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norma nº 564/2013

Tipo Lei
Número / Ano 564 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAtualiza vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias nos termos da portaria 260-2013 do Ministério da Saúde.
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dr ih
a ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
LEI Nº 564/2013.
ATUALIZA VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS NOS TERMOS | DA
PORTARIA Nº260/2013 DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida
Provisória nº 07, de 07 de maio de 2013, e que Câmara Municipal
aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu,
Ramom Moreira de Lima Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde, código SSA-
APS 502.2.1 e os Agentes de Combate a Endemias, código SSA-APS 502.4.1
passam a vigorar no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações específicas constantes do Orçamento do Município para o corrente
exercício financeiro.
Art. 3º Esta MP entrará em vigor na data de sua publicação e produzira
efeitos financeiros a partir de primeiro de 01 de abril de 2013.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de junho de 2013.
amom Moreira de Lima
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br

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