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norma nº 651/2014

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a forma de amortização de deficit atuarial do município para com o Instituto Bananeirense de Previdência.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DE
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICIPIO PARA
com O INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA — IBPEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a proceder à amortização do
déficit atuarial do Município para com O Instituto Bananeirense de Previdência
Municipal-IBPEM na forma desta Lei.
Art. 2º O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social, preconizado no Art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela
legislação Federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência
Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativos
de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA e Nota Técnica Atuarial, conforme
anexo único.
Art. 3º As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos,
entidades e Autarquia municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores
efetivos, a que se refere a Lei 370/2007 passam a ser acrescidas de alíquota
suplementar nos seguintes períodos e percentuais constantes do anexo único
desta Lei.
Art. 4º Caberá ao poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar
o curso suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota
suplementar prevista no anexo único desta Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: prmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º O poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes
de fontes próprias e especificas, inclusive as provenientes da venda de bens ou
direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério de
Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com O Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 6º As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, a
que se referem OS art. 3º e 4º desta Lei, poderão ser revistas por ato do poder
Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação
atuarial anual.
Art. 7º O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será
revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 8º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de dezembro de 2014
DOUGLAS LÚCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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