| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta nas Farmácias Básicas do município de Bananeiras/PB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta nas Farmácias Básicas do município de Bananeiras/PB. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a divulgar no site da Prefeitura Municipal ou em aplicativos moveis a lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta nas Farmácias Básicas do Município de Bananeiras/PB. 8 1º A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente, devendo esta, ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento das Farmácias Básicas e, também, deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde do Município para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais. 8 2º Junto à listagem dos fármacos em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo de 3 (três) meses para implantar a divulgação de que trata esta Lei. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020. Kilsi ayff Dantas dá Silva Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CED EO99A NM Dananai irae/DB unanas camarahananairae nh oau hr