| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas municipais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidade com as normas da Associaçãe Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). & 1º Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas recuperações ou ampliações, custeadas pelo dinheiro Público e inspecionado pela Prefeiture Municipal de Bananeiras/PB, que servirem ao uso direto ou indireto pela população & 2º Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação dz mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicado. Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que nãc apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem a: exigências dos órgãos fiscalizadores. Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará à autoridade as sanções prevista: no ordenamento jurídico vigente relativo à matéria. (PA Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 QED EO99A nO Dananairae 1DR - umana camarahananairac nh onu hr CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto 2020. ne Rayff Dantas dá'Silva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 nh mau hr erenranan ana noto tmn