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norma nº 823/2019

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 823, DE 09 DE JULHO DE 2019
DISPÕES SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com
base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município
de Bananeiras para o exercício de 2020, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária
anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
£) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
i) outras disposições gerais.
CAPITULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA /)/,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / IN
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Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, embora não se constituam limites à programação
das despesas, serão assim fixadas:
I PODER LEGISLATIVO
a) -Modemização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades
administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo
legislativo.
O IH. DO PODER EXECUTIVO
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de
servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes segmentos:
a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade escolar
dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim
promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das
oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores
sejam atingidas;
a.2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços
de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com
destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da
população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de
a) saúde e saneamento;
a3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com ênfase
no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do
Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem
prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda
comprovadamente inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da família.
a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a
promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações
locais.
a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação,
criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a
iniciativa privada.
a6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às determinações
4
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constantes no art. 225 da Constituição Federal;
a.7 De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de programas
voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil,
preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades
histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.i Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de
irrigação;
ce) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
et Do desenvolvimento da agropecuária;
e.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
e3 Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivem:
d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração
tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º, Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas
relacionadas com as seguintes ações de govemo:
I-NA ÁREA SOCIAL
a. Na Educação e Cultura
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo
a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de
vagas em até 100%:
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o
mínimo de 75% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a
oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 40%;
a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais;
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a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal de ensino;
a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais;
a.9. Apoio a atividades e extensão universitária;
a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades
comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e a do padroeiro.
b. Da saúde pública.
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil;
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município:
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
O b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos
serviços de saúde do município;
b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família;
ec. De habitação e saneamento básico
c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município:
e.2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência Social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a
ampliação dos atuais programas:
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária:
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda:
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de
renda familiar;
O d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
H NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.4. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo.
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.
HI. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação.
7
b. Transporte Mm
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1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal.
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d. Serviços urbanos.
Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com
modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
Arborização da cidade.
so
Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital
para o exercício de 2020.
Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos
objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
1. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte um produto
característico da ação do govemo.
HI. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental.
Iv. Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços.
$ 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas, com
localização fisica integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na
denominação.
$ 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.
8 4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de
programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas fisicas. Pp: 4
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CAPITULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será composto de:
1. Mensagem:
N. Projeto de Lei do Orçamento;
(da) HI. Tabelas explicativas
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por categoria de
programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas,
conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
) e. Outras despesas correntes.
IN. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
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Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF), não podendo o valor das despesas fixadas serem
superiores as das receitas previstas.
Art. 8º, Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas, ainda, as
seguintes orientações:
IL As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019;
IN. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a
previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020;
HI. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a
proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020, observadas as
[o] disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº
25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2020, até 30 de setembro de 2019;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com
os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2019;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do
corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar Federal nº
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor de até 1%
(um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL);
[da VII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação
bn constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser utilizada
para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da
elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à
segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos
ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de
2020.
Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será
constituído de:
I Texto da lei; m too,
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W. Quadros orçamentário consolidado;
HI. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais
leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei
Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos valores
transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo das despesas obrigatórias
de caráter continuado em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos,
as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único — O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da
relação entre despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de
maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 11º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverá ser
realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020, deverão levar em
conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo,
o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.
Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito
de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências
constitucionais realizadas no ano de 2019, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº
24/2000.
Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividades ou Operações
Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 15º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza
continuada que preencham uma das seguintes condições:
I Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação;
IH. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
8 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos
dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos,
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emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
$ 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração de
convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos
instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações
posteriores.
Art. 16º. É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
1. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à
comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
1. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam
registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
HI. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes
públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação
pertinente.
Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer
título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração
do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes,
aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 19º, Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
SEÇÃO II
Da Limitação de Empenho
Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de
empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de resultado primário, em
observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da LC nº 101/00, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da divida. 0/2108
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$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo,
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/00.
SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 21º. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano
plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
IL Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
H. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Único. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem
consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art, 22º. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I Inclusão de projetos em andamento;
Il. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em
andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
CAPITULO V
DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do
município.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
II. As obrigações patronais;
'
IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000.
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Art. 24º. As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos
Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº
101/2000.
Art. 28º. Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os
limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da
mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da
emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a saúde.
Art. 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da
constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020, será autorizada por lei
especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os
limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está autorizado, também, obedecendo a legislação vigente,
conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do
município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art. 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em valore correntes e em termos
de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não poderão ultrapassar, em
percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019, acrescido de até 25% (vinte e
cinco por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000;
CAPITULO VI .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será
aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
Art. 31º, Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de
propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara
Municipal até a aprovação do orçamento de 2020.
$ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: (tios
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SRNO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
I Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação tributária.
$ 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja
parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência
disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
$ 3º. Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo
promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes
de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
$ 4º. Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de
saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de:
I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
IH - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
III - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que
trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da
seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de beneficios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município,
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS)
e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade
social.
CAPITULO VIII (tm,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A j
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DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33º, A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 34º, A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32,
Parágrafo Unico da LRF).
Art. 35º, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o
cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020.
Art. 37º. A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a pessoas físicas,
deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que regulamenta a destinação de recursos
para doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e
forma de comprovação.
Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica
3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da rubrica
3.3.90.32.01 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Art. 38º. É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para subvenções econômicas,
ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda,
hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei especifica.
Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à
viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
“caput” deste artigo.
Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto (art. 167, $ 2º da CF).
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 42º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020,
poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2020, o
orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos
e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze
avos) por mês.
Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de
2020, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS - NÃO EXISTE;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos
contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020.
Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Bananeiras, 09 de Julho de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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refeitura Municipal
Eq = ecretaria de Finanças
BANANEIRAS ePartamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Classificação Intitucional Funcional Programática
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
PODER LEGISLATIVO
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
PODER EXECUTIVO
01. GABINETE DO PREFEITO
04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
04. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis
7.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
07. SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAÚDE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - fis02
Classificação Intitucional Funcional Programática
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.1. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA
4.4.90,52.01 Equipamentos e Material Permanete
8.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB
4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.01 Obras e instalações
09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.115.000,00
15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis
15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
5.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM
.4.90.51.01 Obras e Instalações 300.000,00
20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 115.000,00
25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.01 Obras e instalações
26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
4.4.90.51.01 Obras e instalações
10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUARIA E PESCA
20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 700.000,00
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00
20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 25.000,00
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Classificação Intitucional Funcional Programática
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
11. SECRETARIA DE CULTURA
13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
12. SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM
04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 17.000,00
TOTAL GERAL [o | 5.126.300,00
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS METAS ANUAIS
GOVERNO MUN EXERCICIO DE 2020
DEMONSTRATIVO I
LRF,art.4º,81 RS milhares
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor
Corrente Constante |(a/PIB)| Corrente Constante | (b/ PIB) Corrente
(a) x 100 (b) x 100 (ce)
Valor
Constante
% PIB
(c/ PIB)
x 100
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 59.727.505 56.741.130 63.923.913 60.727.717 68.398.580 64.718.736 0
Receitas Primárias (1) 58.886.948] 55.942.601 63.023.357] 59.872.189 68.102.158] 64.038.262 0
Despesa Total 59.727.505 56.741.130 63.923.913 60.727.717 68.398.580 64.718.736 0
Despesas Primarias (II) 58431418] 55.509.847 62.485.625] 59.361.344 66.688.615] 63.100.768 0
Resultado Primário II = (1 — II) 455.530 432.754 537.732 510.845 1.413.543 937.494 0
Resultado Nominal -3.467.956 -3.285.542 -1.957.930] -1.860.034 -1.656.010 -1.566.916 0
Divida Pública Consolidada 22.227.271] 21.058.122 20.782.504] 19.743.379 19.535.554] 18.845.541] 0
Divida Consolidada Líquida 22.736.557] 21.540.614 20.778.627] 19.739.696 19.122.618] 18.089.821 0
FONTES:
auras !) | fEIS É)
PIB real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada INPC
Projeto do PIB do Estado
Variação Transferências Constitucionais
PIB da Paraiba 2015 - R$ 56.14 bilhões (Fonte IBGE - publicado materia no https://paraiba.online.com.br)
PIB per capita do Município de BANANEIRAS 2015 - R$ 9.205,31 (Fonte IBGE)
A média da variação das Transferências Constitucionais recebidas pelo Município 2015/2017 (Fonte Balancetes Mensais e SNT)
/
DOUGLAS LU A MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Ç €
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
BANANEIRAS [- ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO II
LRF, art. 4º, 82º, inciso I | o l R$ milhares
Receita Total 60.052.999 49.550.269 -17,49%
Receitas Primárias (1) 59.320.241 48.229.162 091. -18,70%
Despesa Total 60.052.999 51.464.081 -8.588.918 -14,30%
Despesas Primarias (II) 58.777.617 50.274.567 -8.503.051 -14,47%
Resultado Primário II = (1- II) 542.624 -2.045.404 -476,95%
Resultado Nominal 1.372.090 1.160.447 -15,42%
Dívida Pública Consolidada 24.079.105 22.227.277 -1.851.828 -1,69%
Divida Consolidada Líquida 28.021.274 25.736.557 -2.284.717 -8,15%
FONTE:
Lei Orçamentária anual de 2018 - Prevista
Balanço Geral do Município de 2018 - Realizadas
Secretaria da Receita Municipal
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“g 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO HI
LRF, art.4º, $2º, inciso IT R$ milhares
Receita Total 54.005.683 60.052.999 59.727.505 63.923.913
Receitas Primárias (1) 53.400.483 59.320.241 .246. 58.886.948 63.023.357
Despesa Total 54.005.683) 60.052.999] 57.031.737 59.727.505 63.923.913
Despesas Primarias (II) 53.696.683 58.777.617 55.739.137 58.431.418 62.485.625
Resultado Primário II = (= TI) -296.200 542.624 507.652 455.530 537.732
Resultado Nominal 1.160.447 1.372.090 18,24% -1.816.760 -232,4% -3.467.956 -1.957.930
Divida Pública Consolidada 21.312.869 24.079.105 12,98% 23.900.298 -0,74%| 22.227.277 20.782.504 19.535.554
Dívida Consolidada Liquida 26.649.184 28.021.274 5,15% 26.204.514 -6,48%| — 22.736.557 20.778.627 19.122.618
Receita Total 51.305.399) -3,51% 56.741.130] 4,73% 60.727.717 7,03%| 64.718.736
Receitas Primárias (1) 50.730.458 ha .265. 4,27%) — 55.942.601 59.872.189 7,02%) 64.038.262
Despesa Total 56.149.554 -3,51% 56.741.130 60.727.717 7,03%] 64.718.736
Despesas Primarias (11) E 55.133.405 E 4,26%) — 55.509.847 59.361.344 6,94%] — 63.100.768
Resultado Primário HI = (1— 11) 508.981 5,55% 432.754 510.845 18,05%
Resultado Nominal “099. 1.287.020 17,06% 776. -3.285.542 -1.860.034 43,39%) -1.566.916
Dívida Pública Consolidada 20.191.812 22.586.200 11,86% 23.369.711 21.058.122 .743. -6,24% 18.485.541
25.247.437 26.283.955 4,11%, 25.622.774 21.540.614 -15,93%) .739. -8,36% 18.089.821
Lei Orçamentária Anual
Balanço Geral do Município
Instituto Brasileiro de Geografia e Etatistica - IBGE
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
TE RA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
BANANEIR/ s EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO IV
LRF, art.4º, $2º, inciso HI RS milhares
Patrimônio/Capital -3.943.563 -183,98% 4.613.790 17,00% -892.609)
Reservas
Resultado Acumulado
-3.943.563 38,94% 4.613.790 17,00% -892.609)
>
Patrimônio/Capital. | 8197356] -1332,06%| -27202215 231,84%| -27.368.462]
Reservas
Resultado Acumulado
-8.197.356 172,60% -27.202.215 49,61% -27.368.462 0,61%
FONTE:
Balanço Patromonial exercício de 2016/2018
Secretaria da Receita Municipal
DOUGLAS Luceih MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
€ €
g ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ú LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
BANANEIRAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO V
LRF, art.4º, 82º, inciso II RS milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Regime Geral de Previdência Social 0
0
608
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 0 12.200 61.60
SALDO FINANCEIRO (D = (de) Hg) NC
O O
FONTE: PCA 2014/2016
Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018
Secretaria da Receita Municipal
DOUGLAS LUCENÁ MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO O C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Rir) RA I- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIR/ s ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO VII
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
NADA A REGISTRAR
FONTE:
NOTA:
Para o exercício financeiro de 2020 o municipio de Bananeiras não preve concessão, a titulo de incentivo ou beneficio de
natureza tributária ou a qualquer outra fonte de receita
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
ve o
3 ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
BANANEIRAS
CEPA UNO MAURACIDRL
1- ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO VIII
LRF, art. 4º, & 2º, inciso V
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (II) = (I+I)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (II-IV)
FONTE:
NOTAS:
EXERCÍCIO DE 2020
RS milhares
NADA A REGISTRAR
Caso haja necessidade de contratação de servidores para atender as diversas áreas de atuação da
administração municipal, será feita atráves de lei especifica
Em face do controle rígido das despesas e da previsão de se atingir resultado orçamentário
superavitário, a contratação se efetivará se:
1. For atendindo o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
2. For atingido o resultado orçamentário superavitário previsto.
(|
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
rs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art. 4º,8 3º
Ocorrência de epidemias ou outras calamidades publ
cas 76.540,00/Contingências
SUBTOTAL 76.540,00|SUBTOTAL
RR O
Aumento do salário mínimo que possa gerar impacto Abertura de créditos adicionais a partir de cancelamen-
nas despesas de pessoal 698.340,00|to de dotação de despesas discricionárias
Frustação de receita 43.678,00]Limitação de empenho
SUBTOTAL 742.018,00|SUBTOTAL
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustação da arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
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sdpepeoaue sosinda! ap ejuejuow o Jelousngu! wapod 'wgquiey 'enb sioABueA OES - Olquigo Sp OgÍeyjuI op exe) 'eoltuguoss apepiage ap |oAIN (2
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SVAIINVNVA JA TVdlDINNA VANLIIIIAA
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E a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
"CASA ODON BEZERRAM
BANANEIRAS - PARAÍBA
(6) PRESENTE AUT ÓGRAFO é é cópia fiel do que
foi aprovado em Plenário em Sessão do dia 1 | de
PROJETO DE LEI Nº 12/2019. = Junho de 2019
5 "a a Câmara Municipal de Bananeiras
(Poder Executivo) Em, 11 de Junho de 2019
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES
5) PARA | ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto
de Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165. parágrafo 2º. da
Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101. de 2000.
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2020, e
compreende:
a
a
as prioridades da administração pública municipal:
o
a estrutura e organização do orçamento anual:
e) as diretrizes gerais. as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da
lei orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020:
d
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
e) as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos:
o
READORES DE BANANEIRAS
ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal:
g) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas:
E i) outras disposições gerais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020.
embora não se constituam limites à programação das despesas. serão assim fixadas:
1. PODER LEGISLATIVO
a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo. mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho:
bj Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
H. DO PODER EXECUTIVO
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais
básicos nos seguintes segmentos:
a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental. para as crianças em
idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE)
com foco nas seguintes metas:
a.2
a.s
a.6
[08
ATIVO MUNICIPAL
ADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BE. “
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com
qualidade, e que assim promovam a garantia, à universalização do ensino
obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do
ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem
a equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as
metas anteriores sejam atingidas:
Saúde e Saneamento - com restauração da rede física e melhoria da
qualidade dos serviços de saúde de acesso universal. igualitário e gratuito
prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que
proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da
mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e
saneamento;
Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população
idosa, com ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do
Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os
recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao
atendimento de habitantes carentes do Município com renda
comprovadamente inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa da
família.
Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao
trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir
para a descoberta das vocações locais.
Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação. criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro
emprego em parceria com a iniciativa privada.
Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal;
— PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
ARAÍBA.
a.7 | De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de
programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do
trabalho infantil. preservação do meio ambiente, construção de casas
populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural:
b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação:
e) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos:
el Do desenvolvimento da agropecuária;
e.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas:
e.3 Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivem:
dl A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal. visando à otimização da prestação dos serviços
públicos à comunidade:
d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das politicas de
administração tributária, cobrança da divida e combate a sonegação.
Art. 3º, Para consecução das prioridades previstas no art. 2º. o orçamento anual deverá
consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
[- NA ÁREA SOCIAL
a. Na Educação e Cultura
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a
cinco anos. de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
-4.
PODERI
CÂMARA DE
“GISLATIVO MUNICIPAL
EADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BE. RA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos.
aumentando a oferta de vagas em até 100%:
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional. provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 75% dos professores da rede municipal:
a.4. Redução do indice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze)
anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo
40%;
a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais:
a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede
municipal de ensino:
a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais:
a.9. Apoio a atividades e extensão universitária:
2.10, Apoio a todos os projetos culturais do município. especialmente, a promoção
das festividades comemorativas do dia da cidade. carnaval. festas juninas e a do
padroeiro.
Da saúde pública.
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população. reduzindo o índice de mortalidade
infantil;
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do
município:
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde:
b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município:
b.S. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família:
De habitação e saneamento básico
e.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c.2. Construção e melhoria de casas populares.
De assistência Social
d.1. Assistência a criança. ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência
física, mediante a ampliação dos atuais programas:
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária:
d.3. Melhorar a assistência nutricional. com a distribuição de cestas básicas a
familias carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária:
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes. em deslocamento para outros
centros:
PODER LE LA TIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE :ADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON B
BANANEIRAS
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda:
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de
emprego e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
IH. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola:
a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural:
a.3, Distribuição de sementes ao pequeno produtor:
a.4. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo.
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.
HI. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação.
b. Transporte
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal.
e. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural:
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d. Serviços urbanos.
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da
cidade, com modernização da coleta de lixo:
Ampliação e manutenção da coleta de lixo:
Manutenção. ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
Arborização da cidade.
Et
Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das
despesas de capital para o exercício de 2020.
Art, 4 - Para os efeitos desta Lei. entende-se por:
PODER LE
CAMARA DE V
2ADORE.
ASA ODON BE
BANANEIRAS
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos. em consonância com o plano plurianual;
H. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos
quais resulte um produto característico da ação do governo.
HI. | Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo
de um Programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, de que decorra a
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. | Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens
ou de serviços.
$ 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas
especificas. com localização física integral ou parcial. em relação as quais não poderá haver
alteração na finalidade ou na denominação.
8 3º. Cada atividade. projeto ou operação especial deverá indicar a função e a
subfunção a que se vincula.
$ 4º. A lei do orçamento identificará as atividades. projetos e operações especiais, por
categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
CAPITULO TI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será composto de:
A I. Mensagem;
IH. Projeto de Lei do Orçamento:
nh Tabelas explicativas
8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira:
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital:
Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
deletando-a, por categoria de programação, em seu menor nível. com as respectivas dotações.
a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
IR DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos
decorrentes;
c. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos:
b. Inversão financeira:
c. Amortização da divida consolidada.
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BANANEIRAS - PARAÍBA
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art, 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros. ao princípio da
transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder
Legislativo e Executivo, Fundações. Fundos. Empresas Públicas e Outras (arts. 1º. $ 1º 4º 1,
nam
a” e 48 LRF). não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas
previstas.
Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser
observadas, ainda, as seguintes orientações:
l As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019:
IR O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho
do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020;
Hi. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do
corrente exercicio, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para
o exercício de 2020. observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal. com a
redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº 25/2000:
Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020. até 30 de setembro de 2019;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder
Executivo o projeto com os respectivos autógrafos. até 15 de dezembro de 2019:
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. | A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
complementar Federal nº 101. de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
b. Consignar. sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação
genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida
.9.
lo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADOR
"CASA ODON B
BANANEIRAS
(RCL);
VHI. Na Lei Orçamentária. a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só
deverá ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária:
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à
saúde ou à segurança da população:
[o]
Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas € prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2020.
Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal será constituído de:
I, Texto da lei;
H. Quadros orçamentário consolidado:
Il. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e à despesa, na forma definida
nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso [II do art. 22 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 10º, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. à alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão
propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em
valores correntes e em termos de percentual da receita líquida. destacando-se, pelo menos, as
relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único — O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido. de forma a priorizar a análise
da eficiência na alocação dos recursos. de maneira a permitir o acompanhamento das gestões
orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 11º. À elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão
-“10-
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n
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
"CASA ODON RA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
fiscal, observados o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2020. deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no
anexo de Metas Fiscais. observados. contudo. o que dispões a respeito o parágrafo único do
art. 7º antecedente.
Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital
em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita
tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019. em observância.
ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos.
Atividades ou Operações Especiais. a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001. e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único — A transposição. o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por
decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 15º, É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes
condições:
1. Sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita. nas áreas de assistência
social. saúde e educação:
Il. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica.
institucional ou assistencial:
111. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas
sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular
funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades
locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante
celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na
formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos. as regras do art. 116 da
Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
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ICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 16º. É vedada. também. a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que:
1 Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente:
IL. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou
que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
Fe) Hl. Sejam consórcios intermunicipais de saúde. ou equivalente, constituídos
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais
de saúde:
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. na
forma da legislação pertinente.
Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento
municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente. com a
finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 18º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e Il da LRF
” deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
: dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16. 3 3º da LRF, é considerado
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de
2020. em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação. fixado no item 1
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16. $3º da LRF).
Art, 19º. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
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— PODER ISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
SEÇÃO II
Da Limitação de Empenho
Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer
face às metas de resultado primário. em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso II
do parágrafo 1º do artigo 31. todos da LC nº 101/00. o Poder Executivo e o Poder Legislativo
A procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
: percentuais específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da
dívida.
$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais:
Il — com a conservação do patrimônio público. conforme prevê o dispositivo no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/00.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 21º. O orçamento de investimento. previsto para cada órgão. deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos. bem como nos demonstrativos
orçamentário, destacando-se, pelo menos:
[.Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens
imóveis:
IH. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito
vinculados a
projetos específicos, quando for preciso:
Parágrafo Único. S6 serão incluídas na proposta orçamentária dotações para
investimentos. se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências
desta lei.
Art. 22º Na programação de investimentos serão observadas. ainda, as
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— PODERI
CAMARA
LATIVO MUNICIPAL
EREADORES DE BANANEIRAS
SA ODON BEZERRA”
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seguintes prioridades:
À Inclusão de projetos em andamento;
IL. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de
dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
CAPITULO V
DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos
dos poderes do município.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
L A remuneração dos agentes políticos:
H. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
IJ. As obrigações patronais:
IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000.
Art. 24º. As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo. da Câmara
Municipal e respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos
artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25º, Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do
Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo
adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº
101/2000. com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de
magistério. assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado
ao pessoal ligado a saúde.
Art, 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso
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X, do art. 37 da constituição Federal. com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício
de 2020. será autorizada por lei especifica. observada a iniciativa de cada Poder. sempre na
mesma data e sem distinção de índices. respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000,
devendo está autorizado, também. obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos
Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e
Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em
concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art, 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará. ainda, a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020,
em valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo
menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não
poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o
exercício de 2019, acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento). se este for inferior ao limite
estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPITULO VI .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. À lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária. somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 2000.
Art. 31º. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as
quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de
2020.
$ 1º. Se estimada a receita. na forma deste artigo. no projeto de lei do orçamento:
L Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e
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especificada a receita adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos:
Il. Será apresentada programação especial de despesas. condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação tributária.
$ 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou
somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do
Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas. as
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas. mediante decreto executivo, até
trinta dias após sanção da lei orçamentária.
$ 3º. Também por decreto. a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior. o
Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas,
constantes do orçamento sancionado. decorrentes de alterações na legislação tributária
municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção.
pelas respectivas fontes de receita definitivas.
$ 4º, Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender
a ações nas áreas de saúde. previdência e assistência social e conterá. dentre outros. com
recursos provenientes de:
1 - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
município:
II - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde:
HI - Receitas próprias dos órgãos. fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
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. SLATIVO MUNICIPAL
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IV - Convênios. contratos. acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos
Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será
consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal (IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade social.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 33º. À Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32 da LRF).
Art. 34º. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32. Parágrafo Único da LRF).
Art. 35º, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso. o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31.8 1º Il da LRF).
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito
Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de
arrecadação para o exercício de 2020.
Art. 37º, A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais
a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica,
que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir
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necessidades comuns e de baixo custo. estabelecendo critérios é forma de comprovação.
Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se
da rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e
serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material. bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.
Art. 38º, É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para
subvenções econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas
voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá
estar autorizada por lei especifica.
Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesas. visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Unico. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira. efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do
exercício. poderão ser reabertos no exercício subsequente. por ato do chefe do Poder
Executivo mediante decreto (art. 167. $2º da CF).
Art. 42º, Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se
concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020. poderão ser utilizados por ato do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornarem insuficientes.
Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de
dezembro de 2020, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as
operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º. desta Lei,
podendo ser executados como proposto. à razão de 1/12 (um doze avos) por mês,
Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS. anexo a esta Lei. estabelece para o
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exercício financeiro de 2020. as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo
discriminados:
Anexo 1 - Metas Anuais:
Anexo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios
anteriores:
Anexo IV - — Evolução do Patrimonio Liquido:
Anexo V- Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos:
Anexo VI- Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE:
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita:
Anexo VIII Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para
evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020.
Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras - PB. em 11 de junho de 2019.
as antas da Silva
Presidente
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FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação
Elemento de Despesa/ Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
PODER LEGISLATIVO
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00
01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 35.000,00
85.000,00
PODER EXECUTIVO
01. GABINETE DO PREFEITO 4.300,00
04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4,.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.000,00
44.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.000,00
35.000,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS 6.000,00
04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.000,00
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.135.000,00
12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
4,4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 250.000,00
12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 200.000,00
12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00
12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA
-4,90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00
4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 15.000,00
27.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 200.000,00
07. SECRETARIA DE SAÚDE 814.000,00
10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 40.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4,4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00
07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
4.4,90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 100.000,00
10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 80.000,00
10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAÚDE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00
10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 130.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00
| |
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - fis02
Total- R$
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
«1, FUNDO D) MENTI AL
08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA
-4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.500,00
16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 550.000,00
3.500,00
40.000,00
3.000,00
6.000,00)
7.000,00
5.000,00)
2.000,00
09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.115.000,00
15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 110.000,00
15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 350.000,00
15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 40.000,00
15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 40.000,00
15.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 300.000,00
20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA
4,4.90.51.01 Obras e Instalações 115.000,00
25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 100.000,00
26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00
10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUÁRIA E PESCA 1.035.000,00
20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS
4.4.90,51.01 Obras e Instalações 250.000,00
20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 700.000,00
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 50.000,00
20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 25.000,00
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária
11. SECRETARIA DE CULTURA 7.000,00
13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 7.000,00
12, SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 250.000,00
27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM 17.000,00
04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM
17.000,00
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
TOTAL GERAL 5.126.300,00
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(a)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO VI
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a R$ milhares
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent, RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE
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Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018
Secretaria da Receita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
T- ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2020
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a R$ milhares
EXERCÍCIO - P/COBERTURA DE DÉFICIT
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2036 4.175.568,50
2037 $77898572
2038 961339176
2039 -12.641.180,69
2040 -15.903 987.45
2041 1934741216
FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL
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SVIIVININVÔNO SIZISLINIA IG 137
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 17/2019
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Relator: Pedro Batista de Andrade Filho
Propositura: Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Executivo do
Município de Bananeiras-PB.
Assunto: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER:
Trata-se de propositura que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para
o exercício 2020.
Quanto ao mérito é oportuno salientar que, somos plenamente favoráveis.
pois o projeto está em total consonância ao que se pede a legislação vigente do País e deste modo o
município se adequa ao que pede a legislação vigente.
Isto posto, inexiste qualquer óbice que impeça a livre tramitação do projeto na Casa
Legislativa, e nos manifestamos favoráveis a legalidade, constitucionalidade, mérito e conveniência
da propositura, não havendo óbices constitucionais ou legais, esta relatoria nada tem a opor à
tramitação do presente projeto por esta Casa, observando as medidas de estilo.
Bananeiras, 29 de abril de 2019.
drade Filho
A
on ário da Silva
embro amom Moreira de Lima
Favorá Ba Contrári [] Presidente
avorave ontraário
| Favorável [] Contrário []
|
w “
v v
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 01/2019
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
o EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATOR: DOUGLAS ANDRADE DA COSTA
A proposição sob exame, recebida e numerada nesta Casa como Projeto de Lei
nº 12/2019, de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. De
autoria do Poder Executivo Municipal.
Nos termos do art. 54. II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara, compete
à Comissão de Orçamento e Finanças o exame das proposições sujeitas à apreciação
da Câmara e de suas comissões que direta ou indiretamente alterem despesas ou
receitas e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
No caso, o montante gasto com pessoal, mesmo após a aprovação desta Lei, não
ultrapassará o limite estabelecido pelo $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Isto posto, e nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, voto
pela aprovação do projeto em análise, na íntegra.
ala das Comissões, em 07 de maio de 2019.
Douglas Andrade da Costa
Relator
Paulo Rocha de Lima
Membro Membro
Favorável x] Contrário [] Favorável Contrário []
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail:secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Comissão de Orçamento e Finanças
OFÍCIO SL Nº 11/2019
Bananeiras, 06 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Douglas Andrade da Costa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Sala das Comissões
Bananeiras — PB
Assunto: Emissão de Parecer
Senhor Presidente,
Venho através do presente, encaminhar a esta Comissão a seguinte matéria para emissão
de parecer:
PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo.
Aproveito a oportunidade para reafirmar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Kilson Dantas da $ilva
Presidente
RECEBIDO EM: / /
Encaminha-se ao Vereador para
proferir o parecer ao PL nº 11/2019
Bananeiras, / /
Doug] rade da Costa
Presidente da COF
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
06/05/2019 Roundcube Webmail :: Emissão de parecer
Assunto Emissão de parecer e
De Secretaria Legislativa Albanízia OUNÓCUOS
<secretariaQQcamarabananeiras.pb.gov.br>
Para Douglas Andrade <douglas-pbQhotmail.com>
Data 06/05/2019 05:22 PM
Encaminha-se a esta comissão da COF a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo.
Lembrando que o relator, conforme o artigo 149 do regimento interno, terá o prazo de 07 (sete) dias para
emissão do parecer da matéria, a partir da data de envio. parecer pode ser enviado por e-mail.
Prazo final, 13 de maio de 2019.
f hoanizia Dias
Ass. Doc. Parlamentar
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Bananeiras
www.camarabananeiras.pb.gov.br:2095/cpsess 1972331650/3rdparty/roundcube/?. task=mail& safe=1& uid=383& mbox=INBOX.Sent& action=... 10
sms mímíiusssss""
22/04/2019 Roundeube Webmail :: Emissão de parecer
“o — Emissão de parecer
E Secretaria Legislativa Albanízia
<secretariaQ)camarabananeiras.pb.gov.br>
Pedrinho <pedro.b.advtgmail.com>
16/04/2019 06:46 PM
3
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* PL 11-2019- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .docx (»66 KB)
A pedido do Presidente da comissão da CCJ- Ramon Moreira encaminha-se o projeto para redação de parecer da
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 11/2019 - Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bananeiras e dá :
outras providências. De autoria da Mesa Diretora. RELATOR PEDRO BATISTA.
PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o
exercicio de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo. RELATOR PEDRO BATISTA.
Lembrando que o relator, conforme o artigo 149 do regimento interno, terá o prazo de 07 (sete) dias para
emissão do parecer da matéria, a partir da data de envio. parecer pode ser enviado por e-mail.
PNrazo final, 22 de abril de 2019.
Albanizia Dias
Ass. Doc, Parlamentar
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Bananeiras
www.camarabananeiras.pb.gov.br:2095/cpsess9935006250/3rdparty/roundcube/? task=mailã safe=1& uld=378& mbox=INBOX.Sent& action=... 1/1
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Comissão de Constituição Justiça e Redação
OFÍCIO SL Nº 10/2019
Bananeiras, 16 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Ramom Moreira de Lima
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação
Sala das Comissões
Bananeiras — PB
Assunto: Emissão de Parecer
Senhor Presidente,
Venho através do presente, encaminhar a esta Comissão a seguinte matéria para emissão de
parecer:
PROJETO DE LEI Nº 11/2019 — Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Bananeiras e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
PROJETO DE LEI Nº 12/2019- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2020, e da outras providências. De autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 13/2019- Dispõe sobre desconto do pagamento da taxa de sepultamento da
pessoa que tiver doado. por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou
tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município Bananeiras e dá outras providências.
De autoria do Vereador Douglas Andrade da Costa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 — Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
Aproveito a oportunidade para reafirmar votos deestirrá e consideração.
Atenciosamente,
Kilson Ray asda Silva
Presidente | RECEBIDO EM; / 1
EyfSaminha-se ao/Vereador
FLA EPA para proferir o
arecer ao PL nº 11/2019.
aminhã-se a pen or
Er? E LG) ai) para proferir o
parecer ao PL nº 12/2019.
Engáminha-se ao Veregé
r
l loo OS Aya para proferir o
parçeer ao PÉ nº 13/2019.
Epegninpase ao Vergâdor T
EO NT SW para proferir o
parecer ao P vas
Bananeiras. /(D / /
Praça Antonio Gracindo, s/n. Centro. Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria) camabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 33/CGP/2019 Bananeiras, 15 de Abril de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Kilson Raiff Dantas da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bananeiras — PB
Excelentíssimo Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2020.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, à
qual solicitamos que, após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência
enviada à Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Parlamentar « Mat. 023
a
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129
E-mail: pmbananeiras(Qhotmail.com
Www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Bananeiras, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 165, 1 e parágrafo 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei, em apreço, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2020.
O referido projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas
fisicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as
diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações.
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a politica de
aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre alterações na
legislação tributária; e outras matérias de natureza orçamentária.
Os ilustres Vereadores poderão observar que o principal foco da Lei de Diretrizes
Orçamentária que ora apresentamos é o equilíbrio fiscal e o planejamento das metas que esta
administração pretende atingir no próximo exercício de 2020, embasado na Lei de
responsabilidade Fiscal, sendo o redirecionamento do setor público com vistas à redução do
déficit público municipal e à melhoria da prestação de serviços à população, definindo o que é
prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas
governamentais.
Senhores Parlamentares, saliento também que este projeto demonstra e seus artigos a
transparência necessária que o Poder Executivo vem impingindo ao trato dos parcos recursos da
Prefeitura.
A
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de
recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas que deverão constar na referida peça.
Portanto, ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a melhor
ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e
representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e
colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Limitado ao exposto, e na certeza de que o Projeto de Lei que ora apresentamos,
merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, o
a
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºk A WI.
(Poder Executivo)
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, $ 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição
Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 encaminha o
presente projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal;
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2020, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei
orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2020;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
E TES
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
i) outras disposições gerais.
CAPITULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, embora não se constituam
limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
L.
a)
b)
IH.
a)
PODER LEGISLATIVO
Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
DO PODER EXECUTIVO
Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do
quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes
segmentos:
a1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade
escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas
seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que
assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação
das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas; (À j
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
a.2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos
serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com
ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da
Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
(N programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes
carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto do salário
mínimo por pessoa da família.
a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com
a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das
vocações locais.
a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada.
a6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal;
Ca) a.7 De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de
programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do
trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e
preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação;
e) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
d)
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
e1 Do desenvolvimento da agropecuária;
e2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
e.3 Do desenvolvimento da produção mineral.
Ações administrativas que objetivem:
d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das politicas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate a sonegação.
Art. 3º. Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá
consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
| mm
a.
NA ÁREA SOCIAL
Na Educação e Cultura
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco
anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando
a oferta de vagas em até 100%:
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento
para o mínimo de 75% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 40%;
a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais;
a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal
de ensino;
a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais;
a.9. Apoio a atividades e extensão universitária:
a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das
festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e a do padroeiro.
Da saúde pública.
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade
infantil;
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município:
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
à Qi /
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família;
e. De habitação e saneamento básico
e.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
e.2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência Social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas:
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária:
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda:
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e
melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
IH. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.4. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo.
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.
HI. Na área de infraestrutura
Recursos hídricos
a.
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação.
b. Transporte
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal.
e. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural. |
[/
d. Serviços urbanos. bos ,
E
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com
modernização da coleta de lixo;
Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade.
Parágrafo Único. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das
despesas de capital para o exercício de 2020.
Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização
dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte
um produto característico da ação do governo.
HH. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços.
& 1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas,
com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade
ou na denominação.
$ 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que
se vincula.
8 4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por
categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
Da
BANANEIRAS
OVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composto de:
mM Mensagem;
H. Projeto de Lei do Orçamento;
HI. Tabelas explicativas
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da politica econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por
categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os
grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Outras despesas correntes.
EH. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da divida consolidada. /7)/
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7º. O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF), não
podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas,
ainda, as seguintes orientações:
I; As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2019;
IH. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2020;
HI. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente
exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de
2020, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada
pela emenda Constitucional nº 25/2000;
Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, até 30 de setembro de 2019;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o
projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2019;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro
do corrente ano;
VII. | A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar
Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor
de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL);
vIIL Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser
utilizada para: ap q
-8- / -
ER
“
feeer
=
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando
da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde
ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada
em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal
fixada para o ano de 2020.
Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
II. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e
nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o
controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em valores correntes e em termos de
percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Parágrafo Único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões
orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 11º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020
deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020,
deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas
Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.
Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em
2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária
mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019, em observância, ainda, aos princípios
da emenda constitucional nº 24/2000. A :
-9- AO
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Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos, Atividades ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do Prefeito
Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 15º. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de
atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
e educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem
fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular
funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, além
de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante
celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na
formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 16º. É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde
que:
1 Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto
à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
IL.Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que
estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por
entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da
legislação pertinente.
M “
Y ”
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Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a
qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18º, Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Le IF da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 19º. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
SEÇÃO II
Da Limitação de Empenho
Art. 20º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a
limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face às metas de
resultado primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso Il do parágrafo 1º do artigo
31, todos da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto
de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º, Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.
$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
H - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei
ss,
Complementar nº 101/00.
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SEÇÃO HI
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 21º. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário,
destacando-se, pelo menos:
I Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
did) II.Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Unico. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se
forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 22º. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de
projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
CAPITULO V
DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos
poderes do município.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
II. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000.
Art. 24º. As despesas com pessoal! ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e
respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da
Lei complementar Federal nº 101/2000. (DA
-12- À
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Art, 25º, Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município
ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as
providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federat nº 101/2000, com vistas a
reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério,
assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a
saúde.
Art. 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art.
37 da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020, será
autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está autorizado,
também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados,
limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários
do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da
legislação vigente.
Art. 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em
valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as
relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2020, não poderão
ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019,
acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso HI
do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPITULO VI | )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de
2000. /
a
-13-
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Art. 31º. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em
tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2020.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento:
1 Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
H.Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas
alterações na legislação tributária.
8 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja
parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em
decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos
recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
8 3º. Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do
Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento
sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita
definitivas.
8 4º. Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações
nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de:
I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
11 - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
HI - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo; AVEm
-14- | ts IX
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IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime
Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM)
integrantes do orçamento da seguridade social.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33º. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento,
de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 34º. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 35º. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal
divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício
de 2020.
Art. 37º. A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a
pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que
regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades
comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação. 7
-15- Dina =
BANANEIRAS
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Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da
rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços
utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Art. 38º. É vedado consignar no orçamento municipal para 2020, dotações para subvenções
econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a
geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei
especifica.
Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas,
visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante decreto
(art. 167, $ 2º da CF).
Art. 42º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 15
de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 43º. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de
2020, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais
pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser executados
como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício
financeiro de 2020, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo | - Metas Anuais;
-16-
NE
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Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo II - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimonio Liquido;
Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
Anexo VI- Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar
passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020.
Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras/PB, em, 15 de Abril de 2019.
Dougas Lucena Moura DE MEDEIROS
Prefeito
'refeitura Municipal
& —ecretaria de Finanças
RAs 'epartamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
PODER LEGISLATIVO
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2001. REEQUIPAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
01.031.2001. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
“
z fe,
BA
CE ELES AR
Total - R$
85.000,00
PODER EXECUTIVO
01, GABINETE DO PREFEITO
04.122.2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00
4.300,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 35.000,00
04.122.2002. REFORMA E REEQUIPAGEM DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 15.000,00
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 20.000,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS 6.000,00
04.123.2002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 6.000,00
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.135.000,00
12.361.2014. REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 250.000,00
12.361.2014. ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 200.000,00
12.361.2014. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
12.361.2014. GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE PROGRAMAS DO FNDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 10.000,00
12.361.2015. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00
12.365.2018. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAGEM DE PRÉDIOS CRECHE/PRÉ-ESCOLA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 50.000,00
4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis 15.000,00
27.812.2015. CONST./CONCLUSÃO DE QUADRA POLOESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4,90.51.01 Obras e Instalações 200.000,00
07. SECRETARIA DE SAÚDE 814.000,00
10.301.2008. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 40.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00
07.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2008. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 100.000,00
10.301.2008. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
4.4.90.51.01 Obras e instalações . . 80.000,00
10.301.2008. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL E UNID. BÁSICA SAUDE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 400.000,00
10.301.2010. EQUIPAGEM DO HOSPITAL / UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UPA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 130.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 5.000,00
10.301.2008. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 3.000,00
Macross
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 -
fis 02
Classificação Intitucional Funcional Programática
Dotação
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos
10.301.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVS. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.301.2008. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DO FNS FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
10.302.2008. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.2005. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.1. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.2002. REEQUIPAGEM DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.241.2005. MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO A 3º IDADE
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD/SUAS/BOLSA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
(08.243.2005. PROGRAMA CRIANPA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.243.2005. MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS/PB
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL FUNDO A FUNDO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
08.244.2005. MANUTENÇÃO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - IGD
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
16.481.0012. CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
09. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
15.451.2022. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
15.451.2022. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS / AVENIDAS E MURO DE ARRIMO
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
15.451.2022. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
4.4.90.61.01 Aquisição de Imóveis
( J15.451.2022. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
15.451.2022. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS, REDE DE ESGOTOS E DRENAGEM
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
20.244.2024. IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
25.752.2022. MODEERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
26.782.2022. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
10. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO APROPECUÁRIA E PESCA
20.122.2024. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
20.244.2024. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARREIROS E CISTERNAS NAS COM. RURAIS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
20.605.2025. CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO COMPLEXO DE PEIXE
4.4.90.51.01 Obras e Instalações
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
20.608.2024. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SEC. DE SERVIÇOS RURAIS
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete
Orçamentária
30.000,00
3.000,00
20.000,00
3.500,00
40.000,00
3.000,00
6.000,00
7.000,00
5.000,00
2.000,00
6.500,00
550.000,00
10.000,00
110.000,00
350.000,00
40.000,00
40.000,00
300.000,00
115.000,00
100.000,00
50.000,00
10.000,00
250.000,00
700.000,00
50.000,00
25.000,00
Total - R$
623.000,00
1.115.000,00
1.035.000,00
Na
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Fis. 03
Classificação Intitucional Funcional Programática Dotação
Elemento de Despesa/Aplicação de Despesas/Fonte de Recursos Total - R$
11. SECRETARIA DE CULTURA 7.000,00
13.122.2002.2065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 7.000,00
12. SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 250.000,00
27.812.2021.1039 CONSTR/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTE
|4,4.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01. INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IBPEM 17.000,00
04.122.2026.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESS ADM. DO IBPEM
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanete 17.000,00
TOTAL GERAL 5.126.300,00
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
CoMtaNS monta EXERCÍCIO DE 2020
DEMONSTRATIVO VI
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a R$ milhares
“RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd, de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1- 11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE
0 0 0
Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2016/2018
Secretaria da Receita Municipal
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
BANANEIRAS
PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1- ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2020
GOVERNO MUNICIPAL
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a
EXERCICIO
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
RESULTADO
RECEITAS E Ê
REPASSE CONTRIB PREVID. DESPESASIPREMID) PREVID
PATRONAL (a) Valor c Valor
(b) ) (dj=(a+b-c)
e
2.484.088,24 1.151.483,90 363.792,32) 3.271.779,82
3.468.086,61 1.133.601,64 558.183,71 4.043.504,54
4.286.114,82 1.137.106,05 629.874,93
5.080.946,69] 1.104.564,19 691.892,26)
5.823.235,74 1.124.443,87 768.000,28]
4.793.345)
6.179.679,33
6.804.152,
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Doo
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FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL o
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
R$ milhares
REPASSE RECEBIDO
P/COBERTURA DE DEFICIT
RPPS
(e)
3.271.779,82
4.043.504,54
4.793.345,94
5.493.618,62
6.179.679,33
6.804,152,34
7.374.724,55
7.923.196,41
8.393.456,83
8.816.933,86
9.192.404,99
9.471.683,68
9.677.193,10
9.762.557,58
9.726.198,43
9.561.491,96
9.230.552,29
8.773.208,04
8.160.240,13
7.365.970,49
6.409.389,19
5.255.887,93
3.875.031,53
2.268.537,50
394.848,51
-1.786.136,13
=4.175.568,50
-6.778.985,72
-9.613.391,76
-12.641.180,69
-15.903.987,45
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:SOSB9 SOJJNO SJjuap “Jejo SoLuapod 'soLgjusuIBÍIO SONS OUIOS “OjuaueÍIO Op OgôNIaxe e ejueinp Jouau e sepeáio no sepexi
oeu ajuauyeio!ul 'sesadsap ap ogôngaxa ap spepissoosu E no LuaJezi|ea! es ogu SejsindId Sejs0aI sep apepljIgissod E 9S-L919/9] SOUPJUSUIBÓIO SOIS! SO
“ePIAIP Ep OB]S9D BP S9JU911099p SODSI 9 SOLEJUSUIEÍIO SONS :SOdNID SIOp US SOPeIIISSE|9 OBS SIBISIj SOISU SO
“seojqnd sejuoo se 'sjusweagedeu “ejoedu! e WByUdA anb sojusas ap eloug10d0 Ep apepI|IgiIssod e OBS SIBISIJ SOIS!
“OIdIoIUNtU OSSOU LB SOX9]J91 LUOD SSI EP S9JUBJ1099p SOIS! Ap SOpeq :IJLNOA
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