| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº. 864, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indir do município de Bananeiras/PB. | - Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade. Il - Identidade de gênero - Dimensão da identidade de uma pessoa que diz resps como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento Art. 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com requerimento. P Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Ieictones (83) | 3367- 1010 ren road ana nunca iene IND nana camarahananairae nh eau hr CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” GABINETE DA PRESIDÊNCIA Parágrafo Único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para ref se a pessoas travestis ou transexuais. de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão conter o campo “NOME SOCIAL" em destaque, acompanhado de nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 4º. Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Art. 5º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apena: quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvagua de terceiros. Art. 6º. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congênere das entidades da administração pública municipal direta e Indireta. Art. 7º. Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bananeiras, em 03 de agosto de 2020. Ki ayff Dantasãa Silva President: Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 ern coaan non Danannino imo ramarahananairae nh au hr