| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Altera o art. 1 da lei municipal 532, de 15 de dezembro de 2011. |
| native_id | 332 |
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N ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” LEI Nº 563/2013. ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL 532; DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 06, de 02 de abril de 2013, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom Moreira de Lima Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - O art. 1.º, da Lei Municipal 532, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam instituídos, no município de Bananeiras, os programas “Bolsa Trabalho Voluntário” e Bolsa Trabalho Voluntário — Professor Comunitário”, ambos referentes ao Programa “Mais Educação”, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de viabilizar aos bananeirenses o acesso a níveis dignos de cidadania, através da capacitação e da geração de emprego e renda”. Art. 2.º - Esta MP entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições conflitantes. Bananeiras, 18 de junho de 2013. ( Cara MOREIRA DE LIMA PRESIDENTE Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br