, wrbamo-indisérial, ma medica em que mudam à inserção «x papel social da criança na comunidade. Quantas no conceito de udulessência, a sus constução também está ligada ao tempo e espaço, tendo seus primeiros pilares mo período da idade média, hoje ec autro significado. A adolescência é ama fase de transição entre a criança e o uúuito marcada por alterações fisicas é mentais. Não é uma categoria absoluta, poís nem todos os adolescentes têm uma mesma experiência de vida Ainda de acondo com o ECA a criança é o adolescente são “ sujeitos de direitos”. A palsera = sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como individuos autônoisos É integrus, desados de personalidade e vontade peóprias que, na sua relação com a axbuito, não podem ser tratados como seres passivos, subaltemes oa meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento, O fato de lerem direitos significa quer são beneficiários de ubrigações par parte de terceiras: a familia, a sociedade co Estado. Proteger a criança e o adolescente, pronicia-lhes as condições para seu pleso desenvolvimento no seio de uma familia e de mma comunidade, é antes de tudo € na sux essência. para abéis de meros atos de generosidade, caridede ou piedade, o cumprimento de deveres pera com a vriança é v udidescente e o exercicio da responsabilidade dia famélia, da sociedade e do Estado, A compreensão da criança « adolescente como sujeitos de direitas e pessuas em desenvolvimento que significam o mando dalogando «om os elementos da cultura, são fundamentais para este plano. Nesta concepção não existem infância + adolescência, no singular. amas diferentes vivências do ser criança e do ser adolescente, no interior da crltura. Ao buscar a mobilização para a garantia dos direitos dus crianças e adolescentes e a superação dos desafios, entes em cena o Sistema de Garantia de Discitos. De soordo com a resolução nº 113 do CONANDA i Canselho Nacional dos Direitos da Cróança e do Aduliscente 1 este consitui-se ma articulação e integração das instâncias públicas govermarmentais s da sociedade civil, 1a aplicação de instrumentos nemmativos e no fescionamento das mecanismas de poomção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos aíveis Federal , Estadual, Disirital e Municipal”. (art 17 Na &º Conferência Nacional firams deliberados cinco eixos prioritários que serviram de parâmetros pura as eliscussies nas Conferências Municipais: Eixo 1 « Promoção dos Direitos de Crinnças e Adobescentes. Eixo 2 - Proteção « Defesa dos Direiteo; Eixo 3 - Protagonista e Participação de Unisnças & Adolescentes, Eixo 4 - Contrate Saci da Efisivação dos Direitos; Eixo 5 - Gesto da Política Nucional das Direitos Humanos de Criançase Adolescentes. — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasOhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS MARCO SITUACIONAL É amplamente reconhecida a importância do CONANDA ao estabelecer us Dircirizes Nacêonais pura a Política de Atenção Insegral à Infância é Adolescência. Sube-se que estas vrientuçães adquirem forma, consistência e corpo orgânico quando observadas cada realidade local e consiticrando que a municipalidade deve trabalhar para oferecer condições « competências para tecer e organizar a rede de mtenção a crianças e udolescentes. Em abril de 2011, 0 CONANDA aprovou vs eixos. as diretrizes e as estratégias do Plano Decenal des Direitos Humanos de Ceimaças e Adolescentes, fruto de um trabalho iniciado em 2009 com ampla participação do governo e da sociedade. Paralelumente, a Rede Naciônal Primeira Infância claboroa proposta de Piano Nacional pela Primeira Infância que propõe ações articuladas de promoção e realização des direitos da criunça de mé 6 anos de idade, para um periodo dk: Yunos ( marco final do plano é 2022 3, Tal proposta foi aprovada pelo DONANDA e incorporada ao Pino Dicsenal como objetiva estratégico. Pascando-se nestas diretrizes orientadoras, o PMIA pospõe a superação de planos govermunentais de cumo prazo, limitados = uma gestão, subetituindo Políticas de Governo por uma Políica de Estado com a intenção máxima de trabalhar numa perspectiva intersetorial, articulado, descentralizada, representativa e continuada. ss, po Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS EUIBISU D |NUBJUl Opepyeno E Jiznpay OALIFGO ovôv da ONVId Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS opepeaDaç aoag on ueIOS EJENIPAM TY ti di a &e Ea SFEgETIas Piatidr,é srs SE e É K di E Ea: Es 5º He 3 2 » eismjoj extousid ep Joat uia copa Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasODhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS "wadenpusade eu D5sEons LIOS “EDS Opepi eu apepiend ap espa opjenpa e opuinpuos à opuszsuBuiSe "OPUESSaDE sajusossope a SEjUPLO se SEpoL “OALIFSO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: has á sem qi ie E E pmban mail.co! dal iigmeiae dr, iras Ee e v.br 3 y ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS as - PB — CEP 58220-000 — Bananeir: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ONES US EDURPOS Euur 10d, PeSPdLIRO ER sas il: Peti dsfed ê Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Ohotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br A NA a ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS OBJETIVO: Redusir à transmissão vertical (da mãe para o bebé) e os casos de HIV/AIDS entre adolescentes, especialmente E eee de Saúce na das ações já existentes sobre sa Saúde Esmolas onurieipais Escala PSF / Prômios ig dd Socretata — CREAS Municipais “Educador que zejam implementados mepródutrsos nas escolas do Educação CRAS Inspire" e “De mico dadas projetos inperdiscipimares, ú di realizando polestras, pepesçd pes ineação dinámicas facendo o uso do de Desen. Programas de Formação Nodico é encorieos grupais, Social ContirsadafProjero inclusive voen reglização do Finteacor oficinas (Projeto Fiorescer do CRÉAS). além da abordagem realizada rias bringuedotecas do CRAS » CREAS, com crianças oriundas das creches municipais e cia SCFV. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ÍBA ESTADO DA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS OBJETIVO: Diminuir a violência, a exploração e os abusos contra crianças e adolescentes; e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos nos municipios, garantindo a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as dimensões de gênerc, raça/etnia e deficiências; ESS / NASF SINAN NET 1 Semactra prevenção e antificação Saúde rósspuitas Munácipal de 2015. adutescentes em situação serial Tuteiar/Mais de trataiho infarto Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARA AM Realizar ações de mobilização e informação em tomo da vicíência sexual e trabalho infactl. Speretariade Cesonvalvimento Social Secretaria de Educação RAS É CREAS / SCPY/ CMDCA! Conselho Tutelar Escolas Miticipais Matolizações Hacionais de Combateao Trabalho infartá € as Abuso é Exploração Semasi de Crianças é Adolescentes. 1º Sermastre de 2015 4 1* Semestre de 2916 Mabilizar toda Sociedade: 18 de Maio Dia Nacional de Combate ao Abuso ea Exploração Sexual de Erianças e Adolescentes 12 ce bunho — Dis Nacional de Combate ao frabalho Infantit. — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasOhotmail.com Site: wyw.bananeiras.pb.gov.br OBJETIVO: Adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua capacidade de contribuir para transformar a sua realidade. Me somesera — Alêm da criação do Conselhos, - Desevatórmento — Desenvolvimento de 7015 Combate às Lirogas instalado — Saci Sexcial e fiavcionando aduquadacsento Secotariade Sernirade CMDCA ov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 Site: www.bananeiras.pb. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E BRÉdS Ea diiiá Tia: Sê SERES ddti iss q FER UM O cas ap erioroporaa Stor ap QuE IuaSPIoAd O JRURIRE SASAAAS 31 sausasappe so sapos ap EPRRO ogfediansea E jjudane Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS » sacueasa pps a ses SESADOS smp sagrano Sip pedpamisay siedpeempn UntejssÃo sapos onprpena sapod sapepjenfisap sep ogônpau ejad semear opuasoosd q saquassajope a sejuguo sep OBÍENIS E Bagos SOLUSUASAUCO à QRÍPLLOJUI E 05528 OS oldpsquna Op sapepruntuoo se sepo; :QALIFIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS -sapepjuntico à sejcosa “jauajut OgÍEONpa ap sosuao wa os-Opulaap 2 Oquezuna “omMsnpU| d ounfas agods» DE OS55€ ap apepiunHado wo> sojusoss|ope q sejupuo se sepoL:DALLIFSO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS BIBLIOGRAFIA Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de cutubes de 1988. Sã Paulo, Atlas, 1988. Brasil. Estatuto da Criança « do Adolescente (ECA) Lei nº 806%, de 13 de julho de 1990, Brasilia, 1990. Documento Base - Conceiuação e Operacionalização para realização da 9 Conferência Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente. Bensília “DF, 2012, Fundação Abring, Guia Programa Prefeito Amigo do Criança 200% - 2012, Sho Paulo, sem data. Fundação Abrinq. Enstituto Cata. Lim municipio para as crianças, São Paulo, 2008. infância e adolescência. HE Relatório. São Pasto, 2010 A. Fuodação Abring. Save the Children. Programa Prefeito Amigo da Criança, Plano Municipal para Infância e Adedescência - Guia para a ação passe a passo São Paulo, 2011. Fundação Ateing. Programa Prefeito Amigo da Criança 2613 - 2016. Mapa Prefeito Amigo da Criança - Mapa PRA Biaraneiras-Pb, Sites Ciuia do 1º Fárum Comunitário do Seks UNICEF Municípia Aprovado Edição 201 3-2016 na Amuazóisia: baitpo!tacarm unicer orgyeraniliperresoarces, 26854 bem Guia Metadelógico do Selo UNICEF Edição MH 3-2016 pars o Semiáriilo: htip:/fun unicel oeg/frazilfpuresounces 26624. hat Lesras de Músicas: bitpo/ieiras. kboing com br! Asquinho/deveres-e-Eireitos” — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 ov.br Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375