| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 555, de 17 de maio de 2013. |
| native_id | 300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 650, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 17 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica totalmente suprimido o Parágrafo Único do art. do art. 4º, da Lei Municipal n.º 555, de 17 de maio de 2013. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. - Bananeiras, 18 de dezembro de 2014. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br