br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 824/2019

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de BANANEIRAS em 2019.
native_id34

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 824, DE DG DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao (Orçamento do Município de
BANANEIRAS exercício de 2019, para o fim
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. | - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 4,641942,57
(quatro milhões seiscentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Ih)
86!
2014
1055
ll
4490.51.00
4490.61.00
1056
Il
4.490.591,00
1057
lã
4,4489052
2085
lã
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Básico de (lualidade
Construção, Ampliação, reformar e desapropriação de prédio
para Unidades Escolares
Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Aquisição de Imóveis
Construção e/ou ampliação de quadras de poliesportiva
Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Adquirir Veículos e Equipamentos para a Educação Básica
Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores
Equipamentos e Material Permanente
Manter as Atividades do Ensino Fundamental
Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores
Material de Consumo
Serviços de Terceiros - Pessoa física
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
Fone: (0**83) 9 9177-7675
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
$
z2
z2
$
R$
1.541,942,57
| 000.000,00
900.000,00
890.000,00 -
250.000,00
250.000,00
250.000,00
4.841942,57
“4
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 28 = Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão
constituídos e provenientes de recursos de complementação do FUNDEF de exercícios anteriores & anulação total 2/ou
parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com 0 artigo 48, 8 E e incisos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de [964
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto
nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste exercício.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto
do corrente ano.
Bananeiras - PB, 06 de setembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0""83) 9 9177-7675
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →