norma nº 545/2013

Jr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 545, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS PARA O EXERCÍCIO
FINACEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município
de BANANEIRAS, Estado da Paraíba, para o exercício econômico-financeiro de
' 2013, no valor de R$ 37.334.954,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e
quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. - As Receitas decorrentes de arrecadações de Tributos,
Contribuições e de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos parte integrantes
AN desta Lei, são fixadas com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
R$
141
1.2
1.8
1.4
1.5
1.6
Receita Tributária
Receita de
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências
Correntes
Outras Receitas
Correntes
R$ 1.711.119,00
R$ 84.584,00
R$ 173.646,00
R$ 0,00
R$ 33.521.024,00
R$ 22.194,00
35.512.567,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0""83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
o. :
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.405.000,00
2.1 Alienação de Bens R$ 25.000,00
Transferências de
2.2 Capital R$ 2.380.000,00
. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM R$ 2.223.382,00
Receita de
3.1 Contribuições R$ 1.723.382,00
32 Receita Patrimonial R$ 500.000,00
8a Receita de Serviços R$ 0,00
. RECEITA REDUTORA R$ -2.805.995,00
Deduções das
Receitas Correntes
9.1 para
formação do
FUNDEB R$ -2.805.995,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS R$ |37.334.954,00
Art. 3º. - As Despesas fixadas por Categoria Econômica, apresenta
o seguinte desdobramento:
1. DESPESAS CORRENTES R$ 28.525.199,00
Pessoal e
1.1 Encargos Sociais R$ 17.872.232,00
Outras Despesas
1.2 Correntes R$ 10.652.967,00
. DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.500.800,00
21 Investimentos R$ 5.660.800,00
Inversões
22 Financeiras R$ 0,00
Amortização da
zo Dívida R$ 840.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
85.573,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0*83) 307 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
sr 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM R$ 2.223.382,00
Pessoal e
34 Encargos Sociais R$ 682.000,00
Outras Despesas
3.2 Correntes R$ 207.200,00
8a Investimentos R$ 15.000,00
Reserva
Orçamentária
3.4 RPPS R$ 1.319.182,00
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS R$ |37.334.954,00
Art. 4º. - As Despesas fixadas por Poder e Órgão, apresenta o
seguinte desdobramento:
R$ 1.058.800,00
1.058.800,00
1. PODER LEGISLATIVO
1.01 Câmara Municipal
PODER
R$
2. EXECUTIVO R$ 33.967.199,00
2.01.0 Gabinete do PREFEITA R$ 806.200,00
Procuradoria Geral do
2.02.0 Municipio R$ 32.400,00
2.03.0 Sec. de Articulação Politica R$ 36.000,00
2.03.0 Secretaria da Administração R$ 772.200,00
2.04.0 Secretaria de Finanças R$ 2.141.600,00
Sec. de Planejamento, Orç.
2.05.0 Meio-ambiente R$ 44.400,00
2.06.0 Secretaria da Educação R$ 13.296.584,00
Secretaria Municipal de
2.07.0 Saúde R$ 174.200,00
or AM] Fundo Municipal de Saúde R$ 8.016.081,00
2.08.0 Sec. de Desenvolvimento Social R$ 398.400,00
Fundo Munic. de Assistência
2.08.1 Social R$ 2.180.176,00
Sec. de Obras e Serviços
2.09.0 Urbanos R$ 4.197.100,00
Sec. Desenv. Agropecuária e
2.10.0 Pesca R$ 398.400,00
2.4 fa 0) Secretaria da Cultura e Turismo R$ 752.778,00
Secretaria da Juventude e
2.12.0 Esportes R$ 720.680,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 10
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) R$ 2.223.382,00
Instituto de
Previdência
3.01 Municipal R$ 2.223.382,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 85.573,00
TOTAL GERAL R$ 37.334.954,00
Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos
por antecipação de Receitas até o limite de 15% (quinze por cento) da
Receita Corrente Liquida - RCL real anual, nos termos da legislação em
vigor.
Il - Abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 60%
(sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte
finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas
especifica, utilizando como recursos os definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. - Está Lei, após sua publicação entrará em vigência a partir
de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 02 de janeiro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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