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norma nº 746/2017

Tipo Lei
Número / Ano 746 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaReajusta os valores dos níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional magistério público municipal.
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É Po
y v
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 746/2017
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 02, de
24 de janeiro de 2017, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 7,64 % no piso salarial de seus
vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.
“Bananeiras, 11 de abril de 2017.
Douglas Andrade da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br

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