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norma nº 866/2020

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade em informar os motivos de interrupção ou paralisação de obras públicas no município de Bananeiras/PB, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 866, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece a obrigatoriedade em informar os motivos de
interrupção ou paralisação de obras públicas no município
de Bananeiras/PB, conforme especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI
ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a informação dos motivos de eventual paralisação de obras
públicas no Município de Bananeiras/PB.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considerar-se-á:
|- Obra pública: aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo z
Administração Direta e Indireta;
Il- Obra pública paralisada: aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mai:
de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 3º Tratando-se de obra pública já licitada ou iniciada na data da publicação desta Lei
os motivos da interrupção ou paralisação deverão ser mando a Câmara Municipal de
Bananeiras/PB, constar no sítio eletrônico do órgão da Administração Direta ou Indireta, de form:
detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendc
&
permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º Para as obras públicas ainda não licitadas, a licitar, ou que não exijam licitação, a
partir da publicação desta Lei, além da providência que trata o artigo antecedente, a empresa
contratada, a seu único e exclusivo encargo, deverá instalar placa no local da obra informando os
motivos da interrupção ou paralisação, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data
em que as atividades foram paralisadas, ficando permitida a retirada somente quando houver a
efetiva retomada dos trabalhos.
Parágrafo único. A placa informativa que refere este artigo deverá obedecer aos pad rões
exigidos na Resolução nº 75, de 10 de abril de 2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil - CAU/BR e outras legislações pertinentes.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei pela Administração Direta ou Indireta, naquilo que
lhes couber, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/ 2011 - Lei de
Acesso à Informação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020
ass Dantas da
Presidente

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