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norma nº 546/2013

Tipo Lei
Número / Ano 546 / 2013
Date 2013-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa minha casa, minha vida- PMCMV.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 546, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA - PMCMV.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos
Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o
Programa Minha Casa, Minha Vida o PMCMV, criada pela Lei Federal nº
11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7499/2011 em Programas
Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00
(Hum Mil e Seiscentos Reais).
Art. 2º. — Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo
anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a
população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no
Município.
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar
recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por unidade
habitacional, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar,
converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas,
desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados.
Art. 4º. — O poder Executivo Municipal através de sua acessória
jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação
necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização.
/ f
Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (7 SA)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
Fr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
unicef
BANANEIRAS (PB
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
e BANANEIRAS, PB
Prefeito www.bananeiras.pb.gov.br
N “y Emproendedor
sia nao cncça
LEI MUNICIPAL Nº. 546, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
vu VIDA - PMCMV.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Acordo e
Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos
Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a
operar o Programa Minha Casa, Minha Vida o PMCMV, criada
pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 7499/2011 em Programas Habitacionais destinados a
pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00 (Hum Mil e
Seiscentos Reais).
Art. 2º. — Constituirá o objeto do instrumento de
que trata o artigo anterior, a contratação de operações
destinadas à produção de moradias para a população de baixa
renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município.
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aportar recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00
(Dois Mil Reais) por unidade habitacional, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens
dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas,
desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de
produção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados.
Art. 4º. - O poder Executivo Municipal através
de sua acessória jurídica e de seu Departamento de
Administração providenciará a documentação necessária ao
munícipe para a formalização da mencionada regularização.
Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 08 de janeiro de 2013.
DOUGLAS LÍ E
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 547, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Denomina de Rua Odilia de
Oliveira Castro, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica denominada de Rua “Odilia de
Oliveira Castro” a rua que inicia da residência do Sr. Pedro
Romão até a residência de Sr. “Manoel Boré”, no Distrito de Vila
Maia, neste município.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposição em
contrário.
Bananeiras, 08 di
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 548, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Denomina de Praça José
Salustiano de Albuquerque, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
FZ ESA BANANEIRAS, PB
5 am :
á ê Prefeito www.bananeiras.pb.gov.br
Rs NE Empreendedor
unicef comuni
BANANEIRAS (PB), 08 DE JANEIRO DE 2013
— Fica denominada de Praça “Josg
Salustiano de Albuquerque” a praça localizada ao lado esquerdo
da Avenida Agapto Teixeira Muniz e à direita da Avenida de
acesso à Rua José Rocha Sobrinho, no conjunto Luiz Leite
Ramalho, neste município.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação.
A Art. 3º. —
contrário.
Revogadas as disposição em
Bananeiras, 08 de janeiro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Denomina de Rua “Regina de
Medeiros Santos”, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
= DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica denominada de Rua “Regina de
Medeiros Santos” a rua que inicia na residência da Sra. Severina
Ribeiro até a residência da Sra. Francilane, no Distrito de Vila
Maia, neste município.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposição em
contrário.
Bananeiras, 08 do janeiro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 550, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Denomina de Rua “Antonio
Alfredo Pessoa de Lima”, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, — Fica denominada de Rua “Antonio
Alfredo Pessoa de Lima” a rua que inicia na residência do Senhor
popularmente conhecido como “Nando”, localizada nos fundos da
residência do Senhor Edgar Santa-Cruz Neto, até a avenida de
acesso à Rua José Rocha Sobrinho, neste município.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação.
Art. 3º. —- Revogadas as disposição em
contrário.
Bananeiras, 08 dé janeiro de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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