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norma nº 563/2013

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAltera o art. 1 da lei municipal 532, de 15 de dezembro de 2011.
native_id332

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N ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
LEI Nº 563/2013.
ALTERA O ART. 1.º DA LEI
MUNICIPAL 532; DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2011.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida
Provisória nº 06, de 02 de abril de 2013, e que Câmara Municipal
aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Ramom
Moreira de Lima Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - O art. 1.º, da Lei Municipal 532, de 15 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ficam instituídos, no município de Bananeiras, os programas “Bolsa Trabalho
Voluntário” e Bolsa Trabalho Voluntário — Professor Comunitário”, ambos referentes ao
Programa “Mais Educação”, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de
viabilizar aos bananeirenses o acesso a níveis dignos de cidadania, através da capacitação e
da geração de emprego e renda”.
Art. 2.º - Esta MP entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições conflitantes.
Bananeiras, 18 de junho de 2013.
( Cara MOREIRA DE LIMA
PRESIDENTE
Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras() yahoo.com.br

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