br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 861/2020

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona.
native_id339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição do
recebimento de obras públicas,
executada ou financiada por ente
público, na forma que menciona.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de
obras públicas municipais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidade com as normas da Associaçãe
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
& 1º Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas
recuperações ou ampliações, custeadas pelo dinheiro Público e inspecionado pela Prefeiture
Municipal de Bananeiras/PB, que servirem ao uso direto ou indireto pela população
& 2º Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação dz
mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicado.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que nãc
apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem a:
exigências dos órgãos fiscalizadores.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará à autoridade as sanções prevista:
no ordenamento jurídico vigente relativo à matéria. (PA
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
QED EO99A nO Dananairae 1DR - umana camarahananairac nh onu hr
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto 2020.
ne Rayff Dantas dá'Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
nh mau hr
erenranan ana noto tmn

open original →