| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | INSTITUI UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA. |
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EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 826, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos. Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos. Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, em 12 de setembro de 2019. PAS Dantas da/Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br