br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 862/2020

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre o atendimento aos alunos Deficientes Surdos-Mudos nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular e dá outras providências.
native_id340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 862, 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento aos alunos
Deficientes Surdos-Mudos nos
cursinhos preparatórios para o pré-
vestibular e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o atendimento específico aos alunos Deficientes Surdos-Mudos,
através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os cursinhos preparatórios para o pré-
vestibular ministrados no Município de Bananeiras/PB.
Art. 2º O atendimento através da LIBRAS para os alunos Deficientes Surdos-Mudos deverá
ser feito através de tradução simultânea das aulas por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursinhos pré-vestibulares
deverão comunicar qual a necessidade especial no ato da matrícula.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei por parte dos estabelecimentos
de ensino pré-vestibular acarretará multa equivalente a um mil reais (RS 1.000,00) por aluno
portador de deficiência, nos termos do art. 2º, por mês de descumprimento.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso | deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro
SP
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
ara rasas an O Rr a SA E SS SS
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo a forma de
fiscalização, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Ba: Dantas da Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

open original →