| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PrEeFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 819, DE 09 DE MAIO DE 2019 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Presidência da Casa Odon Bezerra e o Ministério Público do Estado da Paraíba; Considerando as disposições do referido Termo, em razão da qual faz-se necessário transformar Cargo já existente na estrutura da Câmara de Vereadores, qual seja, de Secretaria de Orçamento e Finanças em Assessoria Contábil; A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CASA “ODON BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras, Lei nº 572/2013, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereIrTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 3. 1.1.2.2 — Assessoria Contábil;” “Art. 18 — A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira é órgão da Assessoria Contábil e tem por finalidade a prestação de Serviços — meio atinentes Aos Serviços de Execução Orçamentária e Financeiros necessários ao funcionamento Da Câmara Municipal; Parágrafo Único - Compete, Especificamente, à Assessoria Contábil:” “ANEXO I - (art. 4º) CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO [ SIMBOLO NÚMERO | 1. Ambito de Direção e Chefia Assessor Contábil NE PL-DAA-I 1 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Bananeiras, 09 de Maio de 2019 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br