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norma nº 639/2014

Tipo Lei
Número / Ano 639 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaInstitui o Plano municipal para infância e adolescência 2015-2024.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2015/2024
DO MUNCÍPIO DE BANANEIRAS-PB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência 2015/2024
do Município de Bananeiras - PB.
Parágrafo Único — O Plano Municipal referido no presente artigo é o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 12 de dezembro de 2014.
(tio.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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Crianças: Iguais são seus deveres e direitos.
Lrianças: viver sem preconceito é bem melhor,
Crianças: a infância não demora, logo, logo val passar,
Vamos todos juntos brincar.
Meninos e meninas,
Não clhem religião neem raça.
Chamem quem não tem mamãe,
Que o papai tá lá ro céu,
E os que dormem lá na praça.
Meninos e meninas,
Não olhem religião nes cor.
Chamem os filhos do bombeiro,
Os dois gêmeos do padeiro
E a filhinha do doutor.
Meninos & meninas,
O luturo ninguém adivinha.
Chamerm quem não tem ninguém,
Pois criança é também
O menino trombedinha.
Meninos & meninas,
Não olhem cor nem religião.
Bons amiges valem oure,
A amizade é um tesouro
Guardado no coração.
Deveres e Direitos
Toquinho
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Prefeito Municipal de Bananeiras
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Vice— Prefeito Municipal de Bananeiras
Masheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Secretaria Municipal de Educação
Nadja Carolina Ramalho de Lima Viana
Secretaria Municipal de Saúde
Eiuardo Guimarães Lima Barreto
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maryjanne Gomes de Macêdo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Djanete Ferreira Silva de Sena
Articulador do Programa Prefeito Amigo da Criança(Pundabring)
Djailson Clementino da Costa
Articuladador do Selo Unicef
Jivago Fialho da Costa Pinheiro
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Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal das Direitos da Uriançav do Adolescente
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Saúde
Camselho Nacional és Assistência Nociel
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional dos Direitos da Criurça e do Adolescente
Centro de Referência da Assistência Social
Centro de Referência Especializado da Assisência Social
Coeselho Tutelar
Estatuto eta Criança e do Adolescente
Fundo Municipal da Assistência Sucial <
Eundo Municipal des Direitos da Crisnça e do Adolescente
Lei de Diretrizes Orçamentárias
1.eé Orçaasentária Arual
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério Público
Organização Não Governamental
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SUMÁRIO
ATRAÇÃO: corresponda raias
MARCO CONCEITUAL...
MARCO SITUACIONAL
MLAMODE AÇÃO... rc cersoras era assar pç e
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contribuir pa para teria a sum realidade...
QRIETIVO: Todas as comunidades do muiicipão com acesso à ei e conhecimentos sobes é loenção «las crianças €
adolescentes « posmevendo iniciativas pela redução das desigualdades...
OBSETIVO: Todas as crimaças = adolesecates com oporturá
em centros de educação infantil, escolas e comunidades.
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APRESENTAÇÃO
Quando pensamos em crianças 2 adiesventes, é essencial temos em mente que us crianças de hoje serão os adolescentesfovems de
amanhã, e que os adolescentes de hoje, daqui a 0 anos, serão es javere (paistrahalhaduces que compeniw/motivarão a nova ordem súcial para
nossa cidade so longo desse percurso.
Com toda certeza, à ação atual se refietirá na socicdade que teremos amanhã e, dependendo du rumo que tomarmos, seus planos e sonhos
pessouis e coletivos, podenão tomar uma locee detinida.
O que mais importa é que todos compreendamos que ne existe vma sociedade do eu individual css facmiliar: ou avançamos juntas a parir
de agora qu s:cemoas todos penalizados por nessas orniesões mo futuro.
Nesse sentido a eleboraçõe do Plano municipal para Infância e Adolescência é a garantia que à promoção, proteção « defesa do direito de
crianças « adolescentes do Município de Baancirns/PB setão respeitudos « representa o compromisso de oferecer prioridade a essa temática.
Possui como finalidade 4 formulação c implementação de políticas públicas que ssegurem a garentix dos direitas das erianças e adolescentes, e
para tanto fé criado de forma integrada e astizulada, dentro da perspectiva da proteção integral.
O ECA constitui um marco na legislação brasieins, so estabelecer o parndigana ua proteção integral fundamentais para 9 estruturação
das crianças é adolescentes como sujeitos e cidadãos e que necessita de atenção especial no invesimento nas políticas públicas de atenção à
criança e adolescente.
O Plano Municipal da Infância w Adolescente é mesultudo de um processo participatiso e de elaboração conjunta, envolvendo
representantes de todos os segmentos governamentais do Município « da sociedade civil organizada. As propostas recebidas de todos os
envolvidos contribuiram para a adequação de Pino à realidade do munícípia, bem como aos peincípias do EIA e às normativas vigentes.
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ÍBA
ESTADO DA PARA
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MARCO LEGAL
Em 1924, na Declarações de Cienetra, adotada pela Assembleia dis Liga das Nações, pela prirueira vez, tm documento imune dá tona os
direitos da criança. Ainda de forma restrita, já que dizia que tais direitos deviam ser atenilidos pelas bemess e mulheres de todas us nações, são
estendendo essa obrigação ais Estados.
Uim novo passo era diteção à criança foi dado quando a Assembleia Geril da ONU proclames a Decorações Universal dos Direitos do
Humanos.
O artigo XXIV estsbelece que us mediados db proteção se constituem dever da família, da socindade e do Esuado = assim, a criança deixa
de ser responsabilidade exclusiva das famílias ou da sociedade.
Esta Declaração repercudiu em nutre trátados intempclonais, como Pacto Entertsejonal sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e
coniesziu à Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959 « à Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989 sendo que este último
A Declaração Universal dos Direitos da Criença abriu um horizonte de compromissos éticos para os países, au perspectiva da criança, no
afirmar que “s humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”.
A ONU úriou orsunisrass especializados, emo o Fundo Mundial pela Infincia (UNICEF), s Organização das Nações Unidas pará 4
Eduzação, Ciência e Cultura (UNESCO), à Organização Mundial da Saúde ( OMS ) com o nijetivo de zelar, dentre outras coisas, pela vida,
educação, saúde, nutrição é born desermealvimento idas crianças.
Muitos palses forem se onganizando de forma a tornar as crianças sujeitas de direitos e incluindo — as dentro das políticas públicas.
No Brasil, o marco inicial desta organização, fui = Constituição Federal de 1988, que eum seu antigo 227 introduziu no direito brasileiro os
avanços obtidos intermacionalmente em favor da infincia e adolescência.
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Si
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ESTADO DA PARA
A Convenção Intemacional sobre us Lkreitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assenhécia Geral da ONT, em 20 de novembro
de 1989, foi a principal referência para slabaração da ECA. Além de sistematizar as bases da Daoivina da Prsteção Integral da Infância e da
Adolescência, «ln estabeleceu os princípios gerais de proteção sos direitas bumenos de crianças e adulescentes e riou uma série de
responsabilidades para os países signatários.
Após imersa mobilização sacional, nasce o Estatato da Criança e do Adolescente / ECA (LEI Mº EU6%, de 13 de julho de 1950)
instituindo este público somo sujeitas de dinesos, como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e como prioridade alsolasta.
O Estanto garante a todas as crianças e adolescentes as direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejaizo da sua proteção
integral. Com isso, passa s ser prioridade oferecer o esse segmento da população, por lei ou per outros meios, todas as oportuitidados e
incilidades necessárias para propoeciunar-hos * o desenvubvimento físico, mental, moral, espiritud « social em vendições de liberdade o de
alignidade” | ECA: artigo 3%
O ECA também inaugura ums mess forma de atendimento por meio de articulação de um Sistema de Garantia de Direitos,
compreendendo as instâncias legais de exigibilidade de direitos para enfrentar as situações de violações dos direitos humanos de crianças « de
adolescentes.
O Brasil vem aprendendo a cuídar dz ua infância e de sus juventude, mas ainda com inúmeros deralias. Em maio de ZÓD2. fot um dos
190 países que se comprometeu a melhorar de fato, ns condições de vida de sua população mais ovem. Esa compromisso fc traduzido em
metas quantitativas e qualitativas que dever? ser atingidas pelos quises participantes até 2015. Tais metas estão deseritas no documento “Em
Mundo para as Crianças”.
A partir da Conssituição Federal de 1988, que eocuelicesa vs Municípios vomo entes federativos autônomos, o lado da União, dos
Estudos e do Distrito Federal, as responsabilidades passaram a ser mais compartilhadas. Estr autonomia municipal implicou em
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MARCO CONCEITUAL
Este documento trmibalha com o conceito de Plano como um instrumento de
plancjamento, paste do peoduto de uma condrução social, histórica, panicipetiva e estratégica para nortear a formação da política de promoção.
proteção « defesa das direitos da criança de adolescente para os próximos dez anos.
Lim olhar reflexivo para a temporalidades humanas, Infância Adedsscência, fez-se necessário mesta construção Considerou-se como referncia
» Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu ArtZ", para efeito ds lei, é considerada criança é pessoa até doze anos de idade incompletos é
adolescente aquela entre doze e dezoito unas de idade.
É sabido que à criança ecupa vm sapel central em nossa sociedade « que podemos coeesituá-la como um ser com suas cometerísticas e
necessidades próprias, que tem um modo singular de entender e de ver o mundo, É um conceito variável e que se estibebeco nas dimensões
psicológica, social e afetiva.
É impartante ressaltar que 2 cascepção de infância vem se consenúnda + modificando social « historicamente, Já foi marcada pels visão
de criança como adulto em miniatura, não havendo distinção entre o mundo adudhe e infantil e que a ibeis de inféncia aparece em sociedade
espitalista, wrbamo-indisérial, ma medica em que mudam à inserção «x papel social da criança na comunidade.
Quantas no conceito de udulessência, a sus constução também está ligada ao tempo e espaço, tendo seus primeiros pilares mo período da
idade média, hoje ec autro significado. A adolescência é ama fase de transição entre a criança e o uúuito marcada por alterações fisicas é
mentais. Não é uma categoria absoluta, poís nem todos os adolescentes têm uma mesma experiência de vida
Ainda de acondo com o ECA a criança é o adolescente são “ sujeitos de direitos”. A palsera = sujeito” traduz a concepção da criança e do
adolescente como individuos autônoisos É integrus, desados de personalidade e vontade peóprias que, na sua relação com a axbuito, não podem ser
tratados como seres passivos, subaltemes oa meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e
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considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento, O fato de lerem direitos significa quer são beneficiários de
ubrigações par parte de terceiras: a familia, a sociedade co Estado. Proteger a criança e o adolescente, pronicia-lhes as condições para seu pleso
desenvolvimento no seio de uma familia e de mma comunidade, é antes de tudo € na sux essência. para abéis de meros atos de generosidade,
caridede ou piedade, o cumprimento de deveres pera com a vriança é v udidescente e o exercicio da responsabilidade dia famélia, da sociedade e
do Estado,
A compreensão da criança « adolescente como sujeitos de direitas e pessuas em desenvolvimento que significam o mando dalogando
«om os elementos da cultura, são fundamentais para este plano. Nesta concepção não existem infância + adolescência, no singular. amas diferentes
vivências do ser criança e do ser adolescente, no interior da crltura.
Ao buscar a mobilização para a garantia dos direitos dus crianças e adolescentes
e a superação dos desafios, entes em cena o Sistema de Garantia de Discitos. De soordo com a resolução nº 113 do CONANDA i Canselho
Nacional dos Direitos da Cróança e do Aduliscente 1 este consitui-se ma articulação e integração das instâncias públicas govermarmentais s da
sociedade civil, 1a aplicação de instrumentos nemmativos e no fescionamento das mecanismas de poomção, defesa e controle para efetivação
dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos aíveis Federal , Estadual, Disirital e Municipal”. (art 17
Na &º Conferência Nacional firams deliberados cinco eixos prioritários que serviram de parâmetros pura as eliscussies nas Conferências
Municipais:
Eixo 1 « Promoção dos Direitos de Crinnças e Adobescentes.
Eixo 2 - Proteção « Defesa dos Direiteo;
Eixo 3 - Protagonista e Participação de Unisnças & Adolescentes,
Eixo 4 - Contrate Saci da Efisivação dos Direitos;
Eixo 5 - Gesto da Política Nucional das Direitos Humanos de Criançase Adolescentes.
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MARCO SITUACIONAL
É amplamente reconhecida a importância do CONANDA ao estabelecer us Dircirizes Nacêonais pura a Política de Atenção Insegral à
Infância é Adolescência.
Sube-se que estas vrientuçães adquirem forma, consistência e corpo orgânico quando observadas cada realidade local e consiticrando que
a municipalidade deve trabalhar para oferecer condições « competências para tecer e organizar a rede de mtenção a crianças e udolescentes.
Em abril de 2011, 0 CONANDA aprovou vs eixos. as diretrizes e as estratégias do Plano Decenal des Direitos Humanos de Ceimaças e
Adolescentes, fruto de um trabalho iniciado em 2009 com ampla participação do governo e da sociedade.
Paralelumente, a Rede Naciônal Primeira Infância claboroa proposta de Piano Nacional pela Primeira Infância que propõe ações
articuladas de promoção e realização des direitos da criunça de mé 6 anos de idade, para um periodo dk: Yunos ( marco final do plano é 2022 3,
Tal proposta foi aprovada pelo DONANDA e incorporada ao Pino Dicsenal como objetiva estratégico.
Pascando-se nestas diretrizes orientadoras, o PMIA pospõe a superação de planos govermunentais de cumo prazo, limitados = uma gestão,
subetituindo Políticas de Governo por uma Políica de Estado com a intenção máxima de trabalhar numa perspectiva intersetorial, articulado,
descentralizada, representativa e continuada.
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ESTADO DA PARAÍBA
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OBJETIVO: Redusir à transmissão vertical (da mãe para o bebé) e os casos de HIV/AIDS entre adolescentes, especialmente
E eee de Saúce na
das ações já existentes sobre sa Saúde Esmolas onurieipais Escala PSF / Prômios
ig dd Socretata — CREAS Municipais “Educador que zejam implementados
mepródutrsos nas escolas do Educação CRAS Inspire" e “De mico dadas projetos inperdiscipimares,
ú di realizando polestras,
pepesçd pes ineação dinámicas facendo o uso do
de Desen. Programas de Formação Nodico é encorieos grupais,
Social ContirsadafProjero inclusive voen reglização do
Finteacor oficinas (Projeto Fiorescer do
CRÉAS). além da abordagem
realizada rias bringuedotecas
do CRAS » CREAS, com
crianças oriundas das creches
municipais e cia SCFV.
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ÍBA
ESTADO DA PARA
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OBJETIVO: Diminuir a violência, a exploração e os abusos contra crianças e adolescentes; e fortalecer o Sistema de
Garantia de Direitos nos municipios, garantindo a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as
dimensões de gênerc, raça/etnia e deficiências;
ESS / NASF SINAN NET 1 Semactra
prevenção e antificação Saúde rósspuitas Munácipal de 2015.
adutescentes em situação serial Tuteiar/Mais
de trataiho infarto
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ÍBA
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ESTADO DA PARA
AM
Realizar ações de
mobilização e informação
em tomo da vicíência
sexual e trabalho infactl.
Speretariade
Cesonvalvimento
Social
Secretaria de
Educação
RAS É CREAS /
SCPY/ CMDCA!
Conselho Tutelar
Escolas Miticipais
Matolizações Hacionais de
Combateao Trabalho infartá
€ as Abuso é Exploração
Semasi de Crianças é
Adolescentes.
1º Sermastre
de 2015 4 1*
Semestre de
2916
Mabilizar toda Sociedade:
18 de Maio Dia Nacional de
Combate ao Abuso ea
Exploração Sexual de
Erianças e Adolescentes
12 ce bunho — Dis Nacional
de Combate ao frabalho
Infantit.
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OBJETIVO: Adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua
capacidade de contribuir para transformar a sua realidade.
Me somesera — Alêm da criação do Conselhos,
- Desevatórmento — Desenvolvimento de 7015
Combate às Lirogas instalado — Saci Sexcial
e fiavcionando
aduquadacsento
Secotariade Sernirade CMDCA
ov.br
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BIBLIOGRAFIA
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Documento Base - Conceiuação e Operacionalização para realização da 9 Conferência Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente.
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Fundação Abring, Guia Programa Prefeito Amigo do Criança 200% - 2012, Sho Paulo, sem data.
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Fundação Ateing. Programa Prefeito Amigo da Criança 2613 - 2016. Mapa Prefeito Amigo da Criança - Mapa PRA Biaraneiras-Pb,
Sites
Ciuia do 1º Fárum Comunitário do Seks UNICEF Municípia Aprovado Edição 201 3-2016 na Amuazóisia:
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