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norma nº 819/2019

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PrEeFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 819, DE 09 DE MAIO DE 2019
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Presidência da Casa
Odon Bezerra e o Ministério Público do Estado da Paraíba;
Considerando as disposições do referido Termo, em razão da qual faz-se necessário
transformar Cargo já existente na estrutura da Câmara de Vereadores, qual seja, de Secretaria de
Orçamento e Finanças em Assessoria Contábil;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB,
CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO
INTERNO DA CASA “ODON BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Bananeiras, Lei nº 572/2013, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereIrTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
3. 1.1.2.2 — Assessoria Contábil;”
“Art. 18 — A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira é órgão da
Assessoria Contábil e tem por finalidade a prestação de Serviços — meio atinentes
Aos Serviços de Execução Orçamentária e Financeiros necessários ao funcionamento
Da Câmara Municipal;
Parágrafo Único - Compete, Especificamente, à Assessoria Contábil:”
“ANEXO I - (art. 4º)
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO [ SIMBOLO NÚMERO |
1. Ambito de Direção e Chefia
Assessor Contábil NE PL-DAA-I 1
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Bananeiras, 09 de Maio de 2019
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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