| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde no município de Bananeiras. |
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BANANEIRAS RNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 820, DE 12 DE JUNHO DE 2019 DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO | DOPRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. , O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica instituído a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede pública de saúde do Município de Bananeiras. Parágrafo único. O prontuário será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente. Art. 2º É exigido o número do SUS do paciente nas unidades da rede pública de saúde municipal. Parágrafo único. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o cartão do paciente em atendimento. Art. 3º O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PrergITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS. Art. 5º Todos os atos de profissionais de saúde registrados no prontuário serão assinados eletronicamente e com força de lei. Art.6º A instalação, a escolha de programas e o gerenciamento ficam a cargo do poder Executivo municipal e da respectiva secretaria responsável. Bananeiras, 12 de Junho de 2019 t DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br