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norma nº 826/2019

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 826 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaINSTITUI UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA.
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EA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 826, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS
APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo
de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para
realização de exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e
por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo
órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha
de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do
exame.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a
abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras — PB, em 12 de setembro de 2019.
PAS Dantas da/Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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