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norma nº 863/2020

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta nas Farmácias Básicas do município de Bananeiras/PB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de listagem de
medicamentos disponíveis e em falta
nas Farmácias Básicas do município de
Bananeiras/PB.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a divulgar no site da Prefeitura
Municipal ou em aplicativos moveis a lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta nas
Farmácias Básicas do Município de Bananeiras/PB.
8 1º A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente,
devendo esta, ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento das
Farmácias Básicas e, também, deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde do Município
para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais.
8 2º Junto à listagem dos fármacos em falta deverá constar a data prevista para que o
fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo de 3 (três) meses para implantar a
divulgação de que trata esta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Kilsi ayff Dantas dá Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CED EO99A NM Dananai irae/DB unanas camarahananairae nh oau hr

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