| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização de deficit atuarial do município para com o Instituto Bananeirense de Previdência. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICIPIO PARA com O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA — IBPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com O Instituto Bananeirense de Previdência Municipal-IBPEM na forma desta Lei. Art. 2º O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no Art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação Federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA e Nota Técnica Atuarial, conforme anexo único. Art. 3º As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos, entidades e Autarquia municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, a que se refere a Lei 370/2007 passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos seguintes períodos e percentuais constantes do anexo único desta Lei. Art. 4º Caberá ao poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o curso suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista no anexo único desta Lei. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: prmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º O poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e especificas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério de Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com O Regime Próprio de Previdência Social. Art. 6º As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, a que se referem OS art. 3º e 4º desta Lei, poderão ser revistas por ato do poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual. Art. 7º O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 8º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 18 de dezembro de 2014 DOUGLAS LÚCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br