norma nº 366/2007

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 366, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
ESTABELECE CONTRAPARTIDA
AOS BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÃO
FISCAL, CRIA TAXA DE TURISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de Isenção Fiscal nos
termos da Lei Municipal Nº. 313/2005, ficam obrigadas a empregar pelo menos
70% (setenta por cento) de mão de obra local, na construção da obra isenta de
impostos municipais.
Art. 2º. - Competirá ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação
Municipal exercer o acompanhamento das obras privadas beneficiadas com
incentivo fiscal, atestando o cumprimento da presente lei.
Art. 3º. — O não cumprimento da exigência contida no artigo 1º. desta lei,
implicará na cassação dos benefícios e na cobrança retroativa de todo o produto
da renuncia fiscal.
Art. 4º. - Fica criada a Taxa de Turismo, em valor a ser fixado por Decreto,
no final de cada exercício financeiro, devendo vigorar no período subseguente.
Art. 5º. - À Taxa de Turismo incidirá sobre o preço de diárias e/ou contas em
restaurantes, revertendo em favor do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 14 de junho de 2007.
Va celeiro (aqu
“MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
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