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norma nº 879/2020

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEstabelece as diretrizes gerais para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2021, e determina outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº. 879, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece as diretrizes gerais para
elaboração da Lei orçamentária para o
exercício de 2021, e determina outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, KILSON RAYFF
DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA
LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos de que dispõe o Artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal
e no Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, esta Lei dispõe
sobre as diretrizes gerais para a formulação do Orçamentárias do Município de BANANEIRAS-
PB relativo ao exercício de 2021, e compreende:
VII.
Vil
XI.
XII.
XII.
as prioridades e metas da administração pública municipal em
consonância com os objetivos do milênio;
a estrutura e organização do orçamento anual;
a estimativa da receita; |
a programação e fixação da despesa; |
os dispêndios com pessoal e encargos sociais correspondentes; |
as ações prioritárias para o exercício; |
as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos; |
os programas de trabalho;
as metas fiscais;
a limitação de empenho;
as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
a promoção do equilíbrio fiscal;
do Orçamento da Seguridade social
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
XIV. demais disposições gerais.
|- DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2021,
embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
| — combate a mortalidade infantil através da execução de ações especificas,
principalmente as de apoio à saúde das gestantes e nutrizes;
|l- combate à pobreza e à exclusão social, objetivando, principalmente a proteção
à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social;
Ill — execução de politicas públicas de saúde voltadas principalmente para a
prevenção;
|V — melhoria das condições de moradia da população de baixa renda, condicionada
à parceria com o Governo Federal;
V-— plena oferta de vagas na rede pública de ensino, como meio de garantir ensino
básico fundamental para todos;
VI — melhoria da infraestrutura básica do município e preservação do meio
ambiente;
VII — Incentivo a geração de renda mediante a execução de ações voltadas para o
empreendedorismo;
VIII — plena oferta de educação infantil e pré-escolar em beneficio de crianças em
idade compatível;
IX — execução de ações voltadas para a preservação da cultura e das tradições
locais;
X — execução de politicas públicas permanentes voltadas para a oferta de ensino
básico público de qualidade;
XI — melhorias qualitativas das atividades meio, mediante a realização de
investimentos em modernização administrativa, objetivando o aperfeiçoamento
<P
dos serviços prestados a população.
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Il- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Il. Unidade Orçamentária — cada um dos órgãos aos quais serão consignados os créditos
orçamentários e os recursos financeiros correspondentes, para execução de seus respectivos
programs de trabalhos;
Il. Programa: instrumento de planejamento através do qual são definidos os produtos
finais da ação governamental, em consonância com o plano plurianual;
Il. Programas Temáticos: dos quais resultam bens ou serviços, ofertados diretamente à
comunidade instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo, com resultados sujeitos à mensuração;
Programas de Gestão: voltados aos serviços pertinentes ao planejamento, à
formulação de políticas especificas, coordenação, mensuração e controle de programas
temáticos, resultando em produtos finais ofertados ao próprio município, podendo ser
composto por despesas essenciais administrativas;
Ação/Projeto: instrumento de programação necessário para alcançar os objetivos
finais de um Programa envolvendo um conjunto de ações desenvolvidas com horizonte
temporal pré-definido, das quais resultarão a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental;
Ação Atividade: instrumento de programação para alcançar os objetivos finais de um
Programa envolvendo um conjunto de ações que se desenvolvem de modo continuo e
permanente, necessárias à manutenção da ação governamental;
Operação especial: gastos que não produzem incremento na ação governamental, não
contribuem para a geração de novos produtos e nem resultam em contraprestação direta em
bens e serviços;
Produto: o bem ou serviço resultante da execução orçamentária;
Unidade de Medida: a unidade utilizada para quantificar ou expressar as
características do produto;
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Meta Física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro
Art. 48. A proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo, deverá
obedecer às disposições contidas no Artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
HI - DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 5º. Constituem receitas do município as provenientes de:
Il. | dostributos de sua competência;
Il. — das atividades geradoras de receita que por conveniência vir a executar;
Ill. — detransferências decorrentes de mandamentos constitucionais, legais ou as de
naturezas voluntárias, oriundas de convênios ou congêneres, firmados com entidades
governamentais e/ou provadas;
IV. | de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por lei especifica, vinculados à realização de despesas de capital.
ART. 68. A estimativa da receita considerará:
|-as variantes econômicas que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
Il—a carga de trabalho estimada para o serviço, quando remunerado;
Ill — os fatores que influenciam a arrecadação dos tributos municipais em geral;
IV— as alterações na legislação tributária;
V — as informações prestadas pelos entes responsáveis pelas transferências
constitucionais e legais e os valores projetados para contratos e/ou convênios.
Art. 7º. A estimativa da receita tributária não poderá ser inferior a 1% (um por cento)
da receita total prevista no orçamento, exclusive as transferências de convênios destinados a
fins específicos.
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Art. 8º. O município fica obrigado a exercer, de forma plena, a competência tributária
assegurada constitucionalmente, registrando os valores correspondentes, preferencialmente,
através do regime contábil de competência.
Parágrafo Primeiro: - O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto,
reestruturação do setor responsável pela tributação, objetivando atender disposições
emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas de contabilidade aplicadas
ao setor público.
Parágrafo Segundo: - A Receita da Dívida Ativa Tributária, constituirá
obrigatoriamente item da estimativa da receita orçamentária.
Art. 9º. O orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos
os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências
que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, tais como:
Convênios; Contratos; Acordos; Auxílios; Subvenções ou Doações, excluídas apenas aquelas
de natureza Extra-Orçamentária cujo produto não tenha como destinação o atendimento às
despesas públicas municipais.
IV - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 10. Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 11. O orçamento do município conterá obrigatoriamente:
|— créditos destinados a amortização da dívida fundada;
Il — créditos destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores
legalmente reconhecidas e de restos a pagar reconstituídos;
Ill — créditos destinados a cobrir contrapartida financeira em convênios de
múltiplo financiamento.
Art. 12. A fixação da despesa levará em conta critérios que atendam à exatidão bem
como os objetivos, prioridades e metas estabelecidas por esta Lei.
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Art. 13. A despesa global do Poder Legislativo, em relação ao orçamento, obedecerá
o disposto no Artigo 292 inciso | e 8 1º da Constituição Federal.
Art. 14, A transferência de recursos destinados ao custeio de despesas da competência
e outros entes da federação, somente será objeto de inclusão no orçamento quando
nvolver o atendimento a situações de interesse local, atendidas as disposições contidas no
rtigo 62, da Lei Complementar 101/2000, e será fixada mediante crédito orçamentário
specifico.
Art. 15. Os investimentos de execução superior a um exercício financeiro, que resultem
m despesas de capital somente serão inclusos no orçamento de que trata a presente lei, se
itegrarem o Plano Plurianual, ou se a inclusão neste tiver sido legalmente autorizada.
Art. 16. A Reserva de Contingência será constituída à base de até 1% (um por cento)
a Receita Corrente Liquida — RCL estimada e constará no orçamento como dotação global
ão previamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de cobrir
ventualidades fiscais e/ou passivos contingentes.
Art. 17. As despesas decorrentes de convênios com finalidades especificas, celebrados
om outros entes da federação, não previstas no orçamento, serão realizadas mediante
bertura de créditos especiais, na forma da Lei, limitando-se o valor ao montante ajustado.
Art. 18. É vedada a concessão de crédito orçamentário ou adicional com finalidade ou
om dotação imprecisa.
Art. 19. Objetivando a correção de imprecisões ocorridas no processo de fixação da
espesa, a Lei de Orçamento conterá, obrigatoriamente, autorização para abertura de
réditos adicionais suplementares, limitada a, no mínimo 50% e, no máximo a 60% do valor
a despesa fixada.
Art. 20. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos,
tividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
espesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
Es
ue trata a Portaria STN nº 163/2001, e suas alterações posteriores.
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Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por
decreto do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
V — DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 21. Os gastos com pessoal do Município, definido na forma no Artigo 19, inc. III,
da Lei Complementar 101/2000, ou do Parecer Normativo PN-TCE-PB Nº 12/2007, não poderá
exceder a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida-RCL, e observada a seguinte
distribuição:
I- Poder Executivo 54%
Il- Poder Legislativo 6%
Art. 22. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos no artigo anterior:
Il. vencimentos e salários dos servidores ativos;
II. proventos garantidos aos inativos e pensionistas;
ll. — gastos com vantagens adicionais e serviços extraordinários;
Iv. — subsídios dos agentes políticos;
V. — gastos com terceirização de mão-de-obra;
Parágrafo Único — Não serão incluídas no cálculo do limite previsto no Artigo anterior:
|. despesas com indenização trabalhista;
ll. -— despesas com incentivo à demissão voluntária;
ll. despesas decorrentes do cumprimento de decisão judicial, relativa a período
anterior
ao considerado na apuração;
Iv. despesas com realização de sessões extraordinárias do Poder Legislativo
convocadas na forma da lei.
Art. 23. Se a despesa global com pessoal suplantar os limites definidos nos artigos 19 e
20 da LRF de qualquer dos Poderes do Município, o Chefe do Poder Executivo adotará as
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providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com
vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 24. Se os gastos com pessoal atingirem o limite prudencial, de que trata o Artigo 22
da Lei Complementar 101/2000, a aquisição de serviços extraordinários ficará restrita aos
setores de educação e saúde em casos emergenciais.
Art. 25. Para os fins de atendimento ao disposto no Artigo 169, 8 18, inciso Il, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e
adequações de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de
concurso público a qualquer título.
Art. 26º. No projeto e na Lei Orçamentária para 2021, os recursos destinados a
investimentos voltados para as áreas de educação e saúde, deverão preferencialmente
priorizar as conclusões dos projetos em andamento, e a funcionalidade da infraestrutura
instalada.
VI — AS AÇÕES PRIORITARIAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 27. O Município executará como prioridades, as seguintes ações delineadas por área
de responsabilidade, com valores correspondentes definidos através da Lei Orçamentária.
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: LEGISLATIVA
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Ampliação, reforma e equipagem do prédio da Câmara
- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção do Gabinete do Prefeito
- Operacionalização do programa de apoio ao empreendedorismo
- Manutenção da procuradoria geral do município
- Manutenção da secretaria de articulação politica
- Ampliação/reforma e equipagem do centro administrativo
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- Operacionalização do programa de atenção básica — PAB FIXO
- Operacionalização do programa saúde da família — PSF
- Operacionalização do programa agentes comunitários de saúde — PACS
- Operacionalização do programa núcleo de apoio a saúde da família - FNS/NASF
- Operacionalização do programa do centro de assistência psicossocial - CAPS
- Operacionalização do programa saúde bucal
- Operacionalização do programa farmácia básica
- Operacionalização de outros programas do SUS
- Reforma e equipagem das unidades de saúde de média e alta complexidade
- Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade — MAC/SAMU
- Concessão de incentivos financeiros aos agentes do PMAQ
- Operacionalização do programa de vigilância sanitária - PVS
- Operacionalização do programa de vigilância em saúde ambiental e epidemiológica
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO M. ASSIST. SOCIAL
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção das atividades da secretaria de desenvolvimento social
- Reequipagem da secretaria de desenvolvimento social
- Manutenção do fundo municipal de assistência social
- Manutenção das atividades do conselho tutelar
- Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos (PETI/PROJOVEM/IDOSOS)
- Operacionalização de programa de proteção social especial de média e alta
(PSE/MEDIA/ALTA)
- Operacionalização do programa criança feliz
- Operacionalização do Fundo estadual de assistência social — FEAS/PB
- Manutenção do conselho municipal de assistência social
- Manutenção de programas de assistência a pessoas carentes
- Operacionalização do programa bolsa família (gestão IGD/BOLSA)
- Operacionalização do programa de assistência integral a família (gestão PSB/CREAS) |
- Operacionalização de outros programas do FNAS/SUAS |
- Manutenção do programa de distribuição do peixe e cestas básicas a carentes
- Construção e/ou melhoria de unidades habitacionais
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: INFRAESTRUTURA
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AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Operacionalização das atividades da secretaria de obras e serviços urbanos
- Construção/recuperação de praças, calçadas e rampas de acessibilidades
- Pavimentação de ruas e avenidas / construção de muro de arrimo
- Desapropriação de imóveis para fins de utilidade pública
- Construção de galerias, rede de esgotos/capacitação e drenagem
- Implantação e ampliação de sistema de abastecimento d'agua no município
- Manutenção dos serviços de estradas de rodagens
- Repasse as associações de pequenos produtores rurais
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: AGROPECUÁRIA E PESCA
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Manutenção da secretaria de serviços rurais
- Construção de açudes, barreiros e cisternas em comunidades rurais
- Conclusão da construção e equipagem do complexo de abate de peixes
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: CULTURA E TURISMO
AÇÃO: ATIVIDADES
- Manutenção da secretaria de cultura e turismo
- Promoção e realização de eventos artísticos e culturais
- Manutenção das atividades de incentivo ao turismo local
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: ESPORTE
AÇÃO: PROJETOS / ATIVIDADES
- Construção/reforma de estádio de futebol / ginásio de esporte
- Manutenção da secretaria atividades esportivas e de lazer
- Promoção e realização de eventos artísticos e culturais
- Manutenção das atividades de incentivo ao turismo local
ÁREA DE RESPONSABILIDADE: IBPEM
AÇÃO: ATIVIDADES
-- Manutenção das atividades do IBPEM
- Pagamento de beneficios
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Art. 28. O orçamento de investimento previsto para cada órgão, deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos
orçamentário, destacando-se, pelo menos:
|. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens
imóveis;
H.Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito
vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Único. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para
investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências
desta lei.
Art. 29. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes
prioridades:
|. Inclusão de projetos em andamento;
Il. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de
dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
VII — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2021 conterá dotações especificas destinadas a
atender ao pagamento decorrente de amortização de débitos resultantes de parcelamentos
de encargos sociais, previdenciários e outros, e de outras dividas inclusive precatórios a
qualquer título.
Art. 31. O Orçamento poderá autorizar a contratação de operações de crédito poi
antecipação de receita orçamentária — ARO, de conformidade com as disposições contidas na
E
Resolução correspondente expedida pelo Senado Federal.
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VIII - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Art. 32. Cada programa de trabalho deverá corresponder a um código numérico que o
identifique quanto a função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou operação especial
a que estiver vinculado, enquanto que o código da natureza da despesa deverá evidenciar a
categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento e ainda a fonte
de financiamento.
Parágrafo Único — Poderão ser incluídos no Orçamento, independentemente de
previsão quadrienal especifica, dotações que o financiamento de programas conveniados com
outras esferas de governo cuja contrapartida municipal seja inferir a 30% do valor ajustado.
IX— DAS METAS FISCAIS
Art. 33. As metas fiscais pretendidas pela administração, para o exercício de 2021, são
as constantes nos anexos integrantes da presente Lei, catalogados na forma seguinte:
|- demonstrativo das metas fiscais anuais;
H- demonstrativo da avaliação das metas fiscais do exercício anterior;
HI - demonstrativo das metas fiscais atuais, comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
IV- demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V- demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com alienação
de ativos; |
VI - demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores públicos;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; |
[VIIl- | demonstrativos da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado. |
IX - Demonstrativo da meta fiscal de resultado primário;
X- Demonstrativo da meta fiscal de resultado nominal.
+P
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SG: do
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Parágrafo Único — As receitas e despesas previstas, metas de resultado fiscal, primário
e nominal, bem como as metas relativas ao endividamento, poderão ser objetos de revisão,
por ato do Poder Executivo, em face da elevada dependência do município em elação aos
governos federal e estadual, revisão de estimativas e transferências de recursos,
constitucionais e voluntárias, e ainda em decorrência de alterações na legislação, que venham
a provocar variações positivas ou negativas de saldos devedores do município, junto a
credores por dívida fundada.
X— DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 34º. Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer
face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso Il
do parágrafo 1º do artigo 31, todos da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da
dívida.
8 2º, No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/00
XI = DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Ao Poder Executivo fica assegurada a competência privativa para propor
alterações na Legislação Tributária do Município, de modo a garantir a obtenção do equilíbrio
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orçamentário e financeiro e os resultados fiscais pretendidos, além das novas normas de
contabilidade aplicada ao setor público.
XI! - DA PROMOÇÃO DO EQUILIBRIO FISCAL
Art. 36. O orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 812,49 |, “a”
e 48 da LRF), não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas
previstas.
Art. 37. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo elaborará a
demonstração do Fluxo de Caixa, evidenciando os ingressos e desembolsos previstos para
cada trimestre do exercício.
Parágrafo Único - Mediante Decreto o Poder Executivo poderá estabelecer normas
que visem à promoção do equilíbrio entre ingressos e desembolsos para todas as unidades
orçamentárias.
XI — DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 38. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a
atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros,
com recursos provenientes de:
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
município;
Il - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
Y
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Da
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Ill - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social;
V- Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos
Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será
consignada aos Regimes Previdenciários — RPPS e RGPS, integrantes do orçamento da
seguridade social.
XIV — DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 39. Até o dia 31 de agosto a Câmara Municipal encaminhará a sua proposta parcial
de orçamento para inclusão na Proposta Geral que lhe será submetida até 30 de setembro de
2020.
Art. 40. As emendas que resultem em inclusões, alterações de metas, valores previstos
e/ou fixados na proposta de orçamento ou quaisquer outras, somente serão admitidas se
acompanhadas de justificativas, demonstrativos detalhados dos programas e/ou ações
inseridas e dos valores definidos como fontes compensatórias.
Parágrafo Único — Serão consideradas nulas as emendas aprovadas em desacordo com as
disposições previstas no Caput deste Artigo, inclusive as desprovidas de pareceres aprovados
pelas comissões permanentes.
Art. 41. Nenhuma alteração que implique em aumento de despesa poderá ser feita na
proposta orçamentária sem indicação da fonte de recursos correspondentes.
Art. 42. O primeiro e o segundo recesso da Câmara Municipal somente poderão
ocorrer após a apreciação e votação da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária
Anual, respectivamente. 1d)
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“CASA ODON BEZERRA”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 43. As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou auxílio financeiro
concedidos pelo município, ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - O município somente concederá subvenção ou auxílio financeiro a
entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, na forma da lei, que estejam
em situação regular perante os órgãos competentes.
Atr. 44. As dotações destinadas a concessão de ajudas financeiras e doações
concedidas através de materiais a pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com
a Lei Municipal especifica, que regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas
carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e
forma de comprovação.
Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se
da rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e
serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material para Distribuição Gratuita.
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens le Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no artigo 16, 8 3º da LRF, é considerada
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item |
do Artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (artigo 16, 8 3º da LRF).
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
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Art. 47. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo
mediante decreto (art. 167, 8 2º da CF).
Art. 48. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se
concretizem até o dia 15 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornarem insuficientes.
Art. 49. Se até o último do exercício de 2020 a Câmara Municipal não tiver concluído a
votação do Projeto de Lei Orçamentária, a mesma entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2021, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar mensalmente o equivalente a 1/12
(um doze avos) do montante corrigido de cada dotação, até o término do processo de votação.
Art. 50. O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto, alterações e ajustes
na sua estrutura administrativa, estabelecendo normas, atribuições e procedimentos
necessários à adequação administrativa ao cumprimento das normas ao setor público.
Art. 51. A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 52. A despesa não poderá ser realizada sem que previamente se verifique a efetiva
existência de crédito orçamentário e lastro financeiro correspondente, vedada adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem o atendimento a tais requisitos.
Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo
das responsabilidades e das consequências derivadas da inobservância do “caput” deste
artigo.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 03 de agosto de 2020.
t
as RA Dantas da Silva
Presidente
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