| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2013 |
| Date | 2013-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa minha casa, minha vida- PMCMV. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 546, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida o PMCMV, criada pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7499/2011 em Programas Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais). Art. 2º. — Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município. Art. 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por unidade habitacional, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados. Art. 4º. — O poder Executivo Municipal através de sua acessória jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização. / f Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (7 SA) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br Fr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br unicef BANANEIRAS (PB MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, e BANANEIRAS, PB Prefeito www.bananeiras.pb.gov.br N “y Emproendedor sia nao cncça LEI MUNICIPAL Nº. 546, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA vu VIDA - PMCMV. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida o PMCMV, criada pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7499/2011 em Programas Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais). Art. 2º. — Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município. Art. 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por unidade habitacional, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados. Art. 4º. - O poder Executivo Municipal através de sua acessória jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização. Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 08 de janeiro de 2013. DOUGLAS LÍ E PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 547, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Denomina de Rua Odilia de Oliveira Castro, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica denominada de Rua “Odilia de Oliveira Castro” a rua que inicia da residência do Sr. Pedro Romão até a residência de Sr. “Manoel Boré”, no Distrito de Vila Maia, neste município. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposição em contrário. Bananeiras, 08 di DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 548, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Denomina de Praça José Salustiano de Albuquerque, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, FZ ESA BANANEIRAS, PB 5 am : á ê Prefeito www.bananeiras.pb.gov.br Rs NE Empreendedor unicef comuni BANANEIRAS (PB), 08 DE JANEIRO DE 2013 — Fica denominada de Praça “Josg Salustiano de Albuquerque” a praça localizada ao lado esquerdo da Avenida Agapto Teixeira Muniz e à direita da Avenida de acesso à Rua José Rocha Sobrinho, no conjunto Luiz Leite Ramalho, neste município. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. A Art. 3º. — contrário. Revogadas as disposição em Bananeiras, 08 de janeiro de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Denomina de Rua “Regina de Medeiros Santos”, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL = DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica denominada de Rua “Regina de Medeiros Santos” a rua que inicia na residência da Sra. Severina Ribeiro até a residência da Sra. Francilane, no Distrito de Vila Maia, neste município. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposição em contrário. Bananeiras, 08 do janeiro de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 550, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Denomina de Rua “Antonio Alfredo Pessoa de Lima”, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, — Fica denominada de Rua “Antonio Alfredo Pessoa de Lima” a rua que inicia na residência do Senhor popularmente conhecido como “Nando”, localizada nos fundos da residência do Senhor Edgar Santa-Cruz Neto, até a avenida de acesso à Rua José Rocha Sobrinho, neste município. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. —- Revogadas as disposição em contrário. Bananeiras, 08 dé janeiro de 2013. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO