| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 823, DE 09 DE JULHO DE 2019 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2020, e compreende: a) as prioridades da administração pública municipal; b) a estrutura e organização do orçamento anual; c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020; d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos; f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; £) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; i) outras disposições gerais. CAPITULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA /)/, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / IN Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas: I PODER LEGISLATIVO a) -Modemização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho; b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo. O IH. DO PODER EXECUTIVO a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes segmentos: a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas: a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino; a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade: a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas; a.2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de a) saúde e saneamento; a3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família. a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais. a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada. a6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às determinações 4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 /// Fone: (0"*83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com 2? , Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO constantes no art. 225 da Constituição Federal; a.7 De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas. b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de: b.i Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural; b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação; ce) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos: et Do desenvolvimento da agropecuária; e.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas; e3 Do desenvolvimento da produção mineral. d) Ações administrativas que objetivem: d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade; d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação. Art. 3º, Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de govemo: I-NA ÁREA SOCIAL a. Na Educação e Cultura a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária; a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em até 100%: a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 75% dos professores da rede municipal; a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 40%; a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município; a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal de ensino; a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais; a.9. Apoio a atividades e extensão universitária; a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e a do padroeiro. b. Da saúde pública. b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil; b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município: b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; O b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município; b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família; ec. De habitação e saneamento básico c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município: e.2. Construção e melhoria de casas populares. d. De assistência Social d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas: d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária; d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes; d.4. Estimular programas de assistência comunitária: d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda: d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar; O d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. H NA ÁREA ECONÔMICA: a. Agropecuária a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola; a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural; a.3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor; a.4. Combate à seca e à pobreza rural. b. Indústria, comércio e turismo. b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município. HI. Na área de infraestrutura a. Recursos hídricos 1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação. 7 b. Transporte Mm Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0'*83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal. c. Energia 1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural; 2. Manutenção da eletrificação urbana e rural. d. Serviços urbanos. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo; 2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo; Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município; Arborização da cidade. so Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020. Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual; 1. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do govemo. HI. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Iv. Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços. $ 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas, com localização fisica integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação. $ 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula. 8 4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas fisicas. Pp: 4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPITULO HI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de: 1. Mensagem: N. Projeto de Lei do Orçamento; (da) HI. Tabelas explicativas $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município; b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira; c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital; Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados: I. DESPESAS CORRENTES a. Pessoal e encargos sociais; b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes; ) e. Outras despesas correntes. IN. DESPESAS DE CAPITAL a. Investimentos; b. Inversão financeira; c. Amortização da dívida consolidada. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 // Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF), não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas. Art. 8º, Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações: IL As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019; IN. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020; HI. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020, observadas as [o] disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº 25/2000; IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, até 30 de setembro de 2019; V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2019; VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano; VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá: a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL); [da VII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação bn constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser utilizada para: a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária; b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2020. Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de: I Texto da lei; m too, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO W. Quadros orçamentário consolidado; HI. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie; IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 10º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único — O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial. Art. 11º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020, deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente. Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000. Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001, e suas alterações posteriores. Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 15º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições: I Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação; IH. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 8 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 ) Fone: (0**83) 9 9177-7675 N E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. Art. 16º. É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que: 1. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente; 1. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; HI. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde; IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente. Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 18º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 19º, Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). SEÇÃO II Da Limitação de Empenho Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da divida. 0/2108 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-0! Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS FRNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO $ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I— com pessoal e encargos patronais; Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/00. SEÇÃO III Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos Art. 21º. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos: IL Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis; H. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso; Parágrafo Único. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei. Art, 22º. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades: I Inclusão de projetos em andamento; Il. Inclusão de projetos em fase de conclusão. Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento). CAPITULO V DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do município. Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo: I. A remuneração dos agentes políticos; II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município; II. As obrigações patronais; ' IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 24º. As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000. Art. 28º. Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei. Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a saúde. Art. 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais. Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente. Art. 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019, acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; CAPITULO VI . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000. Art. 31º, Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2020. $ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: (tios Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS SRNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO I Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária. $ 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária. $ 3º. Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas. $ 4º. Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. CAPITULO VII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de: I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município; IH - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; III - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social; V - Outras Receitas do Tesouro. Parágrafo Único. A concessão de beneficios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade social. CAPITULO VIII (tm, DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A j Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33º, A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 34º, A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 35º, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020. Art. 37º. A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação. Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Art. 38º. É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para subvenções econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei especifica. Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo. Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto (art. 167, $ 2º da CF). Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 42º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2020, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2020, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados: Anexo I - Metas Anuais; Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos; Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS - NÃO EXISTE; Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; Anexo VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020. Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito - Bananeiras, 09 de Julho de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br refeitura Municipal Eq = ecretaria de Finanças BANANEIRAS ePartamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Classificação Intitucional Funcional Programática Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos PODER LEGISLATIVO 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.51.01 Obras e Instalações PODER EXECUTIVO 01. GABINETE DO PREFEITO 04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações .4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 04. SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 7.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 07. SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAÚDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - fis02 Classificação Intitucional Funcional Programática Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos 10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.1. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA 4.4.90,52.01 Equipamentos e Material Permanete 8.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB 4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.01 Obras e instalações 09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.115.000,00 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA 4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 5.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM .4.90.51.01 Obras e Instalações 300.000,00 20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 115.000,00 25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.4.90.51.01 Obras e instalações 26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 4.4.90.51.01 Obras e instalações 10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUARIA E PESCA 20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 700.000,00 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00 20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 25.000,00 FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Classificação Intitucional Funcional Programática Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos 11. SECRETARIA DE CULTURA 13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 12. SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM 04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 17.000,00 TOTAL GERAL [o | 5.126.300,00 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I- ANEXO DE METAS FISCAIS BANANEIRAS METAS ANUAIS GOVERNO MUN EXERCICIO DE 2020 DEMONSTRATIVO I LRF,art.4º,81 RS milhares Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Corrente Constante |(a/PIB)| Corrente Constante | (b/ PIB) Corrente (a) x 100 (b) x 100 (ce) Valor Constante % PIB (c/ PIB) x 100 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 59.727.505 56.741.130 63.923.913 60.727.717 68.398.580 64.718.736 0 Receitas Primárias (1) 58.886.948] 55.942.601 63.023.357] 59.872.189 68.102.158] 64.038.262 0 Despesa Total 59.727.505 56.741.130 63.923.913 60.727.717 68.398.580 64.718.736 0 Despesas Primarias (II) 58431418] 55.509.847 62.485.625] 59.361.344 66.688.615] 63.100.768 0 Resultado Primário II = (1 — II) 455.530 432.754 537.732 510.845 1.413.543 937.494 0 Resultado Nominal -3.467.956 -3.285.542 -1.957.930] -1.860.034 -1.656.010 -1.566.916 0 Divida Pública Consolidada 22.227.271] 21.058.122 20.782.504] 19.743.379 19.535.554] 18.845.541] 0 Divida Consolidada Líquida 22.736.557] 21.540.614 20.778.627] 19.739.696 19.122.618] 18.089.821 0 FONTES: auras !) | fEIS É) PIB real (crescimento % anual) Inflação média (% anual) projetada INPC Projeto do PIB do Estado Variação Transferências Constitucionais PIB da Paraiba 2015 - R$ 56.14 bilhões (Fonte IBGE - publicado materia no https://paraiba.online.com.br) PIB per capita do Município de BANANEIRAS 2015 - R$ 9.205,31 (Fonte IBGE) A média da variação das Transferências Constitucionais recebidas pelo Município 2015/2017 (Fonte Balancetes Mensais e SNT) / DOUGLAS LU A MOURA DE MEDEIROS Prefeito Ç € PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BANANEIRAS [- ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO II LRF, art. 4º, 82º, inciso I | o l R$ milhares Receita Total 60.052.999 49.550.269 -17,49% Receitas Primárias (1) 59.320.241 48.229.162 091. -18,70% Despesa Total 60.052.999 51.464.081 -8.588.918 -14,30% Despesas Primarias (II) 58.777.617 50.274.567 -8.503.051 -14,47% Resultado Primário II = (1- II) 542.624 -2.045.404 -476,95% Resultado Nominal 1.372.090 1.160.447 -15,42% Dívida Pública Consolidada 24.079.105 22.227.277 -1.851.828 -1,69% Divida Consolidada Líquida 28.021.274 25.736.557 -2.284.717 -8,15% FONTE: Lei Orçamentária anual de 2018 - Prevista Balanço Geral do Município de 2018 - Realizadas Secretaria da Receita Municipal Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “g 1- ANEXO DE METAS FISCAIS BANANEIRAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO HI LRF, art.4º, $2º, inciso IT R$ milhares Receita Total 54.005.683 60.052.999 59.727.505 63.923.913 Receitas Primárias (1) 53.400.483 59.320.241 .246. 58.886.948 63.023.357 Despesa Total 54.005.683) 60.052.999] 57.031.737 59.727.505 63.923.913 Despesas Primarias (II) 53.696.683 58.777.617 55.739.137 58.431.418 62.485.625 Resultado Primário II = (= TI) -296.200 542.624 507.652 455.530 537.732 Resultado Nominal 1.160.447 1.372.090 18,24% -1.816.760 -232,4% -3.467.956 -1.957.930 Divida Pública Consolidada 21.312.869 24.079.105 12,98% 23.900.298 -0,74%| 22.227.277 20.782.504 19.535.554 Dívida Consolidada Liquida 26.649.184 28.021.274 5,15% 26.204.514 -6,48%| — 22.736.557 20.778.627 19.122.618 Receita Total 51.305.399) -3,51% 56.741.130] 4,73% 60.727.717 7,03%| 64.718.736 Receitas Primárias (1) 50.730.458 ha .265. 4,27%) — 55.942.601 59.872.189 7,02%) 64.038.262 Despesa Total 56.149.554 -3,51% 56.741.130 60.727.717 7,03%] 64.718.736 Despesas Primarias (11) E 55.133.405 E 4,26%) — 55.509.847 59.361.344 6,94%] — 63.100.768 Resultado Primário HI = (1— 11) 508.981 5,55% 432.754 510.845 18,05% Resultado Nominal “099. 1.287.020 17,06% 776. -3.285.542 -1.860.034 43,39%) -1.566.916 Dívida Pública Consolidada 20.191.812 22.586.200 11,86% 23.369.711 21.058.122 .743. -6,24% 18.485.541 25.247.437 26.283.955 4,11%, 25.622.774 21.540.614 -15,93%) .739. -8,36% 18.089.821 Lei Orçamentária Anual Balanço Geral do Município Instituto Brasileiro de Geografia e Etatistica - IBGE DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I- ANEXO DE METAS FISCAIS TE RA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO BANANEIR/ s EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO IV LRF, art.4º, $2º, inciso HI RS milhares Patrimônio/Capital -3.943.563 -183,98% 4.613.790 17,00% -892.609) Reservas Resultado Acumulado -3.943.563 38,94% 4.613.790 17,00% -892.609) > Patrimônio/Capital. | 8197356] -1332,06%| -27202215 231,84%| -27.368.462] Reservas Resultado Acumulado -8.197.356 172,60% -27.202.215 49,61% -27.368.462 0,61% FONTE: Balanço Patromonial exercício de 2016/2018 Secretaria da Receita Municipal DOUGLAS Luceih MOURA DE MEDEIROS PREFEITO € € g ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ú LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BANANEIRAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO V LRF, art.4º, 82º, inciso II RS milhares RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Regime Geral de Previdência Social 0 0 608 Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL 0 12.200 61.60 SALDO FINANCEIRO (D = (de) Hg) NC O O FONTE: PCA 2014/2016 Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018 Secretaria da Receita Municipal DOUGLAS LUCENÁ MOURA DE MEDEIROS PREFEITO O C QUIT SOJIICAN 4 VENOK VNIDNT SVTINOA jediotun 2)/929y ep euejssoss 8LOZ/9LOZ 9P OlD1249xX9 OP WId ep |eluouwoneg oduejeg “ALNOd CU Sad OQ SVHIINYNIA SIAVANTISINOASIA (ID ORIVIDNICIARAA OQVITISTA (1) SVIAVIDNACIAMAA SVYSAASAA SVA TV LOL SADA 2 SALA 2NU9 SAQSUAY ap “plAdIq OpSesuaduo,) SdOA ? SAdH "U2sOde ap pladig ovsesuadmo”) SojJuaLIO)) Sesadsad] seno JR Irossag UIAID IBOssad TVIDOS VIDNACIATAd jeudeo ap sesadsag Sajuanio)) sesadsad] AV4ÃO OVÍVULSINIAGY TITTOL'P 665 L69 E 69V EG T o o 0 VIDNACIATAA SVLIADAU SVA TYILOL DIA AA VANLHTHOO VAVA GIATA SASSVATA IRMA IPOSSad TAID Teossad SOJOLIAJUY SOLJOXT AP JpUONE] OpÍINquIuOS) TEME [uoRsad TIAID [eossad OLIOXT OP [pUONEg OpÍINquNuo) Sd OTA SOCIHAITA SORIVIDNACIA TIA SASSVATA tende op seytoooy seno SUDg ap opóvual]y TVIdVO JQ SV IATA SOJUaLOD Seja SENNO Ietuonineg eo SAY 3 SIDA INUS PHEIUSpIAdIg OpSesuaduio SeLIPIOUPIAdIq SAQÓINQuNuO senng JENTEA TROSSAd TAID [eossad saQóInquIuo) ap Bjtoosy SALNIRRÃIOS SVIIDAA SeJeujtu SH e BOTE “AJ OSIUI “STS Soprue 'TAT IA OALLVHISNONIA OTOT Aa ODPUIXA amar onsos SadY OQ SVRIVIONIAIAdEA Svsaasaa A sv SVUIINVNVA SIVOSIA SVIIW JA OXINV-I E SVRIVINTINVÓIO SAZRALTEIA AQ 141 SVUIANVNVE dA TVAIDINNIA VENLIAANIA 9UTIPLHE GI Sp'L86 €06 ST 69OSLLP9TI IL T6CEI96 TL'SS6'8LL'9- OS'89S SLI 'P- EN'9ET9BLI- Is'gpg't6E OS'LES'89TT ESTEO'SLS'E 6T'6sE60r9 6H'0L6'S9EL crOrTO9T'S O'BOTELL'S 6TTSS0ET'6 96: 16H 1956 EPB6L'9TL'6 8SLSSTIL'6 ON'E6T'LL9'6 89EB9ILH'6 66'FOPT6N6 98'CEG ISA es'9Sp GER 1h96N'ET6L SSPTL'PLEL rETSI'POSO EE'6L96LI9 T9'BI9 EPs PO'SPEE6L'P Ps'pos'epo'p TS'OLLILTE Oliadadd SOUIICIN JC VINON VNIINT SVIDNOA ST, AIVRIVALV OVÍVTIVAV ALNOS DS RR A TO for foi frmemen [me o fesesucr osso foco [o o foioremr — Juncmor prince [ma (ESEC CS Eliscosoe —— feieesor— Jismesiit | umz Erciesore foros Jeso [rc 89'STE'9OL"I LO'EIT'+8O! FOI LE'SPE'OI pzoz EE'L6L'BLS ET'OESESO'I 89'FT8'LST'OI ETOT 1h'+00'L60'1 0L'F86'6€0'01 TTOT PEOPI'LLOT 6T'6PG'EPL'6 IZoT 8E'TOH OUT 06'6P6'SHE'6 OToT 6L'169'880'1 ETF9OL6S'8 6107 S9'6 ILESO! 6T'88S'86€'8 810T ITTL69IVI €O'BOT'LIS'L LIOT OS“ELL'T6O! 1 SP LOPrTITL 910T TS TT POr OVO OSSO Ea tira LS'Erp'pTrI PL'SETETE'S +IoT 61'F9S POLL 69'9h6'080'S ELOT s6'sor6rE 1 6T'LEO'SST'I 9V'TT8'89VI 1O'1SS'880"1 ES'ESGOTO!I EL'OST0E6 8S'6TS0S8 8T'000'89L = = & 3 Ri g = [= E 2 ã o , EA PR 2) JoIeA JOJEA (e) TVNOULVA e “IATA uaninsisãa] CADA “aniiNoo assvasa | ODIRIIXA Naa sv JOJBA OqvITNASTA é eoUIe “AJ OSIDUI “STS “ope “ATT YVdIDINDIN ONSIAOO NVNva 0707 AQ ODIDUAXA SIVISIA SV.LIIN HC OXINV-I SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAA AQ AT SVAIINVNVE dA TVAIDINOK VANLIANAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Rir) RA I- ANEXO DE METAS FISCAIS BANANEIR/ s ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO VII LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares NADA A REGISTRAR FONTE: NOTA: Para o exercício financeiro de 2020 o municipio de Bananeiras não preve concessão, a titulo de incentivo ou beneficio de natureza tributária ou a qualquer outra fonte de receita DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO ve o 3 ss PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS BANANEIRAS CEPA UNO MAURACIDRL 1- ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO DEMONSTRATIVO VIII LRF, art. 4º, & 2º, inciso V Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais (=) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (11) Margem Bruta (II) = (I+I) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Liquida de Expansão de DOCC (II-IV) FONTE: NOTAS: EXERCÍCIO DE 2020 RS milhares NADA A REGISTRAR Caso haja necessidade de contratação de servidores para atender as diversas áreas de atuação da administração municipal, será feita atráves de lei especifica Em face do controle rígido das despesas e da previsão de se atingir resultado orçamentário superavitário, a contratação se efetivará se: 1. For atendindo o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; 2. For atingido o resultado orçamentário superavitário previsto. (| DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO rs ee PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 ARF (LRF, art. 4º,8 3º Ocorrência de epidemias ou outras calamidades publ cas 76.540,00/Contingências SUBTOTAL 76.540,00|SUBTOTAL RR O Aumento do salário mínimo que possa gerar impacto Abertura de créditos adicionais a partir de cancelamen- nas despesas de pessoal 698.340,00|to de dotação de despesas discricionárias Frustação de receita 43.678,00]Limitação de empenho SUBTOTAL 742.018,00|SUBTOTAL Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustação da arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. e € ojsjoid SONIICII 3Q VINOI VNIINT SVIDNOA —",SJUQWRLBjOUOUW SOpezIenje SeJojen snas 0819] opuenh “ejuinhas ojojoJexa op [eu O 9je ojuauwebed o 9s-opuszey 'oyjn/ op o| Je sopejuasasde 'soueIo/pn/ Sougjedsid ap sejuejsos 'opebjnf us sepegisuel) sejugjuas ap sopunto sojigep snas ap ojuauebed oe euESSoI9U EquaA ap “oo!qnd ojteup op sepepmua sep ojuauedio ou 'oesnjou! e eugiebugo 3, :J2JspoJ oBáInNsuoo ep 001 “uee op ol 8 OU OpIoSjageyso ouuojuoo "SIESSTI SOSSIN SP Ojjosuos Ou weipenbus 55 SEU Sojiojedald SO 'ojuouáio ou sopeooje SonIssed op waJpjel) Os JOd “sIe1IpNf SoSsS901d ap sojustuebB|nf sop sopeynsa: ouioo sie 'SI9AISIASJdLU! SSJ0Je] op apusdep erusjsixa efno 'sepinp wejuassidos anb sajuaBuguoo sonIssed so ogs odi] Ono O 'SOpus9UIA Sony) Wa olquigo op o soJnf ap sexe) sep ogóBueA E Ou1od soJ2; Sp eJ099p 'efes no 'epiAIp ep opIsob e wo? opeuoloejas 9 sejep ur) 'sojusas ap sody siop ep Jjued e 'sjuswjediouud 'sopeoyea ogS SODSU SessI “BIOUQUOJ9I OP OUB OU BOINA epiAIp ep Oáinas op ouaune wa ogJensas 'sepeanaja opuenb 'enb opóeysIuILUPe E SeUJ9]xe SEI9U9IJ090 SIBAISSOd E 9S-LIBJ9)91 'epiAIp BP OB]SSB Ep Sejua11099p 'souejuauIeÓJO SOIS SO “siBloUeBIGuO Segõe ap opejse op espueuesp enb poljqnd epepiuejeo ep segóenys seno a soo!usIs sojege 'sejusyue 'elwepido ep eIUgUOO (Pp “(sopeuso soJojpa soe Sogaugied so weuOjop|oJ anb Sejual9//909 SO 8 eURjuaRdIO OgônIaxa e ejueinp SOpeAISsgo selojea so 'ojusurdio op ogáeIOgeja ep opuenb sisaguea sessep segósloid se aus eiougduosIp JoAnoy enb esduses) sdpepeoaue sosinda! ap ejuejuow o Jelousngu! wapod 'wgquiey 'enb sioABueA OES - Olquigo Sp OgÍeyjuI op exe) 'eoltuguoss apepiage ap |oAIN (2 zo/z0 "bed 000Z/LOL o4 [2J9pa 3 Jejuaua|duoS 197 EP 5£ 0z0z SVIONIAIAO Ud A SIVISII SOISIA IA OALVILSNONIA SIVISII SODSIN IA OXINV SVINVININVÓO SIZIALINIA 3G 137 SVAIINVNVA JA TVdlDINNA VANLIIIIAA SValINVNVA a a E a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS "CASA ODON BEZERRAM BANANEIRAS - PARAÍBA (6) PRESENTE AUT ÓGRAFO é é cópia fiel do que foi aprovado em Plenário em Sessão do dia 1 | de PROJETO DE LEI Nº 12/2019. = Junho de 2019 5 "a a Câmara Municipal de Bananeiras (Poder Executivo) Em, 11 de Junho de 2019 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES 5) PARA | ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165. parágrafo 2º. da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101. de 2000. estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2020, e compreende: a a as prioridades da administração pública municipal: o a estrutura e organização do orçamento anual: e) as diretrizes gerais. as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020: d as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: e) as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos: o READORES DE BANANEIRAS ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal: g) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas: E i) outras disposições gerais. CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020. embora não se constituam limites à programação das despesas. serão assim fixadas: 1. PODER LEGISLATIVO a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo. mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho: bj Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo. H. DO PODER EXECUTIVO a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes segmentos: a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental. para as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas: a.2 a.s a.6 [08 ATIVO MUNICIPAL ADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BE. “ a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino; a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade: a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas: Saúde e Saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal. igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento; Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação. criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal; — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS ARAÍBA. a.7 | De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil. preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas. b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de: b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural: b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação: e) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos: el Do desenvolvimento da agropecuária; e.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas: e.3 Do desenvolvimento da produção mineral. d) Ações administrativas que objetivem: dl A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade: d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das politicas de administração tributária, cobrança da divida e combate a sonegação. Art. 3º, Para consecução das prioridades previstas no art. 2º. o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo: [- NA ÁREA SOCIAL a. Na Educação e Cultura a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos. de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária; -4. PODERI CÂMARA DE “GISLATIVO MUNICIPAL EADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BE. RA” BANANEIRAS - PARAÍBA a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos. aumentando a oferta de vagas em até 100%: a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional. provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 75% dos professores da rede municipal: a.4. Redução do indice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 40%; a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais: a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município; a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal de ensino: a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais: a.9. Apoio a atividades e extensão universitária: 2.10, Apoio a todos os projetos culturais do município. especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade. carnaval. festas juninas e a do padroeiro. Da saúde pública. b.1. Elevação dos níveis de saúde da população. reduzindo o índice de mortalidade infantil; b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município: b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde: b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município: b.S. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família: De habitação e saneamento básico e.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município; c.2. Construção e melhoria de casas populares. De assistência Social d.1. Assistência a criança. ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas: d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária: d.3. Melhorar a assistência nutricional. com a distribuição de cestas básicas a familias carentes; d.4. Estimular programas de assistência comunitária: d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes. em deslocamento para outros centros: PODER LE LA TIVO MUNICIPAL CÂMARA DE :ADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON B BANANEIRAS d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda: d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar; d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. IH. NA ÁREA ECONÔMICA: a. Agropecuária a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola: a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural: a.3, Distribuição de sementes ao pequeno produtor: a.4. Combate à seca e à pobreza rural. b. Indústria, comércio e turismo. b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município. HI. Na área de infraestrutura a. Recursos hídricos 1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação. b. Transporte 1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal. e. Energia 1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural: 2. Manutenção da eletrificação urbana e rural. d. Serviços urbanos. 1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo: Ampliação e manutenção da coleta de lixo: Manutenção. ampliação e adaptação de prédios públicos do município; Arborização da cidade. Et Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020. Art, 4 - Para os efeitos desta Lei. entende-se por: PODER LE CAMARA DE V 2ADORE. ASA ODON BE BANANEIRAS I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos. em consonância com o plano plurianual; H. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo. HI. | Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. IV. | Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços. $ 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas. com localização física integral ou parcial. em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação. 8 3º. Cada atividade. projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula. $ 4º. A lei do orçamento identificará as atividades. projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas. “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA CAPITULO TI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de: A I. Mensagem; IH. Projeto de Lei do Orçamento: nh Tabelas explicativas 8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município; b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira: c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital: Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por categoria de programação, em seu menor nível. com as respectivas dotações. a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados: IR DESPESAS CORRENTES a. Pessoal e encargos sociais; b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes; c. Outras despesas correntes. II. DESPESAS DE CAPITAL a. Investimentos: b. Inversão financeira: c. Amortização da divida consolidada. — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art, 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros. ao princípio da transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações. Fundos. Empresas Públicas e Outras (arts. 1º. $ 1º 4º 1, nam a” e 48 LRF). não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas. Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações: l As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019: IR O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020; Hi. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercicio, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020. observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal. com a redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº 25/2000: Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. até 30 de setembro de 2019; V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos. até 15 de dezembro de 2019: VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano; VII. | A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá: a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar Federal nº 101. de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): b. Consignar. sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida .9. lo PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADOR "CASA ODON B BANANEIRAS (RCL); VHI. Na Lei Orçamentária. a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser utilizada para: a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária: b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população: [o] Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas € prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2020. Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de: I, Texto da lei; H. Quadros orçamentário consolidado: Il. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e à despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie; IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso [II do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 10º, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida. destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único — O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido. de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos. de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial. Art. 11º. À elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão -“10- q n PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS "CASA ODON RA” BANANEIRAS - PARAÍBA fiscal, observados o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020. deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais. observados. contudo. o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente. Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019. em observância. ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000. Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos. Atividades ou Operações Especiais. a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. e suas alterações posteriores. Parágrafo Único — A transposição. o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 15º, É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições: 1. Sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita. nas áreas de assistência social. saúde e educação: Il. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica. institucional ou assistencial: 111. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). $ 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos. as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. -H- ICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Art. 16º. É vedada. também. a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que: 1 Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente: IL. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; Fe) Hl. Sejam consórcios intermunicipais de saúde. ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde: IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. na forma da legislação pertinente. Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente. com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 18º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e Il da LRF ” deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua : dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16. 3 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de 2020. em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação. fixado no item 1 do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16. $3º da LRF). Art, 19º. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). -2- 13 — PODER ISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA SEÇÃO II Da Limitação de Empenho Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de resultado primário. em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31. todos da LC nº 101/00. o Poder Executivo e o Poder Legislativo A procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir : percentuais específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais. $ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida. $ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais: Il — com a conservação do patrimônio público. conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/00. SEÇÃO HI Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos Art. 21º. O orçamento de investimento. previsto para cada órgão. deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos. bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos: [.Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis: IH. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso: Parágrafo Único. S6 serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos. se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei. Art. 22º Na programação de investimentos serão observadas. ainda, as -13- 14 — PODERI CAMARA LATIVO MUNICIPAL EREADORES DE BANANEIRAS SA ODON BEZERRA” RAS - PARAÍBA seguintes prioridades: À Inclusão de projetos em andamento; IL. Inclusão de projetos em fase de conclusão. Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento). CAPITULO V DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do município. Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo: L A remuneração dos agentes políticos: H. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município; IJ. As obrigações patronais: IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000. Art. 24º. As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo. da Câmara Municipal e respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000. Art. 25º, Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000. com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei. Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério. assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a saúde. Art, 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso -“14- I5 é TIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON E RA” BANANEIRAS - PARAÍBA X, do art. 37 da constituição Federal. com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020. será autorizada por lei especifica. observada a iniciativa de cada Poder. sempre na mesma data e sem distinção de índices. respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está autorizado, também. obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais. Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente. Art, 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará. ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019, acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento). se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; CAPITULO VI . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º. À lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária. somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000. Art. 31º. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2020. $ 1º. Se estimada a receita. na forma deste artigo. no projeto de lei do orçamento: L Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e -15- 16 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS SA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA especificada a receita adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos: Il. Será apresentada programação especial de despesas. condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária. $ 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas. as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas. mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária. $ 3º. Também por decreto. a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior. o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado. decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção. pelas respectivas fontes de receita definitivas. $ 4º, Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. CAPITULO VII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde. previdência e assistência social e conterá. dentre outros. com recursos provenientes de: 1 - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município: II - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde: HI - Receitas próprias dos órgãos. fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; - I6- 17 . SLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA“ NANEIRAS - PARAÍBA IV - Convênios. contratos. acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social; V - Outras Receitas do Tesouro. Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade social. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art, 33º. À Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32 da LRF). Art. 34º. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32. Parágrafo Único da LRF). Art. 35º, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso. o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31.8 1º Il da LRF). CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020. Art. 37º, A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir -17- 18 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA" BANANEIRAS - PARAÍBA necessidades comuns e de baixo custo. estabelecendo critérios é forma de comprovação. Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material. bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Art. 38º, É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para subvenções econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei especifica. Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas. visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Unico. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira. efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo. Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício. poderão ser reabertos no exercício subsequente. por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto (art. 167. $2º da CF). Art. 42º, Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020. poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2020, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º. desta Lei, podendo ser executados como proposto. à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS. anexo a esta Lei. estabelece para o -18- 19 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA exercício financeiro de 2020. as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados: Anexo 1 - Metas Anuais: Anexo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores: Anexo IV - — Evolução do Patrimonio Liquido: Anexo V- Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos: Anexo VI- Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE: Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita: Anexo VIII Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020. Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras - PB. em 11 de junho de 2019. as antas da Silva Presidente -19- FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação Elemento de Despesa/ Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos PODER LEGISLATIVO 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00 01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 35.000,00 85.000,00 PODER EXECUTIVO 01. GABINETE DO PREFEITO 4.300,00 04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 4.4,.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.000,00 44.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.000,00 35.000,00 04. SECRETARIA DE FINANÇAS 6.000,00 04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.000,00 06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.135.000,00 12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES 4,4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 250.000,00 12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 200.000,00 12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00 12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA -4,90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00 4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 15.000,00 27.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 200.000,00 07. SECRETARIA DE SAÚDE 814.000,00 10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 40.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4,4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00 07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 4.4,90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 100.000,00 10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 80.000,00 10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAÚDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00 10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 130.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00 | | FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - fis02 Total- R$ Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos 10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete «1, FUNDO D) MENTI AL 08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA -4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.500,00 16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 550.000,00 3.500,00 40.000,00 3.000,00 6.000,00) 7.000,00 5.000,00) 2.000,00 09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.115.000,00 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 110.000,00 15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 350.000,00 15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA .4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 40.000,00 15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 40.000,00 15.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 300.000,00 20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA 4,4.90.51.01 Obras e Instalações 115.000,00 25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 100.000,00 26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00 10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUÁRIA E PESCA 1.035.000,00 20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS 4.4.90,51.01 Obras e Instalações 250.000,00 20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 700.000,00 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00 20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 25.000,00 FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 11. SECRETARIA DE CULTURA 7.000,00 13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 7.000,00 12, SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 250.000,00 27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM 17.000,00 04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM 17.000,00 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete TOTAL GERAL 5.126.300,00 (UNS 9 SIesUaI SajsdUe|eg Gju04) 7 L0Z/SLOZ OIdIoIUNIA Ojad sepiqeoa) sieuolonyjsuoZ SelougIejsuel | Sep ogôeueA ep eipou! y (a98I JU04) LE'S0Z'6 $H - SLOZ SVEIINVNVE 9P oIdidun op ejideo sed gld (Jg -uwos sujuo-eqresedy/:sdyy ou euejeuw opeoljand - 398] 9104) SSQUIIG p | '9G $H - SLOZ eqleJed ep gld SIBUOIN]SUOS SBIDUPIBJSUEI | OPÍBUEA opeISa OP gld OP ojafoud OdNI epejeloJd (jenue %) eipouw opóegui (jenue % OjuswDsBJD) |E8I ld pe “SILNOA 819TcI'6l 969'6€L'61 , bISOPS IT |LSS9ELTT epinbi7 EpepIjosuO? BPIAIC] 6LEEPL'61L |POST8LOT TTIBSO IT |LLULTCTT BPepIjOSUOS ENIQNA EPIAIQ vE0'098'1- 0£6'LS6 I- tro ser E- 9S6L9PE- [BUILION OPEYNSSA SH+8'OIS TELLES PSL'TEr 0€S'Ss+ (EL > D) = HI OH EULId opBynsy (II) seuewug sesodsaq [830,1 esadsaq (1) setsgutag SenS0oy [810] 2)1929W 8iricras SOS'LTL'6S SI9'889'99 Pre I9C6S |STISBHTO LY8'60S'SS 08S'86€"89 LIL'LTLO9 EI6TT6 CO 0CNIPL'9S 8SI'TOI'89 681'TL86S |LSEETOEO L09'Tr6sS |816988'8S 08S'86€'89 LIL'LTL'O9 ELG TT6 CI VEN IPL'9S SOS'LTL'6S 001 X e) 001 x (q (e) (did 73) 9JUG11OS (dId/9) | aJuvisuos JUGO) ajue]suo) 9JUGLIOS) did % JOJEA dd % JOJEA TOJEA JOJEA JOJEA SoSoSOSSO So OVÍVIHIDASA $A LS ob UE “INT IOAILVALSNOWAM 0ZOT HA ODDAAIXA SIVANY SVLAI SIVOSII SVIAWN dA OXANV-I SVIIVINTIAVÕÃO SAZIRILTA AQ AT jedidlUNi 2319999 EP EuEJS4D0S sepezi|poy - 8L0Z 9P OIdid!IUNI OP jeJss oduejeg BISIASId - 8LOZ 9P |ENUE EUEJUSLILÍIO 197 'ILNOd W%ST'B- LIL'PSTT- bLTITOBT eprnbr epeptjosuos epi Y69'L- SON6LOPT BPEPIOSUOS EOIIQNA BPIAIA Wir'ST- 060TLE'I [BurmoN opeynsoy %S6'9LP- Por'sPo'T- prozrs (=D = IN cugung opegnsoy %Lp'pI- Iso'€os'8- L9S'PLTOS LI9'LLL'8S (ID) seieunig sesodsoq %0€PI- 8I6'88S'8- T80'F9H' IS 666'TS0"09 eo] esodsoq %OL'8I- 6L0'160'1 I- T9L'GTT sy [hToZE'6s (1) segui SEJ1990N %6P'LI- OCL'TOS'01- 69T0SS'6b 666'750'09 TE1OL EJA = EEE Soreypiu GH LOstout 478 op We AT II OAILVALSNOHKIA OTOT AC ODIDAAXA YHOMILNYV ODIDUIXA OQ SIVOSIASVILAW SVO OLNTATIdIANOD 0d OVÍVIIVAY SIVOSIA SVLHA JA OXANV-I SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTAIA AC AT 3981 - e2nsneja é eyesboso ap ouajisesg oymnsu] oldia!unA Op [8199 oSuejeg jenuy eugjuswedag 197 JLNO4 Y9€'8 IZ8'680'81 969'6£L'61 MTE T- PLLTI9ST [WI SSoEBTIT |LEpLITST epinbr ppRpijosuOS EpiAIC] YoLE'9- Ips'sar 81 6LE EPL GI TTLBSO IT LE LIL'G9E ET %98 00T'98S TT TIS GIO BpepIjOSUO)) PII[QNA BPIMIC Y%o9L SI- 916999 I- P£0'098 I- Thesare- EO'BET- 8ThoLLI- %9O'LI 0ZoL8T1 LOt' 6601 TELILION OPEY|NSIA TS ES Por LEG S+S'oIS PsLter KsS's- 9+L'0sy %B8'08T- 186805 Do I8T- (11 D= IM Og Ops)nsaA OE "9 89L'001'€9 bre I9€'6S LYB60S'SS IT Po EDGPBLTS %B0'8 Sor ECr'SS 8Y8 IO AS (11) seueuirig sesodsag VoLS'9 9EL'BILPS LIULTLOS OT IPL'9S Yo IS'tE- OSTOBI'PS Yyh'6 pssórros — Ioorsoris Temo esadsaq %96'9 TIT8EO 9 68 TL8'6S 109'Tró'ss GOL SITES |%89'6 98ETH9SS |8SH0ELOS (1) seupunta Sentado 9EL'BIL'P9 LIL'LTL'O9 OEVIPL'9S PSS'6PL'9S 66€ SO€ IS ne EE BI9TLL6L LT9BLLOT LSS'9ELTT PIS POT IL PLUITO BT |bBI'6H9IT epimbr-| vpepiosuo,) epiaci YSSSES 6] vos T8L'0T LLTULITTL 867006'€T SOL6LOPT |698TICIZ Bpepifosto) BAjQNA EPIAA Oto '9S9I- 0£6LS6 | 9S6 L9P E 09L'918'1- 060'TLE Lv 09 [EUIION OPEINSa €PS ELF TELLES DES'SSy 259.05 Plstes 007'96T- (11 DD = HH OUGUMAd OpeynsaM SI9'889'99 sTo'sgy To Bib Ichas LEV'6EL'SS LI9'LLL'BS E89 969 ES (11) seria sesadsag| O8S"B6€'89 €CIGETO ES SOS'LTL'6S LELIEO'LS 666'T50'09 €89'S00'FS Vejo Esodsag BST'TO1'89 LSE TETO EO 8698885 |W8I'S- Ipooce'os (1) seguia sejtoooy est 00rES EB9SOO'PS SOS'LTL'6S Yo ED'S- Saleylt SH IH OALLVEISNO 0Z0T IA ODIDUIAIXT SIJOIHALNY SODPUAXA SIAL SON SVAVXIS SV HOD SVAVAVAINOD SIVNLY SIVOSIA SV. LI SIVOSI SVLIIA AQ OXANV-I SVISVLNINVÕIO SIZRILTA AG IT saxeyjtu GA jedio!unNiy e31929% Ep euejos09sS 8L0Z/9L0Z 9P OlD!249x9 jeluouio Meg oduejeg 609'T68- 609T68- TE e %00'LI %00'L] O6L'CL9'P- %86 €81- O6LEI9'P- o Ear 0707 AA OIDIDUAXA OdINdIT OINQURILVd 0d OVÍNTOAI SIVOSIA SVLIN JA OXANV-I SVIRIVINTINVÕÃO SIZIALTUIA AA 197 Yotr68€ €9S EY6'E- E9S CPO E- 'JLNOd opejnunoy oprynsoy SPAISSSY peudeoyojuguined opejnunoy oprynsay SEAIOSOY peudeo/o1uguined HI OSPUL 'ST8 Spue INT ALOAILVALSNOHA jedidjunia 2319994 Ep euejosos 8L0Z/9L0Z 9P OlD1249X9 OP VOd EP |eluouwoneg oduejeg 9102/4107 VOd ALNOA OMIIINV NIH OQTVS SOM QNA SOJOPIAIS SOP OLIMOI SUHNTOA [2190S PIQU9PIAdIZ AP [RISL) SUBA da SAWIDTI SOA SALNITÃOO SVSIdSAd BPIAL Pp ogdBziOUIy SBJIIOUBUL SIQSIDAU] SOJuMUNSSAU] TVLIdVO JA SVSAdSAd SOAILLV da OVÍVNAITY VA SOSANIAA SOA OYÍVINIdV E ER SIDAQUI] SUS OP OBÍLU9I]V SIDAOIN SUS 9P OpÍBUaI |V SOAILV AQ OVÓVNIITV soseujtus gu UI OSOUI “STS “ob “INT A OANLVEISNOWIA OTOT AQ OTDDIDAAXA SOALLV HQ OVÔVNIITY V INOD SOCILTO SOSINITA SOA OVÍVITIAV T WADTIO SIVOSIA SVIAIA JA OXINV-I SVIIYINTIAVÕIO SAZRILTAIA JA TT € € (a) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I- ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS EXERCÍCIO DE 2020 DEMONSTRATIVO VI LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a R$ milhares RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercicio Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent, RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE 2.963.168 3,697,599| e -356.157 -849.307] -1.343.976] 9 [tj 0 0 9 E Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018 Secretaria da Receita Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS T- ANEXO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2020 LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a R$ milhares EXERCÍCIO - P/COBERTURA DE DÉFICIT b) ) (dj=(a+b-c) 2036 4.175.568,50 2037 $77898572 2038 961339176 2039 -12.641.180,69 2040 -15.903 987.45 2041 1934741216 FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL ej9981 ap ejuoy esno Janbjenb e no eugIngu ezeineu ep Ol ySUsq no oAjueau! ap ojny) e 'ogsseduoo ansJd ogu sesleueueg ap oldioluntu O OZOZ SP OJS9UBUI; OIDIDJSXO O BJRd NYLON “JLNOA soseujtu 4 A OSUL ST 5 Sob UE ANT IA OALLVILSNOKAA ozoz aa OLjD4AXA VIII TA VIONQNTA VA OYÍVSNIdKOO À VALLVNILSA SIVOSIA SV.LIIN dA OXANV-I SVRIVINTINVÍIO SIZIALTIIA SC AT “OJSiAdJd OUBJABISANS OUBjUSUUBÂIO OpeJjNSa! O OpiBUne 103 'Z !'000Z/LOL oU JejusÚus|duos 127 EP OZ 2 GL '8L sue Sou ojsodsip o opuipusje 104 | :8S BJBANS]S 95 OBJBJENUOD E 'oLgjABISdNS oupjuSuedIo opeynse! sbune os ap OpsiAdd ep e sesadsop sep OpIBI! ejojuoo op soe) Wa eoigoadso al Sp SSARIe ejlaj pias jediounu! ogdessiulupe ep ogóenje ap SeoJp SESJSAp Se Jopus]e eJed SSJopiass ap opdejeluoo ep apepisseosu efey oseS :SVLON “SINOS (AFID 20204 2P ogsuedxa ap epinbry magica 9004 SeaoN ap oedu (AD eg waSIziN pp opezinn opes CD = (D 21ug ves (IN) esadsag ap ajusueuLog ogônpoy (D) 81200) ap Ausueuraq Ojuauny op jeut. opjes AVALSIDAA V VAVN AJQNNA OP selouguapsura (-) SIBUOFININSUOS SerouguajsuBI | (-) Sareujtu gy INA OAILVHISNOKI 0707 AA ODDUIIXA OQGVINILNOO HALYAVO LA SVIRIQLVOIRAHO SVSAASAA SVA OYSNVAXA AQ WIDAVIA SIVOSEI SVLIIA SG OXINV-1 GEN 'BUPJUSUBÍIO EJI9091 EP SagÔnpap seu ejsinaid e anb Joieu e epezijes) sojnquy ap ogáimysay (q E SJuSU1OLIS]SOd SOP1J090 SOJ2) E OpIA9p 'opóPpeoSue Ep OgÍE]SNI) Y - OjuauBdIO OU eJsiAdId e enb Jouau e epezijea! sojnquy ap opdepeoauy (e “SOSB9 SOJNO AJUAp “JejIo SOLUGpOd 'SOLIjUSLUBÍIO SOIS OUIOS “QuatuBdIO Op OBÍNIaxXa E SjueINp JOU9U E Sepeáo no sepexiy OBU Sjusuujelo!ul 'sesedsap ap ogônoaxa ap apepisseoau E no LusJezipo) as ogu sejsinaId Sejj9991 Sep apepIjlgissod E as-LuSJaje! SOUEJUSLBÍIO SOS SO epinIp Ep OB]SSb Ep Sajua11099p SONS 9 SOLPJUSLIPÓIO SOOSIJ 'SOdNIB SIOp LIS SOPeIIISSE|9 OBS SIBOSI] SOS SO “seoIjqnd sejuoo se 'ajusuwengebou “ejoedu! e weyudA anb sojuans ap eIDU911090 EP SpepIjgIssod e OBS SIBISIY SONSIN “OIdIoIUNLU OSSOU LIS SOX9|J91 LUOD ASH PP SQJU911099p SOOSI Ap SOPed 3INOA 1230 1/00'855'8L8 IV LOLgNS/00'8LO'ZVZ 00'gss'8L8 00'8LO'ThZ NvViOLaNS 00 8/9'€y oyuadua ap opdeyuim|00'8/9'€p Bj909) ap opdeIsn:4 jeossad ap sesadsap seu ojoeduu! JeJ96 essod anb ouu!w oupjes op oquauny SeLJPUOIDLIOSIP SESadsap ap opóeIop ap 03/00'07£ 869 -U9WBJSDUBO AP JJed E SIBUOlDIPe SOJIpo0 9p esnuagy 00 OvE 869 al - JOJEA opÍUIsaA SOAISSVd SIVISIA SOISIA SIVINIA oBÍUIsSAd SVIINIAIAO Ad $H - JOJ2A $ MVLOLANS seo jgnd sepepitejeo segno no seiwspida ap eiuguoso IV LOLgNS|00'075'92 seIWUGBUNUOD|00'04S 97 ap BAJasoy ep Jjued e siBuOlNIpe SOjpo0 ap esnusqy opÍUIsad SIJDLNIOINILNOD SOAISSVd (0€ 8 op UE INT JUV 0BÍISAQ SVIONIAIAO dd $H - JOJ2A $4 -JOJ2A ozoz SVIONIAIAO Ad I SIVISII SODSIN IA OALLVILSNONIA SIVOSII SOOSIN JA OXINV- II SVISVLNINVÓNO SIZISLINIA A 137 AO, Sjuopisald ÁBA UOS|IY w9JUQUIBLEJOUOUI SOPEZI/ENE SOJOj2A SNas og19) opuenh “ajuinDas ojojo1axe op jeuy O gje ojuauebed o as-opuazey 'oyjnf 9P ol Je SOpejuasaide 'soueio!pnf souojedsid ap sejuejsoo 'opebjn/ we sepeysues) sejusjuas op sopunuo songop snes ap oquauebed oe puesso90u equen ap “ODNQNd Ojeup op sepepmus sep ojuauedio ou 'ogsn|ou! E euojebugo 3, JeJapaJ oBÍIMsUOS ep 00, uee op ob $ OU opiosjageisa ounojuoo 'STEISIJ SOSSIH dp Ojioduos ou leipenbus 9s OBU SOlIojpdaId SO 'ojustedio ou sopeooje sonIssed ap taJejen as J0d steiIpnf SOSSa901d Sp sojustueB|nf sop sopeynsa! oLuoo siB) 'sisAisIASIduu! Sa10]2) ap apuadap eIUajsIxa eÍno 'sepiap wejuasaldas anb sajusBuguoo sonssed so ogs od oyno O 'Sopusouia sojny wa olquigo ap à soin[ ap sexe] sep ogôBuBA E ouIOd Sojey 9p a1i099p “elos no 'epiAip ep oejsab e ud opeuore|o! 8 sejap LN 'Sojuana ap sodh siop ap Jued e 'ajustujediouud 'SOpeIgSA OBS SODSU SassI “BIDU9I9/9J SP OUP OU BOIJQNd epinp Ep OdinJas op ojuatune wa oEJeyNSS) 'sepennojo opuenb 'enb opdeNSIuILIpe E SeuJa)xa seDUg11000 SISAISSOd E Ss-LisJaja! 'epiNp ep ogjsob ep SajJu211099P 'SOUPjUALUBÍIO SODSU SO “sIelouaBJotuS Segõe op Opejsa op Luspuetuap enb eo!jgnd spepiejeo ap segóenyis segno a SO9IUISIS SOjege 'sejuaydus 'eluwapido ap e1U91090 (p (sopewnso saJojen soe soyatuBJed so weuoloe|o: anb sejualod0o so 9 euPjuSuLSJO ogônoaxa & ejueinp Sopenasgo selojen so “ouatuedo op opóeiogeja ep opuenb sianguea sessep sagóalod se aus elueduosip Jsanow enb siduas) sdpepeosue sosinoaI ap ajuejuolu o Jejusnyui Luapod waquie) 'enb sianguea oBs - Olquigo ap opdejjul ap exe) 'eSILUQUODS apepiage ap |2AN (9 zo/zo Bed 000Z/L0L oU |219p3:] JejJuats|dulOS 197 BP og 8 ob UV ozoz SVIINICIAO Ad I SIVISIA SOISIS IA OAILVALSNONIA SIVOSII SOISIN IA OXINV SVIIVININVÔNO SIZISLINIA IG 137 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 17/2019 PROJETO DE LEI Nº 12/2019 Relator: Pedro Batista de Andrade Filho Propositura: Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Executivo do Município de Bananeiras-PB. Assunto: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER: Trata-se de propositura que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020. Quanto ao mérito é oportuno salientar que, somos plenamente favoráveis. pois o projeto está em total consonância ao que se pede a legislação vigente do País e deste modo o município se adequa ao que pede a legislação vigente. Isto posto, inexiste qualquer óbice que impeça a livre tramitação do projeto na Casa Legislativa, e nos manifestamos favoráveis a legalidade, constitucionalidade, mérito e conveniência da propositura, não havendo óbices constitucionais ou legais, esta relatoria nada tem a opor à tramitação do presente projeto por esta Casa, observando as medidas de estilo. Bananeiras, 29 de abril de 2019. drade Filho A on ário da Silva embro amom Moreira de Lima Favorá Ba Contrári [] Presidente avorave ontraário | Favorável [] Contrário [] | w “ v v . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 01/2019 PROJETO DE LEI Nº 12/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA o EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO RELATOR: DOUGLAS ANDRADE DA COSTA A proposição sob exame, recebida e numerada nesta Casa como Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo Municipal. Nos termos do art. 54. II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara, compete à Comissão de Orçamento e Finanças o exame das proposições sujeitas à apreciação da Câmara e de suas comissões que direta ou indiretamente alterem despesas ou receitas e acarretem responsabilidades para o erário municipal. No caso, o montante gasto com pessoal, mesmo após a aprovação desta Lei, não ultrapassará o limite estabelecido pelo $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Isto posto, e nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, voto pela aprovação do projeto em análise, na íntegra. ala das Comissões, em 07 de maio de 2019. Douglas Andrade da Costa Relator Paulo Rocha de Lima Membro Membro Favorável x] Contrário [] Favorável Contrário [] Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail:secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Comissão de Orçamento e Finanças OFÍCIO SL Nº 11/2019 Bananeiras, 06 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Vereador Douglas Andrade da Costa Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Sala das Comissões Bananeiras — PB Assunto: Emissão de Parecer Senhor Presidente, Venho através do presente, encaminhar a esta Comissão a seguinte matéria para emissão de parecer: PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo. Aproveito a oportunidade para reafirmar votos de estima e consideração. Atenciosamente, Kilson Dantas da $ilva Presidente RECEBIDO EM: / / Encaminha-se ao Vereador para proferir o parecer ao PL nº 11/2019 Bananeiras, / / Doug] rade da Costa Presidente da COF Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br 06/05/2019 Roundcube Webmail :: Emissão de parecer Assunto Emissão de parecer e De Secretaria Legislativa Albanízia OUNÓCUOS <secretariaQQcamarabananeiras.pb.gov.br> Para Douglas Andrade <douglas-pbQhotmail.com> Data 06/05/2019 05:22 PM Encaminha-se a esta comissão da COF a seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo. Lembrando que o relator, conforme o artigo 149 do regimento interno, terá o prazo de 07 (sete) dias para emissão do parecer da matéria, a partir da data de envio. parecer pode ser enviado por e-mail. Prazo final, 13 de maio de 2019. f hoanizia Dias Ass. Doc. Parlamentar Secretaria Legislativa Câmara Municipal de Bananeiras www.camarabananeiras.pb.gov.br:2095/cpsess 1972331650/3rdparty/roundcube/?. task=mail& safe=1& uid=383& mbox=INBOX.Sent& action=... 10 sms mímíiusssss"" 22/04/2019 Roundeube Webmail :: Emissão de parecer “o — Emissão de parecer E Secretaria Legislativa Albanízia <secretariaQ)camarabananeiras.pb.gov.br> Pedrinho <pedro.b.advtgmail.com> 16/04/2019 06:46 PM 3 o o o 8) o o Ky * PL 11-2019- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .docx (»66 KB) A pedido do Presidente da comissão da CCJ- Ramon Moreira encaminha-se o projeto para redação de parecer da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 11/2019 - Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras e dá : outras providências. De autoria da Mesa Diretora. RELATOR PEDRO BATISTA. PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo. RELATOR PEDRO BATISTA. Lembrando que o relator, conforme o artigo 149 do regimento interno, terá o prazo de 07 (sete) dias para emissão do parecer da matéria, a partir da data de envio. parecer pode ser enviado por e-mail. PNrazo final, 22 de abril de 2019. Albanizia Dias Ass. Doc, Parlamentar Secretaria Legislativa Câmara Municipal de Bananeiras www.camarabananeiras.pb.gov.br:2095/cpsess9935006250/3rdparty/roundcube/? task=mailã safe=1& uld=378& mbox=INBOX.Sent& action=... 1/1 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Comissão de Constituição Justiça e Redação OFÍCIO SL Nº 10/2019 Bananeiras, 16 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Vereador Ramom Moreira de Lima Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Sala das Comissões Bananeiras — PB Assunto: Emissão de Parecer Senhor Presidente, Venho através do presente, encaminhar a esta Comissão a seguinte matéria para emissão de parecer: PROJETO DE LEI Nº 11/2019 — Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 13/2019- Dispõe sobre desconto do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado. por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município Bananeiras e dá outras providências. De autoria do Vereador Douglas Andrade da Costa. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 — Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Aproveito a oportunidade para reafirmar votos deestirrá e consideração. Atenciosamente, Kilson Ray asda Silva Presidente | RECEBIDO EM; / 1 EyfSaminha-se ao/Vereador FLA EPA para proferir o arecer ao PL nº 11/2019. aminhã-se a pen or Er? E LG) ai) para proferir o parecer ao PL nº 12/2019. Engáminha-se ao Veregé r l loo OS Aya para proferir o parçeer ao PÉ nº 13/2019. Epegninpase ao Vergâdor T EO NT SW para proferir o parecer ao P vas Bananeiras. /(D / / Praça Antonio Gracindo, s/n. Centro. Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: secretaria) camabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº. 33/CGP/2019 Bananeiras, 15 de Abril de 2019. Ao Exmo. Sr. Kilson Raiff Dantas da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bananeiras — PB Excelentíssimo Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2020. Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, à qual solicitamos que, após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência enviada à Plenária para deliberação. Sem mais, renovamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Parlamentar « Mat. 023 a DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 367 1129 E-mail: pmbananeiras(Qhotmail.com Www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Bananeiras, 15 de abril de 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com fundamento no art. 165, 1 e parágrafo 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei, em apreço, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2020. O referido projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas fisicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a politica de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e outras matérias de natureza orçamentária. Os ilustres Vereadores poderão observar que o principal foco da Lei de Diretrizes Orçamentária que ora apresentamos é o equilíbrio fiscal e o planejamento das metas que esta administração pretende atingir no próximo exercício de 2020, embasado na Lei de responsabilidade Fiscal, sendo o redirecionamento do setor público com vistas à redução do déficit público municipal e à melhoria da prestação de serviços à população, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais. Senhores Parlamentares, saliento também que este projeto demonstra e seus artigos a transparência necessária que o Poder Executivo vem impingindo ao trato dos parcos recursos da Prefeitura. A É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas que deverão constar na referida peça. Portanto, ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. Limitado ao exposto, e na certeza de que o Projeto de Lei que ora apresentamos, merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, o a DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nºk A WI. (Poder Executivo) DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, $ 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 encaminha o presente projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal; CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2020, e compreende: a) as prioridades da administração pública municipal; b) a estrutura e organização do orçamento anual; c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020; d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e) as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos; f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; g) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; E TES BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; i) outras disposições gerais. CAPITULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas: L. a) b) IH. a) PODER LEGISLATIVO Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho; Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo. DO PODER EXECUTIVO Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes segmentos: a1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas: a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino; a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade: a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas; (À j BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO a.2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento; a.3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a (N programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família. a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais. a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada. a6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal; Ca) a.7 De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas. b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de: b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural; b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação; e) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos: d) BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO e1 Do desenvolvimento da agropecuária; e2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas; e.3 Do desenvolvimento da produção mineral. Ações administrativas que objetivem: d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade; d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das politicas de administração tributária, cobrança da dívida e combate a sonegação. Art. 3º. Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo: | mm a. NA ÁREA SOCIAL Na Educação e Cultura a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária; a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em até 100%: a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 75% dos professores da rede municipal; a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 40%; a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais; a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município; a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal de ensino; a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais; a.9. Apoio a atividades e extensão universitária: a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e a do padroeiro. Da saúde pública. b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil; b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município: b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e à Qi / BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO fortalecimento dos serviços de saúde do município; b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família; e. De habitação e saneamento básico e.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município; e.2. Construção e melhoria de casas populares. d. De assistência Social d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas: d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária; d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes; d.4. Estimular programas de assistência comunitária: d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda: d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar; d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. IH. NA ÁREA ECONÔMICA: a. Agropecuária a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola; a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural; a.3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor; a.4. Combate à seca e à pobreza rural. b. Indústria, comércio e turismo. b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município. HI. Na área de infraestrutura Recursos hídricos a. 1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação. b. Transporte 1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal. e. Energia 1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural; 2. Manutenção da eletrificação urbana e rural. | [/ d. Serviços urbanos. bos , E BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo; Ampliação e manutenção da coleta de lixo; 3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município; 4. Arborização da cidade. Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020. Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual; II Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo. HH. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. IV. Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços. & 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação. $ 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula. 8 4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas. Da BANANEIRAS OVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPITULO HI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de: mM Mensagem; H. Projeto de Lei do Orçamento; HI. Tabelas explicativas $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município; b. Exposição e justificativa da politica econômico-financeira; c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital; Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados: I. DESPESAS CORRENTES a. Pessoal e encargos sociais; b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes; c. Outras despesas correntes. EH. DESPESAS DE CAPITAL a. Investimentos; b. Inversão financeira; c. Amortização da divida consolidada. /7)/ BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF), não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas. Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações: I; As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019; IH. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020; HI. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº 25/2000; Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, até 30 de setembro de 2019; V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2019; VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano; VII. | A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá: a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL); vIIL Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser utilizada para: ap q -8- / - ER “ feeer = BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária; b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população; c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2020. Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de: I. Texto da lei; II. Quadros orçamentário consolidado; II. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie; IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 10º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial. Art. 11º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020, deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente. Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000. A : -9- AO BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001, e suas alterações posteriores. Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 15º. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições: I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação; II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). $ 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. Art. 16º. É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que: 1 Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente; IL.Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde; IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente. M “ Y ” BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 18º, Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Le IF da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 19º. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). SEÇÃO II Da Limitação de Empenho Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso Il do parágrafo 1º do artigo 31, todos da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º, Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida. $ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais; H - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei ss, Complementar nº 101/00. BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos Art. 21º. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos: I Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis; did) II.Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso; Parágrafo Unico. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei. Art. 22º. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades: I. Inclusão de projetos em andamento; II. Inclusão de projetos em fase de conclusão. Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento). CAPITULO V DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do município. Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo: I. A remuneração dos agentes políticos; II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município; II. As obrigações patronais; IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000. Art. 24º. As despesas com pessoal! ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000. (DA -12- À BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art, 25º, Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federat nº 101/2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei. Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a saúde. Art. 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais. Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente. Art. 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019, acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso HI do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; CAPITULO VI | ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000. / a -13- BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 31º. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2020. 8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: 1 Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; H.Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária. 8 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária. 8 3º. Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas. 8 4º. Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. CAPITULO VII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de: I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município; 11 - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; HI - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; AVEm -14- | ts IX BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social; V - Outras Receitas do Tesouro. Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade social. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33º. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 34º. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 35º. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020. Art. 37º. A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação. 7 -15- Dina = BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Art. 38º. É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para subvenções econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei especifica. Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo. Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto (art. 167, $ 2º da CF). Art. 42º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2020, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2020, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados: Anexo | - Metas Anuais; -16- NE BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Anexo II - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimonio Liquido; Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos; Anexo VI- Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE; Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; Anexo VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020. Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras/PB, em, 15 de Abril de 2019. Dougas Lucena Moura DE MEDEIROS Prefeito 'refeitura Municipal & —ecretaria de Finanças RAs 'epartamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos PODER LEGISLATIVO 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.51.01 Obras e Instalações “ z fe, BA CE ELES AR Total - R$ 85.000,00 PODER EXECUTIVO 01, GABINETE DO PREFEITO 04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00 4.300,00 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 35.000,00 04.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.000,00 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.000,00 04. SECRETARIA DE FINANÇAS 6.000,00 04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.000,00 06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.135.000,00 12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 250.000,00 12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 200.000,00 12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00 12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00 12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00 4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 15.000,00 27.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 4.4,90.51.01 Obras e Instalações 200.000,00 07. SECRETARIA DE SAÚDE 814.000,00 10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 40.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00 07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 100.000,00 10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE 4.4.90.51.01 Obras e instalações . . 80.000,00 10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAUDE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00 10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 130.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00 10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00 Macross FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - fis 02 Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos 10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.1. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete (08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA 4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis ( J15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUÁRIA E PESCA 20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete Orçamentária 30.000,00 3.000,00 20.000,00 3.500,00 40.000,00 3.000,00 6.000,00 7.000,00 5.000,00 2.000,00 6.500,00 550.000,00 10.000,00 110.000,00 350.000,00 40.000,00 40.000,00 300.000,00 115.000,00 100.000,00 50.000,00 10.000,00 250.000,00 700.000,00 50.000,00 25.000,00 Total - R$ 623.000,00 1.115.000,00 1.035.000,00 Na FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Fis. 03 Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos Total - R$ 11. SECRETARIA DE CULTURA 7.000,00 13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 7.000,00 12. SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 250.000,00 27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE |4,4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM 17.000,00 04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 17.000,00 TOTAL GERAL 5.126.300,00 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO ojiajold SONIC 3a VINOIN VNIINT SVIONOA ) (INS º stesusy sejesuejeg Sjuo4) 7 LOZ/SLOZ OIdIo!unNiy ojed sepiqeoa1 steuolonyysuog sejougIsjsue! | Sep ogóeuea ep eipou y (a9gI 9juo4) Le's0z'6 $H - SLOZ SVHIINVNVA 9P o!diotuniy op endeo sad gid (uqruwos"suijuo-eqresedy/:sdyy ou eusyeu opesljqnd - 398] 9Juoa) SSouI!q p|'95 $a - SLOZ eqleled ep gld SIBUOIINHSUOZ SEIIUZI9JSUBI | OBÍBUEA, opeIsa Op gld Op ojeloia DN] epejafosd (jenue %) eipou ogdejju] (jenue % Oju9wtISa)9) [eos gd CEGA AE ERA ETA SIJAYIRIVA :SILNOA 0 IT868081 |SI9TTI6I 969'6EL'61 |LT9BLLOT proorsiT [LSS9ELTL epinby Bpepijosuoo eprara 0 IPS SPBL |PSSSES6I 6LEEPL'6L |rostgLoz TIl'BSO IT |LLTLTTTT BPBPIJOSUOD BOINA BPI 0 91699S1- — |o10959I- reoo9gI- |og6LS61- cos sste- |9s6L9p'E- [BUHLON Opey|nsoM 0 For'LE6 EPs 'cIr'I S+$'0IS TEL'LES FPSL'TEY nES'ssh (11 D = TI CHUI Opens 0 89L'001'€9 |SI9889:99 Pre 19c6s |stosgpco LHS60S'SS |8IpIEHBS (ID) semeutig sesodsaq 0 9EL'SIL'H9 08S'86€'89 LIL'LTL'O9 ELG CT6€9 DEV IFL'9S SOS'LTL'6S [830.1 esodsaq 0 68T'TL8'6S | |LSEETOE9 LO9'Tr6'sS |8r6'988'8S (1) seLpuLIA SENA 08S'86€'89 LIL'LTL'O9 CIG'ETO'CO OCL IFL'9S SOS'LTL'6S [EO 8)99A 001 X 0) 007 x (q) 001 X (e) (aid /2) aqueysuo)) JULIO (dIid/9) | queisuoy aquaio) |(gId/v)| queysuos 9JUILIOS) dId % JOJEA JOJEA Id % JOJEA JOJEA Id % JOJEA JOJEA Toc 8E0'vo 9EL'SIL'T9 8SI'TOL'89 OYÍVILIDASA SoJeupru GA TS Sp ne MT TOALLVALSNOW A 0707 AQ ODIDAIXA IyiINOIAL ONUIAOO SIVONY SVILAN SVUIINVNVa SIVOSIA SVLIN Ad OXANV-I P SVRIVINTINVÕÃO SAZRLAAIA AQ IT SVALANVNVE dA TVAIDINDIA VANLIATA ouajold SOJI9paIy 9P BINojy eus9n7 sejbnoq jediuniA 219994 ep euegosdos sepezijeoy - 8L0Z 9P OIdiduniy op |eJs9) oduejeg BJSIAdId - 8LOZ 9P jenue eugjuauieõio 197 “ALNOA epinbr7 epeprposuo) E BpepIjosuoo BIIqnd BPIAC [ButuoN oprynsoy (= D = II HF Opeyqnsoy (ID seueuig sesodsoq [e10,] esodsaq (1) seniguinig Sendo [230 21999 Y%ST'8- LIL'PSTT- “9€L' PLTITO'ST Y%69'L- STS ISS: I- PLTO: SOL'6LO'PT YTr'sI- EF9TIT- 060'TLEI WS69LI- |STOB8ST- Por sro'T- potes %Lb'pI- ISO'£OS'8- L9SPLTOS LI9LLL'8S %OE'PI- 816'88S'8- I80'F9H IS 666'T50"09 %OL8I- 6L0'160"LI- T9L'6TT'8h IPT OTE'6S %6P'LI- DEL'TOSOI- 69T OSS 6h 666'T50"09 001 X (2/2) Yo (a) groz (e) gr0z <T7- ouy> wo SEpeZIjESA SEPAC OYVÍVIRID ASA OBÍELICA, SEJSIAdIA SEJ9TA-I [OSPDUI “STS “op UE “ANT SoJeyptu GY IH OAILLVHALSNOWTA 0TOT AA ODDIDAAXA HORIALNV ODDUIXA OA SIVOISH SVLIN SVA OLNINTRIMNNO OA OVÓVITVAYV SIVOSIA SVLIIA JA OXANV-I a SVIRIVINTINVÕÃO SAZIALTAA AQ AT SVATANVNVE TA TVATDDINDIA VAN LELITA OLIIAIHA SONIIAIIN IA VENOI VNIINT SVTIDNOA ) aa! 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PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd, de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1- 11) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE 0 0 0 Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018 Secretaria da Receita Municipal DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO BANANEIRAS PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2020 GOVERNO MUNICIPAL LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a EXERCICIO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 RESULTADO RECEITAS E Ê REPASSE CONTRIB PREVID. DESPESASIPREMID) PREVID PATRONAL (a) Valor c Valor (b) ) (dj=(a+b-c) e 2.484.088,24 1.151.483,90 363.792,32) 3.271.779,82 3.468.086,61 1.133.601,64 558.183,71 4.043.504,54 4.286.114,82 1.137.106,05 629.874,93 5.080.946,69] 1.104.564,19 691.892,26) 5.823.235,74 1.124.443,87 768.000,28] 4.793.345) 6.179.679,33 6.804.152, 7.374.724,5: 923.196,41 o|a a a a e E e po ra pod pe E & sds x SjsjejS|Z=|ali de |& [in | o o [e sljElujejsjsie ú for o & 103131247] 405910160] -12,641.180,69] -15903.987.44] 95677100] 4.400.195,72] 19.347. 412,16 Doo Doo FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL o DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO R$ milhares REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DEFICIT RPPS (e) 3.271.779,82 4.043.504,54 4.793.345,94 5.493.618,62 6.179.679,33 6.804,152,34 7.374.724,55 7.923.196,41 8.393.456,83 8.816.933,86 9.192.404,99 9.471.683,68 9.677.193,10 9.762.557,58 9.726.198,43 9.561.491,96 9.230.552,29 8.773.208,04 8.160.240,13 7.365.970,49 6.409.389,19 5.255.887,93 3.875.031,53 2.268.537,50 394.848,51 -1.786.136,13 =4.175.568,50 -6.778.985,72 -9.613.391,76 -12.641.180,69 -15.903.987,45 -19.347.412,16 OLiadaIdd SONIIdIIN JQ VANOI VNIDNT SVIDNOA ej19991 9p ajuoy exno Jsnbjenb e no eueynguy ezouneu ap ololjausq no oagueou! ap ojny e 'ogssaouoo ansid opu sessueueg ap oidiounu O OZOZ SP OJledueu!; OlNjoJaxa O eJed V LON “JLNOA TVIOL AVALSIDAU V VAVN OvSINqLjUOS/0jnqui ORIVIDIXANAA/ VISTA VIIHITA AA VIDNQNHA ISVUVADOAd/STAOLAS A Stout “ot 8 “op HE “INT IA OALLVALSNONAA OYVÍVSNAdNOD Soxeyjru GY OCO AQ OIDIDAIXA VLITITA AQ VIDNQNTA VA OVÍVSNAdNOD 4 VAILVWILSA a ac SIVOSIA SVLIW dA OXANV-I SVUlINVNVA SVIIVINTINVÕÃO SAZIILTAIA AQ AT ( SVARINYNVE AC TVATDINDIA VANLIILTAA OLIIdIA SOuIIdalA 3a de vNaIINT SVTIINOA “OJSIAdJd OUBJIABISdNS OuRjUSLUBÓIO OpeIjNSaI O OpiBune 104 'Z '000Z/L0L oU Jejuauua|duoS 197 ep OZ 2 GL '8L sue sou ojsodsip o opuipusje J04 "| :8S BIBANSJS OS OBÍPJE JOD E 'OUP]NeISdNS ougjusuedIo openso: Jbuge es op ogsiAsid ep e sesedsap sep op!Bi! ejojuoo op soe; wa eolgoadsa 19] Sp SaABI]2 BJIaj BJos 'jediolunty ogdeujsIuitpe ep ogóenje op sea! SeSISAIp Se Japuaje eJed SoJOpInSs op opôejeiuoo ap apepissessu efey oseo AVALSIDAA V VOVN 6107 Sort Gy OTOT AA OLDIDUAAXA “SVLON “ALNOA 92904 2p oesurdxa ap epnbrr tuadieiy 9004 s?aoN ap opedtu (AD emug tuoBieN ep opezinn opjes (LED = (ID) vinagre (1) esadsag ap ajusueuad ogônpoy (1) t1290% ap ajuoueunag ojuouiny op peut.j oppes AJANNA OU serouguapsuea | (-) SIBUONINSUOO Setoup1ajsuri | (-) vItDDOY PP ajuoueuas ojuatuny OLNHAS A OSPUL “ST 8 “op "UPA HIA OANLVHLSNONAA OGVINILNOD HALYVAVO AQ SVRIQLVOITIHO SVSAdSAA SVO OYSNVAXT A NADAVIN SIVOSIA SV.LIW AQ OXANV-I SVAIINVNVE dA TVAIDINDIA VANLIIATA “BUPJUSLBÕIO BJI9981 EP Sagônpap seu ejsinaid e anb Joteu e epezijea! sojnquy ap opdimysay (q e SJu9WOUS]|SOd SOPIJ090 SOJ2j E OPIA9p 'ogdepeosJe ep OgÍeISNIY Y - OJuSLUBÍIO OU BJsIASId E anb Jus e epezijea! sojnquy ap ogdepeosuy (e :SOSB9 SOJJNO SJjuap “Jejo SoLuapod 'soLgjusuIBÍIO SONS OUIOS “OjuaueÍIO Op OgôNIaxe e ejueinp Jouau e sepeáio no sepexi oeu ajuauyeio!ul 'sesadsap ap ogôngaxa ap spepissoosu E no LuaJezi|ea! es ogu SejsindId Sejs0aI sep apepljIgissod E 9S-L919/9] SOUPJUSUIBÓIO SOIS! 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Wa oiquigo ap a SoJnf ap sexe) sep ogóeuea e ooo sojey ap a11099p 'efas no 'epinip ep og]sab e u1oo opeuoie|a! 2 sajap UN 'sojuana ap sody stop ap Jued e 'sjusuediouud 'sopeojSA 0gS SOIS SOsSI “BIDUGIS/9I OP OUR OU BOIjqnd epiAIp ep Odinas op ojuaune wa ogIeynsal 'sepeagaja opuenb 'anb ogdeusIuILUpe E SeuIS)Xa SEIDUZI10D0 SIGASSOd E 9S-LIS19J91 'PPINP Ep 0B]S9B Ep SSju9110dap 'SoUPjUaLBÔIO SOIS SO “sI2IoU9BJSUIS SagÕe ap opejso op Liapuetap anb eoijqnd apepimejeo ap sagóenyIs seJno a sodIusIs sojege 'sejuaydua 'eltuapida ap eloug11090 (p “(Sopeunsa soJojea soe SoNauIgIed so wuOlSe|oJ nb Sajua!9//209 SO 9 ePjUSuIRÕIO OgônIaxa e ajueinp Sopenlasgo seiojen so 'ojuateáio op ogáeJogeja ep opuenb siaaguea sessap sagóaloid se aus elougdiosIp Jaanoy enb suduas) sdpepeosJe SosIn9a1 ap ajuejuou o Jelouen|ju! tapod 'wequiey 'onb SI9ABLIBA OBS - OIquIgO Sp Ogdeju! Sp exe] 'PoILIQUOIS Spepiage ap JAN (> coco bed 000Z/LOL ou |2J9Pp94 JejJuSÚ9|dUOD 197 EP 0€ 0zoz SVIINIAIAOdAd A SIVISIA SOISIN IA OALVILSNONIA SIVISII SOISIA JA OXINV SVISVINIAVÔIO SIZISLINIA JA 137 SValINVNVa JA IVdlDINNIA VANLIIIIAA Ra . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS -— PARAÍBA ESPELHO DE TRAMITAÇÃO Grolgiao Da Au Roubado Sai dG/04/Do19 SS: dG:sO E Paesere encamimigns Pano & extneaá DayS, Ab OM A Nas) Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB. CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail. secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www .camarabananeiras.pb.gov.br E