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norma nº 869/2020

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe da leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Bananeiras e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 869, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe da leitura bíblica nas escolas
públicas e privadas do município de
Bananeiras e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON
RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34
PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado à obrigatoriedade da leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada antes do início das atividades escolares, nas escolas Públicas e Privadas do
Município de Bananeiras, onde visa trazer o conhecimento cultural, geográfico e
cientifico e fatos históricos bíblicos.
Parágrafo único: O procedimento será adotado, em cada unidade de ensino,
antes do início do primeiro período escolar e será realizado pelos professores,
coordenadores ou diretores das Unidades de Educação Municipal.
Art. 2º Faculta ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
«A Rayff Dantas daSilva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
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