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norma nº 565/2013

Tipo Lei
Número / Ano 565 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDispõe Sobre a Permissão de Protesto da Certidão da Divida Ativa (CAD).
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sr 1
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO
DE PROTESTO DA CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA (CDA)
MUNICIPAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido protesto de títulos de dívida pública em cartório do
Município, onde os títulos e documentos de dívida serão recepcionados,
distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto,
obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, nos termos da Lei 9.492/97.
Parágrafo Único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos
das Certidões de Dívida Ativa, por meio magnético ou de gravação eletrônica de
dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos,
ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização delas.
Art. 2º. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que
preencher os requisitos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 3º. A apresentação e a distribuição de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
a protesto independe do pagamento ou de depósito prévio dos emolumentos e de
qualquer outra despesa reembolsável, cujos valores serão exigidos do devedor de
acordo com a tabela em vigor na data da protocolização do título, de acordo com
os seguintes critérios: |
a) se protestado o título, por ocasião do pedido de cancelamento do
respectivo registro;
b) previamente ao cumprimento da determinação judicial da sustação do
protesto, do cancelamento ou dos seus efeitos, ainda que provisória;
c) por ocasião do pagamento do título no tabelionato de protesto;
Art. 4º. Na hipótese de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a
certidão fiscal negativa somente será concedida caso o devedor comprove o
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
pagamento integral da dívida tributária ou não tributária, com os acréscimos legais
e os emolumentos devidos ao tabelião, de acordo com as regras previstas na Lei
nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de ordem
judicial que determinar a expedição de certidão fiscal negativa ou de certidão
positiva com efeito de negativa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras, 13 de junho de 2013.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 3367 1080
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MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 13 DE JUNHO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE
PROTESTO DA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA (CDA) MUNICIPAL.
Dn FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
NCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido protesto de títulos de dívida pública em
cartório do Município, onde os títulos e documentos de dívida serão
recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos
Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e
qualidade, nos termos da Lei 9.492/97.
Parágrafo Único. Poderão ser recepcionadas as indicações a
protestos das Certidões de Divida Ativa, por meio magnético ou de
gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do
apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a
mera instrumentalização delas.
Art. 2º. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa
(CDA) que preencher os requisitos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980.
Art. 3º. A apresentação e a distribuição de Certidão de Dívida
Ativa (CDA) a protesto independe do pagamento ou de depósito prévio
dos emolumentos e de qualquer outra despesa reembolsável, cujos
valores serão exigidos do devedor de acordo com a tabela em vigor na
data da protocolização do título, de acordo com os seguintes critérios:
— a) se protestado o título, por ocasião do pedido de
acelamento do respectivo registro;
b) previamente ao cumprimento da determinação judicial da
sustação do protesto, do cancelamento ou dos seus efeitos, ainda que
provisória;
c) por ocasião do pagamento do título no tabelionato de
protesto;
Art. 4º. Na hipótese de protesto da Certidão de Divida Ativa
(CDA), a certidão fiscal negativa somente será concedida caso o devedor
comprove o pagamento integral da dívida tributária ou não tributária, com
os acréscimos legais e os emolumentos devidos ao tabelião, de acordo
com as regras previstas na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na
hipótese de ordem judicial que determinar a expedição de certidão fiscal
negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ananeiras, 13 de junho de 2013.
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DOUGLAS LUCENA MÓURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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