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norma nº 817/2019

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017 QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 817, DE 25 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:. ,
Art. 1º - Para implementar a política municipal de Turismo fica criado o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, junto à Secretaria de Cultura e Turismo, como órgão
deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o poder
público e a sociedade civil.
Art. 2º - O Município de Bananeiras - PB promoverá o fomento turístico com fator de
desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural, por meio do Conselho Municipal de
Turismo —- COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de Turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento dessas atividades no
município de Bananeiras/PB.
Art. 4º - A política municipal de Turismo, a ser exercida pelo município, compreende
todas as iniciativas relativas a área do turismo, sejam originárias do setor privado ou público,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para os
desenvolvimentos socioambientais, econômicos e culturais do município.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Ã
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Executivo Municipal, por meio do órgão criado por esta Lei, coordenará
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando estimular as atividades
turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto de 10 membros,
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo terá na sua composição:
1) Secretário de Cultura e Turismo;
2) Um representante da Secretaria da Educação;
3) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
4) Um representante da Secretaria Executiva do Meio Ambiente;
5) Um representante da Secretaria ou Setor de Comunicação;
6) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
7) Um representante do segmento de hospedagem (hotéis, pousadas e similares);
8) Um representante escolhido entre os gestores do segmento de alimentos e bebidas (bares,
restaurantes, lanchonetes e similares);
9) Um representante dos condutores Turísticos locais;
10) Um representante das associações de trabalhadores rurais;
11) Um representante dos Artesãos;
12) Um representante da UFPB
Parágrafo Primeiro — O Presidente do COMTUR será o Secretário Municipal de Cultura e
Turismo. O Secretário Executivo será escolhido pelos membros do Conselho.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
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PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo —- O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, exercido
gratuitamente, sendo suas funções, consideradas como prestação de relevantes serviços à
municipalidade.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:
I— formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal turismo;
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como sugerir modificações de exigências administrativas ou
regulamentares que facilitem as atividades turísticas;
III — opinar, na esfera do Poder Executivo, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre
Projetos de Lei que se relacionem com o turismo e ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
IV — desenvolver programas e projetos que favoreçam o desenvolvimento do potencial
turístico existente no município de Bananeiras - PB, não servindo, em hipótese alguma, a
qualquer interesse político partidário ou pessoal, seja a que titulo for, ou mesmo à
notoriedade política;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais
e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover ações necessárias ao
desenvolvimento turístico;
VI — estudar, de forma sistemática e permanente, o segmento turístico do município, a fim de
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar amplos debates sobre temas referentes ao turismo;
VIII- manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB, a realização de
congressos, seminários, convenções e eventos sobre turismo de relevante interesse para o
município;
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XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de promover intercâmbios e fortalecer
a atividade turística no município;
XII — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou
privadas;
XIII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento do segmento turístico, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta Lei;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos
e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI - sugerir sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do
turismo; i
XVII — organizar seu Regimento interno;
Parágrafo Primeiro - O COMTUR terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, homologado por Decreto da Prefeitura Municipal, obedecendo às seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II — Sessões serão realizadas ordinariamente, a cada bimestre e extraordinariamente, quando
convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, de naturezas contábeis,
vinculadas à Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
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Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMT em despesas com pessoais
e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às
atividades mencionadas no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura e Turismo poderá aplicar os recursos do FMT,
revertendo seus rendimentos para o próprio fundo.
Parágrafo Terceiro - O Gestor Municipal, constatada quaisquer irregularidades na
administração do FMT, decretará intervenção no COMTUR, destituindo o seu presidente, e,
solicitando, imediatamente ao conselho em questão, a substituição do respectivo presidente.
Parágrafo Quarto — A administração do FMT, inclusive na sua forma gerencial, bem como
a sua escrituração e movimentação contábil, serão estabelecidas nos Regimentos internos do
COMTUR.
Art. 10º - Constituirão receitas do FMT:
I— os valores de cessão de espaços públicos para eventos de cunho, turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês ou
direitos;
Il — a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
HI — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do município;
IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VI contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a esse fim específico;
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IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X — Participação em editais;
XI-- outras rendas eventuais;
Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas reuniões do
COMTUR, que indicarão a forma de conduzi-lo.
Art. 12º - Fica revogada a Lei Municipal nº 754 de 26 de abril de 2017, que altera a Lei
nº 317/205, que criou o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de
Bananeiras-PB;
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 25 de Abril de 2019
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DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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