| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de BANANEIRAS em 2019. |
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BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 824, DE DG DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao (Orçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2019, para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. | - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 4,641942,57 (quatro milhões seiscentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.06 Ih) 86! 2014 1055 ll 4490.51.00 4490.61.00 1056 Il 4.490.591,00 1057 lã 4,4489052 2085 lã 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Educação Ensino Fundamental Ensino Básico de (lualidade Construção, Ampliação, reformar e desapropriação de prédio para Unidades Escolares Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores Obras e Instalações Aquisição de Imóveis Construção e/ou ampliação de quadras de poliesportiva Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores Obras e Instalações Adquirir Veículos e Equipamentos para a Educação Básica Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente Manter as Atividades do Ensino Fundamental Transf. do FUNDEF 40% - compl. da União - Rec. Exercícios Anteriores Material de Consumo Serviços de Terceiros - Pessoa física Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL Fone: (0**83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br $ z2 z2 $ R$ 1.541,942,57 | 000.000,00 900.000,00 890.000,00 - 250.000,00 250.000,00 250.000,00 4.841942,57 “4 ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art, 28 = Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de complementação do FUNDEF de exercícios anteriores & anulação total 2/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com 0 artigo 48, 8 E e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de [964 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste exercício. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto do corrente ano. Bananeiras - PB, 06 de setembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0""83) 9 9177-7675 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br