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norma nº 864/2020

Tipo Lei
Número / Ano 864 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 864, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento de identidade de gênero de
pessoas travestis e transexuais no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município de Bananeiras/PB.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indir
do município de Bananeiras/PB.
| - Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres
transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
Il - Identidade de gênero - Dimensão da identidade de uma pessoa que diz resps
como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz
em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento
Art. 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em
seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de
acordo com requerimento. P
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Ieictones (83) | 3367- 1010
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo Único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para ref
se a pessoas travestis ou transexuais.
de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão conter o campo “NOME SOCIAL" em
destaque, acompanhado de nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos
internos.
Art. 4º. Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual
se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
Art. 5º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apena:
quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvagua
de terceiros.
Art. 6º. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de
seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros,
de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congênere
das entidades da administração pública municipal direta e Indireta.
Art. 7º. Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
Ki ayff Dantasãa Silva
President:
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
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