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norma nº 820/2019

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde no município de Bananeiras.
native_id31

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BANANEIRAS
RNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 820, DE 12 DE JUNHO DE 2019
DISPÕES SOBRE A
IMPLANTAÇÃO | DOPRONTUÁRIO
ELETRÔNICO DO PACIENTE NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:. ,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica instituído a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede
pública de saúde do Município de Bananeiras.
Parágrafo único. O prontuário será identificado pelo número do Sistema Único de
Saúde (SUS) do paciente.
Art. 2º É exigido o número do SUS do paciente nas unidades da rede pública de
saúde municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade
de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o cartão do paciente
em atendimento.
Art. 3º O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro,
na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e
hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita
médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PrergITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro
de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de
assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Art. 5º Todos os atos de profissionais de saúde registrados no prontuário serão
assinados eletronicamente e com força de lei.
Art.6º A instalação, a escolha de programas e o gerenciamento ficam a cargo do
poder Executivo municipal e da respectiva secretaria responsável.
Bananeiras, 12 de Junho de 2019
t
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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